- O Globo
A decisão do ministro Luiz Fux de tirar
do plenário virtual e levar para o presencial (através de videoconferência) o
julgamento sobre a possibilidade de a Petrobras vender subsidiárias sem
consulta ao Congresso, quando já havia três votos contrários, mostra a
preocupação do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) com as consequências
econômicas das decisões jurídicas.
Uma votação do STF proibindo a Petrobras de criar subsidiárias para fins de
venda de ativos pode matar a empresa, segundo o secretário especial de
Desestatização, Desinvestimento e Mercados, Diogo Mac Cord em entrevista ao
Valor Econômico. “Acaba o desinvestimento. Você amarrou as mãos dela. Você
matou a empresa.”.
O ministro Fux temeu que o plenário virtual julgasse sem a atenção que o tema
merece. Recentemente, o placar foi favorável ao desinvestimento, e no caso a
votação parecia contraditar o anterior veredicto. Essa preocupação do ministro
Luiz Fux não é nova, e uma tese de mestrado do juiz federal Guilherme Maines
Caon, tendo como orientador Luciano Benetti Timm, professor de Análise
Econômica do Direito na Fundação Getulio Vargas, demonstra que ele é o divisor
de águas para uso de análise econômica do direito no STF.
Guilherme Maines Caon comprova com dados que Fux promove uma mudança de
orientação no STF, agora favorável aos impactos econômicos e consequências
práticas das decisões judiciais. A Análise Econômica do Direito é a disciplina
que utiliza conceitos e técnicas da Economia para a formulação de normas
jurídicas, ou para a aplicação do Direito e mensuração das consequências das
leis ou das decisões judiciais.
Exemplos são o voto no caso do Uber, a favor da livre iniciativa, também votos
favoráveis à terceirização e à reforma trabalhista. Segundo o estudo, o ponto
de inflexão foi o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)
5062, em 2016, relatada pelo ministro Luiz Fux, em que se fez a utilização
detalhada e com rigor técnico de diversos institutos da Análise Econômica do
Direito.
Prevaleceu seu entendimento de que objetivo da lei sobre direitos autorais que
estava sendo contestada pelo Ecad foi dar transparência, eficiência e
modernização à gestão dos direitos autorais, reorganizando racionalmente o Ecad
e as associações que o compõem.
Ele lembrou que, segundo conclusões da CPI do Ecad, a falta de transparência
era um problema histórico relatado pelos titulares dos direitos autorais.
Segundo Fux, a liberdade de iniciativa, propriedade privada e liberdade de
associação não são, por si, incompatíveis com a presença de regulação estatal.
A partir deste julgamento, o Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, segundo
a tese, de modo ostensivo e tecnicamente aprimorado, o instrumental da
Análise Econômica do Direito em diversas decisões, especialmente devido à
edição da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro em 2018, que
estabeleceu o dever de o magistrado levar em consideração as consequências
práticas da decisão judicial.
A tese avaliou a evolução da aplicação da Análise Econômica do Direito pelo
Supremo Tribunal Federal, constatando que houve um incremento qualitativo e
quantitativo na aplicação da AED pelo STF a partir de 2015.
Foram identificados trinta e nove acórdãos em que foi utilizado o raciocínio
econômico pelo STF como fundamento para as decisões, no período de 1991 a 2019.
No primeiro período, que vai até 2014, foram utilizados raciocínios econômicos
em diversos julgados sem que houvesse um embasamento ostensivo e
metodologicamente consciente do instrumental da Análise Econômica do Direito ou
mesmo da Ciência Econômica.
A partir de 2015, os indicadores quantitativos levaram à conclusão de que houve
um aumento, tanto do grau de densidade da fundamentação, como do grau de
influência do raciocínio econômico, bem como do número de citações de autores
do Law and Economics. A análise qualitativa permitiu identificar um maior
aprimoramento técnico na fundamentação dos acórdãos sob o aspecto do raciocínio
econômico ou de Direito e Economia.
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