Governo obtém vitória na reforma trabalhista

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Câmara aprova, por 296 votos a 177, proposta que muda a legislação

Votação ocorreu após mais de nove horas de discussão entre os deputados e provocou comemorações no Planalto, apesar da preocupação em relação aos apoios à reforma da Previdência

A Câmara aprovou ontem, por 296 votos a 177, o texto-base da reforma trabalhista que flexibiliza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e acaba com o imposto sindical obrigatório. A vitória do governo foi comemorada pelo presidente Temer, que classificou a aprovação de “avanço para superar a profunda crise econômica” e disse que as mudanças vão impulsionar a criação de empregos. O placar traçou cenário pouco confortável para a reforma da Previdência que, por ser emenda constitucional, exige o apoio de ao menos 308 deputados.

Trabalhista passa na Câmara

Governo obtém vitória e aprova reforma por 296 votos a 177. Texto ainda vai para o Senado

Bárbara Nascimento, Cristiane Jungblut e Letícia Fernandes | O Globo

-BRASÍLIA- O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 296 votos favoráveis e 177 contrários, o texto base da reforma trabalhista, que prevê uma série de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Até às 23h de ontem, a intenção do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), era analisar todos os destaques que alteravam o projeto ainda na noite de ontem. Só depois disso é que a proposta poderia seguir para o Senado, o que deve ocorrer na semana que vem.

O presidente Michel Temer comemorou a aprovação e pediu “o mesmo grau de engajamento” dos parlamentares para que também aprovem o projeto no Senado. Por meio do porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, Temer disse que o resultado da aprovação mostra que a sociedade quer “adequar” as relações trabalhistas para o presente e o futuro. O presidente também agradeceu o esforço da base que sustenta seu governo.

— Uma vez em vigor, a nova legislação permitirá garantir os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal e impulsionar a criação de empregos no país. Trata-se de mais um importante avanço para superar a mais profunda crise econômica de nossa História. O resultado obtido é expressão da opinião amplamente majoritária que se formou na sociedade brasileira em torno da necessidade de adequar as relações trabalhistas às realidades do presente e de preparar o nosso mercado de trabalho às exigências do futuro — disse Parola.

Fontes ligadas ao presidente, no entanto, admitiram que o placar foi preocupante em relação ao que é necessário para aprovar a reforma da Previdência — por se tratar de mudança constitucional, exige ao menos 308 votos. Além disso, analistas consideram a reforma da Previdência um tema muito mais difícil para aprovação.

— Teria sido melhor um placar maior, de mais de 308 votos. Isso mostra que a Previdência terá que ser discutida ainda em etapas — disse essa fonte ligada ao presidente.

‘NÃO CONSIDERO QUÓRUM BAIXO’, DIZ LÍDER

Para votar a reforma trabalhista, o Palácio do Planalto preferiu se garantir e exonerar antecipadamente quatro ministros, que retornaram à Câmara para votar. A atitude de Temer foi motivada, entre outras coisas, pelo temor de que o o PSB impusesse uma derrota ao governo na votação. O partido fechou questão contra as reformas trabalhista e previdenciária no início desta semana.

— Tivemos uma votação expressiva, com 296 votos. Não considero um quórum baixo de forma alguma — afirmou o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro.

Além do ministro Fernando Coelho Filho (Minas e Energia), filiado ao PSB, voltaram ao Congresso ontem Bruno Araújo (Cidades), do PSDB, e Mendonça Filho (Educação), do DEM. Os dois últimos têm como suplentes deputados do PSB de Pernambuco — Severino Ninho e Creuza Pereira —, que já vinham demonstrando infidelidade ao governo.

Outro ministro exonerado, Ronaldo Nogueira (Trabalho), chegou de última hora para reassumir o mandato e, com isso, retirar do posto seu suplente, Assis Melo (PCdoB/RS). Melo é contrário à reforma e chegou a se vestir de operário de fábrica em um protesto na Câmara. A situação rendeu um bate-boca com o presidente da Casa, Rodrigo Maia, que disse que não autorizaria parlamentares sem terno e gravata no plenário:

— Só vai falar em plenário quem estiver vestido como os costumes dessa casa.

Assim que o relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), começou a ler o seu parecer para dar início à votação em plenário, diversos parlamentares da oposição subiram à mesa principal, onde fica sentado o presidente da Câmara, em protesto contra o texto. Eles seguravam placas com a foto de uma carteira de trabalho rasgada e frases como “Demissão em massa”, “Direitos legais derrubados” e “Teletrabalho sem hora extra”. A leitura do parecer continuou minutos depois, interrompida algumas vezes por gritos de “Fora Temer”.

— Esse discurso dos anti-imperialistas está superado. Sem capital, não se gera emprego. Temos consciência da nossa responsabilidade — rebateu o líder do PSDB na Câmara, deputado Ricardo Tripoli (SP).

— A demonstração de que o governo Temer está fraco é que ele mandou seus ministros filiados ao PSB para votar a reforma — disse o deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

Uma das principais mudanças da reforma trabalhista foi a permissão para que o acordado entre empresas e sindicatos tenha força de lei. Isso só valeria para 15 itens, entre eles jornada, banco de horas e participação nos lucros. O texto, contudo, manteve uma lista de direitos considerados essenciais, como FGTS e salário mínimo, que não podem ser negociados com sobreposição à lei.

O projeto de lei aprovado altera vários itens do cotidiano do trabalhador. O empregado fica autorizado, pelo projeto aprovado, a parcelar as férias em até três vezes (desde que um desses períodos seja superior a 14 dias) e pode optar por não pagar mais a contribuição sindical.

Pela proposta, o imposto sindical, referente a um dia de salário por ano, torna-se opcional. Esse ponto, no entanto, deve ser alvo de destaques, que tentarão retirar ou modificar o texto. O Solidariedade já afirmou que apresentará destaque para tentar tornar o fim do imposto gradual.

O relatório também regulamenta um novo tipo de jornada, chamada de intermitente. Por esse tipo de contrato, o empregado poderá prestar serviços de forma descontínua, por alguns dias na semana ou algumas horas diárias, e receber por hora trabalhada. O texto aprovado também amplia o regime parcial de trabalho, que sobe das atuais 25 horas semanais para até 30 horas.

Mesmo em plenário, o relator, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), ainda acatou algumas mudanças ao texto. Ele retirou do projeto, por exemplo, um artigo que tentava alterar o cálculo para as cotas de menor aprendiz dentro das empresas.

Conforme já havia anunciado, Marinho também alterou o artigo que prevê que gestantes e lactantes poderão trabalhar em locais insalubres. Pelo texto aprovado, fica vedado trabalho em atividades consideradas insalubres em grau máximo enquanto durar a gestação. Para atividades de grau médio ou mínimo de insalubridade, a gestante deverá ser afastada quando apresentar um atestado de saúde emitido por um médico de confiança.