Imposto de Renda e Justiça Tributária - Marcus Pestana

Independente do modelo de Estado que se defenda, por menor que seja seu papel, é inevitável a presença de políticas públicas na vida da sociedade. Setores como educação, saúde, segurança pública, sistema judiciário, moradia popular, saneamento, meio ambiente e infraestrutura demandam ações e investimentos públicos. O importante é que o Estado seja o mais enxuto e eficiente possível. Dependendo da natureza da política pública ela pode ser executada pelo poder local, regional ou nacional. Neste sentido, é preciso erguer um padrão de financiamento consistente compatível. O Estado tributa a sociedade extraindo parcela de sua renda para financiar as despesas públicas. Isso resulta em determinada carga tributária.

A carga tributária brasileira foi, segundo dados da Secretária Nacional do Tesouro, de 32,64%, 33,07% e 32,44% do PIB, em 2021, 2022 e 2023, respectivamente. O dado referente à 2024 deverá vir à tona em abril. Certamente será superior à 33% do PIB. Isto é muito ou pouco? Estamos na média dos países da OCDE. Há países como França, Bélgica, Dinamarca, Itália, Suécia que têm cargas tributárias acima de 43% de seus PIBs. No entanto, há países como Chile, Coréia do Sul, Turquia, Irlanda, Estados Unidos em que os tributos representam menos de 26% do PIB. Entre os países emergentes somos campeões. A sociedade e o Congresso Nacional já manifestaram, em diversas oportunidades, absoluta intolerância a qualquer aumento da carga tributária. Vale dizer, de agora em diante no Brasil, prefeitos, governadores e presidente da República terão que governar dentro desses limites.

As formas dos governos obterem suas receitas são principalmente a tributação da renda, do patrimônio, do consumo, da folha de salários, do comércio internacional e através das contribuições sociais e previdenciárias. Nos Estados Unidos, mais de 60% da tributação recaí sobre a renda e o patrimônio. Apenas 27,8% sobre o consumo. No Reino Unido, os tributos sobre a renda e patrimônio representam 47,9% da carga total. Impostos sobre o consumo, 32,9%.  No Brasil, a equação é invertida. Em 2023, os impostos sobre o consumo de bens e serviços representaram 39,08% da carga total contra 30,70% dos sobre renda e patrimônio. Ou seja, a estrutura tributária brasileira é regressiva. Ao tributar mais o consumo do que renda e patrimônio impõem que os pobres paguem proporcionalmente mais do que os ricos.

 A política fiscal tem que mirar três objetivos: equilíbrio orçamentário, qualidade nos gastos e justiça tributária. Nosso sistema tributário é injusto. Para corrigir parcialmente este quadro, o governo federal mandou ao Congresso Nacional projeto mudando as regras da tributação sobre a renda. A proposta é isentar aqueles contribuintes que ganham até 5 mil reais mensais. Como a situação orçamentária é delicada e o governo não pode perder arrecadação, haverá uma compensação com o aumento da tributação sobre quem ganha a partir de 50 mil reais por mês. A medida é justa, merece apoio e foi promessa de campanha do presidente da República.

Dúvidas começam a surgir: o Congresso aprovará as compensações? Haverá ações judiciais alegando bitributação? Haverá fuga de poupança dos mais ricos já que estes têm uma mobilidade que os assalariados não têm? Haverá elisão fiscal a partir de estratégias de planejamento tributário?

Quem viver, verá!