Supremo decide amanhã validade da delação da JBS

Por Maíra Magro e Cristian Klein | Valor Econômico

BRASÍLIA E RIO - O Supremo Tribunal Federal (STF) decide amanhã se o acordo de delação dos executivos da JBS será revisto. A questão é crucial para o futuro da Operação Lava-Jato e também do presidente Michel Temer, atingido por denúncias do empresário Joesley Batista. Por meio desses acordos, o Ministério Público Federal (MPF) vem revelando crimes cometidos por políticos e autoridades e concedendo a delatores o benefício da prisão domiciliar e da redução de pena - no caso dos executivos da JBS, imunidade penal.

As discussões prometem ser duras, mas a expectativa é que o acordo seja mantido, ainda que por um placar apertado. Uma possibilidade é que sejam fixadas condições para a concessão de vantagens. Na hipótese de não cumprir essas exigências, o delator perderia o benefício. "Não é anômalo imaginar que, como a homologação da delação deve ser engendrada pelo juiz natural que vai julgar a causa - e o juiz que vai julgar a causa é um colegiado [do STF] -, ele [o colegiado] pode eventualmente avocar para si o poder de homologar a delação", disse ontem, no Rio, o ministro Luiz Fux, do Supremo.

A delação premiada de Joesley e de seu irmão Wesley foi homologada pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no STF. Caso a homologação seja anulada, a decisão criaria insegurança jurídica nas delações premiadas, instituto que vem sendo amplamente utilizado pelo MPF. Além disso, a anulação inviabilizaria a denúncia que a Procuradoria-Geral da República prepara contra o presidente Michel Temer, por obstrução de Justiça, organização criminosa e corrupção.

Os ministros do STF julgarão recurso do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), que questiona a competência de Fachin para relatar o caso JBS, uma vez que essa investigação não estaria relacionada ao caso Petrobras, relatado pelo ministro.

STF decide amanhã se homologação de delação será revista

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir amanhã se o acordo de delação dos executivos da JBS pode ou não ser revisto. A questão é crucial para o futuro da Operação Lava-Jato, na qual o Ministério Público vem revelando diversos crimes por meio de acordos nos quais o delator recebe, em troca, a redução da pena - ou no caso dos executivos da JBS, a imunidade penal. O resultado também será determinante para as investigações envolvendo o presidente Michel Temer, um dos citados na delação.

As discussões prometem ser duras, mas a expectativa é que o acordo seja mantido, ainda que com um placar apertado. Uma possibilidade é que sejam fixadas algumas condições, como esclarecer que o Judiciário poderá avaliar, ao fim do processo, se o delator cumpriu ou não as condições exigidas para merecer o benefício

Os ministros julgarão um recurso apresentado pelo governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), questionando a competência do ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava-Jato no STF, para conduzir os procedimentos referentes às delações de executivos da JBS. O empresário Wesley Batista afirmou em delação que o grupo pagou propina a Azambuja em troca de incentivos fiscais.

Azambuja nega a acusação, e argumenta que esses supostos eventos não estariam relacionados a desvios na Petrobras. Como consequência, não fariam parte da Lava-Jato e teriam que sair das mãos de Fachin, devendo ser distribuídos a um novo relator no STF. O governador também questiona a competência de Fachin para homologar as delações.

A homologação é crucial por ser o ato que garante validade jurídica ao acordo de colaboração fechado com o Ministério Público. Se a homologação for desfeita, a delação perde a validade, o que poderia comprometer inclusive a denúncia preparada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Temer com base na delação do empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS.

Em meio às discussões devem surgir questionamentos, entre os próprios ministros, sobre os termos do acordo firmado com os executivos do grupo. As críticas mais contundentes devem vir do ministro Gilmar Mendes, que já defendeu a possibilidade de o plenário do Supremo discutir a validade dos termos dessas delações. Nos termos do acordo, são fixados os benefícios recebidos e as exigências a serem cumpridas pelos delatores. Na opinião de Gilmar, o relator poderia fazer uma homologação prévia e os termos seriam depois revistos pelo colegiado, ainda mais porque o caso envolve o presidente da República, que só pode ser julgado pelo plenário do STF.

Outros integrantes da Corte também já se manifestaram publicamente sobre o assunto. Ontem, Luiz Fux afirmou que não seria anômalo o plenário do STF decida avocar para si a homologação da delação dos executivos da JBS. Alexandre de Moraes declarou recentemente que o benefício do acordo de delação tem que ser proporcional à eficácia das informações prestadas, mas mencionou apenas a possibilidade da redução das penas, sem falar em imunidade penal.

Marco Aurélio Mello já defendeu que a negociação do acordo deve partir do Ministério Público, mas segundo ele quem fixa as penas é o Judiciário, ao fim do processo. De acordo com o ministro, Fachin homologou o acordo nos aspectos formais, mas o conteúdo poderia ser avaliado pelo plenário.

Em outra vertente, Luís Roberto Barroso sustenta que um acordo de delação não pode ser desfeito depois de homologado pela Justiça. De acordo com ele, a delação só faz sentido se o colaborador tiver a segurança de que o acordo feito será respeitado. Para Barroso, permitir a revisão de um acordo como o da JBS colocaria em risco o próprio mecanismo das delações.

Alguns ministros ponderam, reservadamente, que seria difícil para o STF alterar o acordo com executivos da JBS a pedido de um dos implicados nele, no caso o governador do Mato Grosso do Sul. Outro argumento é que seria complicado submeter um acordo sigiloso a uma homologação em sessão pública do plenário.

Ao apresentar seu voto, Fachin defenderá que o caso permaneça sob sua própria relatoria. O ministro considera que a delação dos executivos da JBS tem conexão com fatos narrados na delação de Fábio Cleto, ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal. Cleto relatou que o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) recebeu propina de negócios feitos pelo Fundo de Investimentos do FGTS (FI-FGTS). Fatos semelhantes envolvendo Cunha são mencionados nas delações dos empresários da JBS.

Até agora, apenas a homologação de uma delação da Lava-Jato foi submetida ao plenário do STF: a do doleiro Alberto Youssef. Em agosto de 2015, a homologação do acordo foi mantido pela Corte por unanimidade, com placar de dez votos a zero.