terça-feira, 18 de novembro de 2014

Oposição tenta tirar restos a pagar do PNL do superávit

• Das 80 emendas apresentadas, 77 são assinadas por parlamentares da oposição, que ontem também responsabilizaram a presidenta Dilma Rousseff pelo escândalo com os desvios de recursos da Petrobras

Edla Lula – Brasil Econômico

Parlamentares de oposição querem retirar a rubrica "restos a pagar" da possibilidade de abatimento da meta de superávit primário deste ano. A medida consta de parte das 80 emendas encaminhadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 36, que libera o governo do cumprimento da meta. As emendas pretendem impedir o uso dos restos a pagar — despesas contratadas em anos anteriores, não executadas até o dia 31 de dezembro e que, por isso, são pagas nos exercícios seguintes — no cálculo da meta. Caso aprovadas, o governo seria obrigado a manter no cálculo R$ 69,5 bilhões que se referem a restos a pagar em obras do PAC. Pelo projeto enviado pelo governo, ele poderá abater, do cálculo da meta, os gastos feitos com investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com desonerações de impostos.

A atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já prevê a redução, só que impõe o limite de R$ 67 bilhões ao valor a ser abatido. O governo quer a liberação para abater sem limites. O tema será discutido hoje, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), durante apresentação do parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RO). A votação está marcada para amanhã. "A inclusão de restos a pagar inscritos como abatimento da meta de superávit primário é uma aberração do ponto de vista contábil, uma vez que o superávit primário é calculado com base no regime de caixa.

A utilização de restos a pagar do orçamento de 2014 que vierem a ser inscritos como abatimento da meta de superávit primário é usar o regime de competência somente no registro dos abatimentos, dando a eles tratamento contábil diverso ao utilizado na apuração do superávit primário", diz o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), que vem prometendo obstruir as votações para impedir a apreciação da matéria em Plenário. Outro que sugere a retirada dos restos a pagar do abatimento é o senador Paulo Bauer (PSDB – SC). "Restos a Pagar referentes a 2014 não serão computados no cálculo do superávit primário do exercício, ou seja, não impactarão negativamente o resultado de 20 14. Isso permite que o Executivo postergue despesas para o ano seguinte como forma de cumprir a meta de superávit estabelecida", aponta o senador, ao ressaltar que o montante inscrito em restos a pagar tem crescido de "forma significativa nos últimos anos". O Senador Bauer alega ainda que os restos a pagar não foram concebidos como instrumento de política fiscal, para alcance de metas de resultado primário.

Ele lembra que se trata de "medida excepcional", dentro de um orçamento anual, e visa abranger apenas situações em que a despesa não pode completar seu ciclo dentro do exercício. "O cumprimento da meta fiscal deve ser perseguido ao longo do exercício por meio do contingenciamento, e não por uma ferramenta contábil ao final do exercício", alerta o senador. Do total de 80 emendas, apenas três são assinadas por partidos da base aliada, todas do PP. As outras são dividas entre PSDB e DEM, que estão trabalhando para impedir a votação do PLN em sessão do Congresso.

Outro tema usado pela oposição para apontar o enfraquecimento do caixa público é o escândalo da Petrobras. Ontem, o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP) responsabilizou a presidenta Dilma. "Parece óbvio e evidente que a presidenta Dilma tem responsabilidade política", afirmou o senador, que citou um eventual pedido de impeachment. "O impeachment é um processo rigoroso, traumático, depende de provas inequívocas do ponto de vista jurídico, para que se possa acionar esse mecanismo extremo da defesa da ordem democrática. Mas, politicamente, eu não tenho dúvida alguma (de que Dilma tem responsabilidade)", afirmou o senador, para depois indagar: "Quem, esse tempo todo, comandou esse setor no Governo do PT como ministra de Minas e Energia, como chefe da Casa Civil e como presidente da República?".

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