A sugestão feita, neste blog, no último artigo publicado (“Os interpretes privilegiados da Constituição”) surtiu efeito: a Presidente da OAB-secção de Pernambuco, Dr. Henrique Afonso Reinaldo, condenou veemente as ações policiais (“injustificadas”) contra as manifestações pacíficas de estudantes e outros cidadãos, no último dia 7 de setembro e aconselhou às vítimas da repressão policial a procurarem a Corregedoria de Polícia, da SDS-PE.
Quando se concede ao aparelho policial tamanho privilégio de ajuizar, por conta própria, o que é legal ou ilegal e, ato contínuo, efetuar detenções ou dar voz de prisão a simples manifestantes que vão á rua protestar contra a corrupção, a falta de políticas públicas, Ao mau uso do dinheiro público etc., o resultado é o mais desbragado abuso de autoridade” por parte dos servidores públicos lotada na SDS, também chamados de “policiais”. Em canto nenhum do mundo, se entrega à polícia a tarefa delicada de interpretar a Constituição, suspender garantias constitucionais e produzir constrangimentos físicos e morais à população. Isso se chama em bom juridiquês: Estado de Exceção ou de Sítio.
Mas a responsabilidades dos desatinos e abusos cometidos pela polícia de Pernambuco, em nome da lei, da ordem, da tranquilidade e da paz social, não é naturalmente da polícia. É do Secretário da SDS e do seu superior hierárquico, intitulado governador do estado. Estes são quem devem responder judicialmente pelos abusos cometidos pela tropa contra os manifestantes cívicos, que não estavam mascarados, não estavam ameaçando o patrimônio público ou privado. Foram presos e abordados pela polícia pelo simples fato de protestarem.
Já era previsível esse tipo de violência policial. Ela está a serviço de interesses que necessariamente não coincidem com o interesse público, com a preservação do chamado “Estado de Direito Democrático”. Possivelmente visam suprimir, violar, proibir qualquer tentativa de protesto, de crítica, de denúncia contra os governantes de turno ou de plantão.
Fica a dúvida: do que temem tanto essas autoridades “públicas”? – O que elas não querem que se diga ou se mostre em praça pública (onde anda o ideal da transparência ?) sobre os atos da administração pública em Pernambuco?
Michel Zaidan Filho, professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
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