O Tesouro Nacional informou na semana passada que o déficit da regra de ouro das contas públicas para este ano, que estava em quase R$ 99 bilhões, já está equacionado, com uma sobra de R$ 0,6 bilhão. Segundo o secretário Mansueto Almeida, o dispositivo constitucional que define que o governo só pode elevar o seu endividamento para fazer investimentos, será cumprido em 2018 sem necessitar dos recursos provenientes do lucro auferido pelo Banco Central.
Para o ano que vem, contudo, o rombo previsto soma R$ 260,5 bilhões, caindo para R$ 91,2 bilhões quando se incorpora na conta os R$ 169,3 bilhões de lucro do BC no primeiro semestre deste ano e que foi depositado na conta única do Tesouro neste mês. Ou seja, o próximo governo ainda terá um déficit enorme para resolver.
Este rombo de 2019 pode acabar sendo equacionado com mais tranquilidade caso finalmente o futuro presidente consiga destravar o leilão das áreas da cessão onerosa do pré-sal (que pode render R$ 100 bilhões). E, obviamente, se o crescimento econômico finalmente sair da letargia, uma grande incógnita no momento.
O grande problema é que as soluções para o cumprimento da regra de ouro são temporárias. Os desafios para os anos seguintes continuam e, infelizmente, o governo de Michel Temer pouco conseguiu fazer para enfrentar essa questão.
A realidade é que, mais que tapar o buraco da regra de ouro, espelho contábil dos monumentais déficits nominal e primário que o país tem registrado, o Brasil precisa de uma completa revisão de sua estrutura fiscal, o que parece não ser uma preocupação de primeira ordem dos candidatos à Presidência da República.
Se o teto de gastos teve o mérito de colocar um freio no crescimento explosivo das despesas, ele nem de longe garantiu o reequilíbrio fiscal e já afetou bastante os reduzidos investimentos do governo federal. Mesmo com o teto, houve expansão fiscal durante o governo do presidente Temer, pois ele não conseguiu controlar o aumento das despesas com benefícios previdenciários e assistenciais.
De outro lado, a regra de ouro, cujos problemas foram explicitados no ano passado pelo Tesouro, também não tem sido eficiente no seu objetivo de garantir um equilíbrio das contas públicas ao mesmo tempo em que estimula os investimentos. Isso porque ela não traz consigo mecanismos de punições para o seu descumprimento e tampouco dispositivos para o ajuste em uma situação como a atual, como ocorre, por exemplo, no caso do teto. Além disso, a própria mensuração da regra de ouro é controversa.
O terceiro pilar das regras fiscais, as metas de resultado primário, também se mostrou ineficaz, dado que o governo, temendo o Tribunal de Contas da União, partiu para a estratégia de definir metas com o menor risco possível de descumprimento e, portanto, pouco ambiciosas para reequilibrar as contas.
Parece lógico que se nenhum dos comandos fiscais está funcionando a contento, é preciso revê-los, sem tirar de vista o princípio de que é necessário voltar a ter resultados positivos para conter a dívida pública e manter os juros baixos de maneira estrutural.
Assim, repensar a estrutura de regras, fazendo com que os atuais dispositivos se tornem efetivos para o ajuste do país e ainda permitam ao setor público investir e fomentar o crescimento econômico, é uma demanda urgente e deveria já ser tratada na transição de governo.
É preciso lembrar ainda que, mesmo que se faça uma bem-sucedida reengenharia no arcabouço fiscal, o grande desafio do país ainda continua sendo avançar na reforma da Previdência e fazer uma revisão profunda do gasto com pessoal, as duas maiores contas do orçamento federal. Sem medidas para controlar e reduzir esses gastos, o reequilíbrio fiscal será inexequível mesmo com uma melhor arquitetura de regras.
A questão que se coloca para o próximo governante é se ele terá coragem de tratar desses temas tão sensíveis e polêmicos, enfrentando o corporativismo do funcionalismo e de parte dos beneficiários do sistema previdenciário, em especial do setor público.
A trilha da responsabilidade e do ajuste fiscal, mesmo que seja feito de forma gradual, é condição necessária para reavivar de forma sustentável a combalida economia brasileira.
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