- Valor Econômico
Estimativas são de que Estados e municípios perderam 30% de receita com seus principais tributos, o ICMS e o ISS
Na terça-feira, o “Diário Oficial do Estado Rio de Janeiro” publicou a lei 8.793, sancionada pelo governador Wilson Witzel, que autoriza o governo a promover alterações no Orçamento de 2020 para permitir a revisão das remunerações dos servidores estaduais. Ainda não há informações sobre quanto vai custar o aumento salarial dos servidores do Rio. Mas ele introduz, sem dúvida, um ingrediente explosivo na discussão sobre a compensação de receitas de Estados e municípios, que está sendo pedida à União.
Se o Rio de Janeiro está em situação falimentar, como vai pagar o aumento? Se o governo federal aceitar compensar a queda da receita do ICMS dos Estados nos próximos seis meses, com um custo de R$ 80 bilhões, como está previsto no projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, não será o Tesouro que vai pagar o aumento salarial dos servidores do Rio, justamente neste momento de crise econômica em que milhões de trabalhadores do setor privado estão sendo demitidos ou com contratos suspensos?
É bom lembrar que outros Estados concederam, recentemente, reajuste salarial a seus servidores, como foi o caso de Minas Gerais, que também está em situação falimentar, em busca de ajuda federal para pagar suas contas e ajustar suas dívidas. Outros Estados concederam também redução de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para alguns setores. Este é o pano de fundo que permeia e dificulta a discussão sobre o plano de compensação de receitas de Estados e municípios.
Já ficou claro para todos que a ajuda financeira às famílias e às empresas, bem como as ações na área de saúde, indispensáveis neste momento, terão um custo muito alto para os cofres públicos. A União é a única em condições de se endividar para bancar os gastos inevitáveis no enfrentamento desta calamidade que se abateu sobre o Brasil e o mundo. Ela é única também que pode emitir moeda. Não há saída: é o Tesouro Nacional que terá que arcar com as despesas.
O Fundo Monetário Internacional (FMI) projeta que a economia mundial vai encolher 3% neste ano, e o Brasil, 5,3%. Outras instituições de pesquisa econômica fazem estimativas parecidas. Se as previsões se confirmarem, a perda de arrecadação, não apenas pela redução do nível de atividade, mas também pelo aumento da inadimplência, será muito significativa.
Quanto a União perderá de receita neste ano por causa da recessão? Nesta semana, a Instituição Fiscal Independente (IFI), uma entidade do Senado, estimou que a receita líquida da União (ou seja, após as transferências constitucionais e legais para Estados e municípios) ficará em R$ 1,184 trilhão. Isto significa queda de R$ 171 bilhões, na comparação com o que está previsto no Orçamento de 2020.
O cenário-base da IFI pressupõe uma contração da economia de 2,2%. Neste caso, a receita primária total da União ficaria em R$ 1,423 trilhão, o que representaria uma redução de R$ 221 bilhões na comparação com o que está programado no Orçamento deste ano. No cenário pessimista da IFI, elaborado com uma queda de 5,2% do Produto Interno Bruto (PIB), a receita líquida da União ficaria em R$ 1,123 trilhão, o que representaria uma queda de R$ 232 bilhões em relação ao programado no Orçamento. A receita bruta ficaria em R$ 1,355 trilhão, ou seja, R$ 289 bilhões abaixo do que está previsto no Orçamento.
Como as despesas federais neste ano não foram reduzidas, o governo terá que se endividar, ou seja, lançar títulos no mercado, para compensar a queda brutal de suas receitas. Exatamente o que querem Estados e municípios. Esses entes da federação não podem se endividar, pois eles têm limites muito rígidos de endividamento. O que vão fazer, então, quando a receita do ICMS, principal tributo estadual, e do ISS, tributo municipal, começar a cair fortemente? Eles dependem da União para ter os recursos necessários para manter os serviços públicos em funcionamento.
Ainda não se tem uma estimativa consistente para as perdas de receitas dos Estados e municípios. O governo do Rio Grande do Sul divulgou ontem o seu boletim semanal sobre a receita do Estado, em que procura dimensionar o impacto da covid-19 na arrecadação. Os números são impressionantes. A emissão de Notas Eletrônicas (NF-e + NFC-e) registrou crescimento de 15,1% na primeira semana após as medidas de quarentena adotadas pelo governo, de 16 a 20 de março.
O governo gaúcho acha que a elevação da emissão de notas refletiu a preocupação dos consumidores em estocar produtos essenciais, como alimentos e medicamentos. Nas semanas seguintes, no entanto, foi verificada uma queda brusca nas emissões, com ápice de queda de 31,5% na semana de 28 de março a 3 de abril e redução de 25,2% na semana de 4 a 10 de abril, comparando a períodos equivalentes do ano anterior, reflexo da diminuição do consumo em razão do isolamento social e das restrições de circulação.
As estimativas que estão sendo feitas são de que os Estados perderão cerca de 30% do ICMS, e os municípios, 30% da receita com o ISS. Se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede que os Estados e municípios emitam títulos para levantar recursos no mercado e se eles estão submetidos a rígidos controles do endividamento, como é que os governadores e prefeitos vão fazer para compensar a perda de receita? “É importante que a compensação da perda de receita seja feita”, entende o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto. “E só quem pode fazer isso é a União.”
Salto sugere também que alguns dispositivos do projeto aprovado pela Câmara sejam retirados, como aquele que permite a governadores e prefeitos prorrogarem o prazo de recolhimento de impostos por micro e pequenas empresas. Isto abre brecha para a redução da receita estadual, elevando a compensação da União.
Salto defende também que seja incluído no projeto um plano geral de contenção salarial do funcionalismo, aplicável à esferas federal, estadual e municipal. O ideal seria que sejam revogadas mudanças que ocorreram após a decretação da calamidade pública e que implicaram elevação de despesas.
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