O que a mídia pensa: Opiniões / Editoriais

O papel das Forças Armadas – Opinião | O Estado de S. Paulo

No Estado Democrático de Direito, ele está definido na Constituição e nas leis que tratam da atuação dos militares.

Em duas ocasiões recentes, o comandante do Exército, general Edson Leal Pujol, manifestou de forma inequívoca o compromisso das Forças Armadas, em especial o da Força Terrestre, com a missão inarredável que lhes é atribuída pela Constituição. Em evento online promovido pelo Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE) sobre defesa e segurança, no dia 12 passado, o general Pujol afirmou que não só as tropas não querem “fazer parte da política”, como “muito menos deixar que ela entre nos quartéis”.

No dia seguinte, durante o Seminário de Defesa Nacional, realizado pelo Ministério da Defesa na Escola Superior de Guerra, o general Pujol voltou a tratar do assunto ao abrir a sua exposição sobre o plano estratégico do Exército enfatizando que a Força sob seu comando é e sempre será “uma instituição de Estado, permanente, e não de governo”, uma instituição cujo compromisso é “com a Constituição e com o País”.

As mensagens de Pujol foram reforçadas pelo vice-presidente da República. Ao portal G1, Hamilton Mourão disse que “não se admite política nos quartéis porque isso acaba com os pilares básicos das Forças Armadas, a disciplina e a hierarquia”.

São raras as manifestações públicas do comandante do Exército, sobretudo para tratar de tema tão sensível nestes tempos estranhos de flerte desabrido com ideias autoritárias. Qual é, afinal, o papel das Forças Armadas num Estado Democrático de Direito, como é o Brasil? Como impedir que a política “entre nos quartéis”, se o próprio presidente da República, o comandante em chefe das Forças Armadas, insiste em se utilizar delas para intimidar adversários e demonstrar prestígio político?

O estrito respeito à Lei Maior e às leis complementares que tratam da atuação dos militares é a resposta. Elas delimitam muito bem quando e como as Forças Armadas devem ser empregadas. Não há espaço para confusão que dê azo a interpretações mais extravagantes desses marcos legais. As Forças Armadas se destinam “à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”, como determina o art. 142 da Constituição.

Portanto, um seminário sobre defesa nacional, como o organizado pelo Ministério da Defesa, tem fundamental importância, antes de tudo, por ampliar o debate sobre um tema que está longe de estar restrito aos quartéis. A defesa nacional é um assunto de interesse de toda a sociedade, e esta deve ter uma visão clara sobre as condições republicanas para o emprego de suas Forças Armadas. Dirimir as contendas próprias da seara política não está entre elas.

Não por outra razão, a lei determina que o Ministério da Defesa submeta à apreciação do Congresso a Política Nacional de Defesa (PND), a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco de Defesa Nacional, o que ocorreu em julho deste ano. As Forças Armadas são os meios pelos quais se executam as altas diretrizes de defesa e soberania definidas pela sociedade por meio de seus representantes. A elas devem se ater os planejamentos estratégicos de cada uma das Forças singulares.

O comandante da Marinha, almirante Ilques Barbosa, salientou muito bem a necessidade de preparação da Força Naval para o cumprimento de sua missão constitucional diante da “multiplicidade de ameaças” no século 21, que é absolutamente distinta do contexto que marcou grandes guerras do passado.

O brigadeiro Antônio Carlos Bermudez, comandante da Aeronáutica, ressaltou a necessidade de inserir o Brasil no mercado global de defesa ao apresentar o planejamento estratégico da Força Aérea, em especial com a inauguração do Centro Espacial de Alcântara, no Maranhão.

O diálogo permanente entre as Forças Armadas e a sociedade, por meio de fóruns como os realizados pelo IREE e pelo Ministério da Defesa, é vital, por um lado, para a compreensão do papel dos militares na democracia e, por outro, para que a sociedade também possa ter mais clareza sobre a importância da defesa nacional.

Os centros se movem – Opinião | Folha de S. Paulo

Negociações envolvendo Doria, Huck e Moro são naturais, mas limites são óbvios

Definir o centro político é tarefa ingrata e sujeita a subjetivismos, ainda mais no Brasil de fragmentação partidária e lideranças voláteis, onde o presidente Jair Bolsonaro ocupou a direita e abocanhou também franjas extremistas.

Se o campo da esquerda parece hoje mais ou menos definido, o centro pode abarcar atores que, a depender do ponto de vista, seriam classificados como centro-direita ou mesmo direita.

Nomenclatura à parte, nomes desse estrato estão em pleno movimento, cientes do risco de serem engolidos de novo por uma polarização entre o presidente e algum representante à esquerda em 2022.

Como a Folha noticiou, ao menos três expoentes do grupo conversam sobre como chegar a 2021 com algum tipo de coesão antes da disputa presidencial.

O mais denso desses postulantes, do ponto de vista político tradicional, é o governador paulista João Doria (PSDB), comandante da maior máquina estadual e à frente de uma cruzada contra a pandemia.

Ele já vinha conversando com o apresentador de televisão Luciano Huck e, em setembro, recebeu em casa Sergio Moro. No mês seguinte, foi a vez do ex-ministro da Justiça ser anfitrião de Huck.

Os encontros causaram óbvia reação, em especial pela presença como pivô de Moro, um personagem polêmico por sua associação passada ao governo Bolsonaro.

Não só isso. Um partido central para qualquer costura do gênero, o DEM, se viu alijado e nutre especial ojeriza a Moro por sua agenda anticorrupção quando se destacava na Operação Lava Jato como juiz.

Assim, não deixa de ser pitoresco vê-lo acusado de ser um representante da extrema direita por Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente da Câmara que não é exatamente um esquerdista empedernido.

Maia, por sua vez, disse que o DEM prefere Huck a Doria, uma provocação que reflete parte do que sua sigla defende, mas que também visa aumentar o preço em negociações vindouras com o tucano.

O tiroteio veio também da esquerda, que pelo desempenho pouco empolgante no pleito deste ano até aqui tem motivos para se preocupar. Já o chamado centrão fisiológico, o PSD e o MDB, fiéis usuais de balanças nesses arranjos, por ora só observam o jogo.

Ainda que as conversas remontem ao começo do ano, a eleição de Joe Biden à Casa Branca despertou um senso de urgência acerca da necessidade de algum tipo de união contra Bolsonaro e a esquerda. O democrata, afinal, só chegou lá ao galvanizar seu partido. A missão é bem mais difícil por aqui.

Apatia política agrava pobreza e desigualdade – Opinião | O Globo

Programas sociais não existem para inflar popularidade, mas para acabar com a miséria, dentro do limite fiscal

A apatia política tem agravado a desigualdade na sociedade brasileira. Ao documentar em estudo a década perdida no combate à pobreza e à desigualdade, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que Executivo e Legislativo não atuaram com a agilidade necessária para adaptar a rede estatal de proteção social às circunstâncias do longo ciclo recessivo dos últimos cinco anos.

Quando foi mais necessário ampliar a transferência de recursos aos mais pobres, os principais veículos disponíveis — Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) — demonstraram ser ineficazes. Outros programas de cunho social, como seguro-desemprego, abono salarial ou seguro-defeso, também ficaram aquém do desafio.

Não houve preocupação ou iniciativa para modificar nossa rede de combate à pobreza e à desigualdade numa situação de crise fiscal profunda. Resultado: 13,6 milhões de pessoas vivendo na pobreza extrema, na estimativa do IBGE divulgada na quinta-feira. Por qualquer ângulo que se se analise, o quadro é dramático. O Nordeste, com 27% da população, concentra 60% dos mais pobres.

“Todos os indicadores, sem exceção, contam a mesma história: a pobreza vinha melhorando até 2014 e piora abruptamente”, constataram os pesquisadores Rogério Barbosa, Pedro Ferreira de Souza e Sergei Soares. A partir de 2015, a desigualdade volta a avançar, mostra a análise dos dados de renda domiciliar.

É eloquente o aumento dos que vivem em pobreza extrema (renda máxima de R$ 89 per capita, pelo critério do Bolsa Família). Em 2018 havia 2,4 milhões — ou 38% — a mais nessa situação do que em 2012. Entre 2014 e 2018, 3,8 milhões ingressaram nessa faixa —crescimento de 80% em quatro anos.

O sistema de proteção social tem virtudes inegáveis. Mas, postos à prova, tanto Bolsa Família quanto BPC e seguro-desemprego se revelaram pouco eficazes para conter o estrago no mercado de trabalho. “Na realidade, o programa chegou a encolher nos anos de crise”, dizem os pesquisadores.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, fala em estender o auxílio emergencial ante uma nova onda da pandemia. Ipea e IBGE mostram que esse não é o único ponto, nem o principal. Programas sociais são necessários não apenas em momentos de crise. Não existem para inflar popularidade do presidente, mas para tirar a população da miséria. Para isso, precisam respeitar os limites fiscais do Estado. Do contrário, o risco é o retorno da inflação, maior de todos os geradores de desigualdade.

A fragilidade econômica impõe urgência na reformulação de programas como Bolsa Família, BPC ou seguro-desemprego, para dar-lhes a eficácia desejada. Governo e Congresso deveriam sair da apatia e redesenhar a rede de proteção social, pois a perspectiva é de agravamento da crise. Quem não tem renda tampouco tem poder, mas não pode ser deixado para trás.

Descriminalização de drogas avança nos EUA e serve de exemplo ao Brasil – Opinião | O Globo

Enquanto até a maconha medicinal patina por aqui, os plebiscitos americanos apontam um caminho

Ao mesmo tempo que a maioria dos eleitores americanos tratava de tirar Donald Trump da Casa Branca, muitos também votavam em plebiscitos estaduais para ampliar a liberação do uso recreativo e da aplicação medicinal de drogas. Tais consultas mostram quanto o Brasil está atrasado nesse campo, apesar dos esforços de legisladores, juízes e pesquisadores.

Arizona, Montana, Nova Jersey e Dakota do Sul juntaram-se a 15 outros estados — além do distrito de Columbia, sede da capital federal, Washington — onde o comércio e o consumo de maconha é legal. No Mississipi, a maioria dos eleitores aprovou o uso medicinal da erva (como também em Dakota do Sul). Dos 50 estados americanos, 33 já haviam liberado substâncias da cannabis como medicamento, segundo a Organização Nacional para a Reforma das Leis sobre a Maconha (NORML, na sigla em inglês). No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desburocratizou a importação do canabidiol, medicamento derivado da maconha, mas o país impede o plantio para abastecer laboratórios. É uma incongruência.

A tendência à descriminalização nos Estados Unidos levou a população do Oregon a aprovar não apenas posse e consumo de maconha, mas também de cocaína, heroína e metanfetamina, entre outras drogas. Quem for apanhado com pequenas porções desses entorpecentes não será mais preso, apenas pagará uma multa de US$ 100, caso não queira consultar um médico para se livrar do vício. Se quiser, o estado bancará o tratamento com recursos dos impostos cobrados sobre a venda da maconha, cujo uso recreativo é liberado no Oregon desde 2015. Os eleitores do estado ainda aprovaram o consumo do alucinógeno psilocibina, encontrado em cogumelos. A substância é indicada no tratamento de transtornos mentais, como depressão e ansiedade.

Há tentativas de descriminalização também no Brasil. A Lei Antidrogas, de 2006, não considera o usuário criminoso, mas também não define critérios para distingui-lo do traficante. Tudo fica a critério do policial que prende. Se alguém vai preso, é encaminhado a um juiz que também não tem parâmetro para julgar. O resultado é um país com penitenciárias superlotadas, grande número de jovens detidos por posse, sob acusação de tráfico, que não são julgados nos prazos da lei e, uma vez na cadeia, se tornam presas fáceis para o recrutamento das facções criminosas.

A descriminalização é o que os especialistas defendem no Brasil. As drogas também precisam ser encaradas como uma questão de saúde pública, não só de segurança. Precisamos olhar com atenção o exemplo americano. Não é de hoje que a política antidrogas por aqui não está funcionando.

Chances com Biden – Opinião | Folha de S. Paulo

Até Brasil pode ganhar com democrata, desde que cultive uma diplomacia adulta

Com poucas exceções, o mundo recebeu com alívio a vitória de Joe Biden na disputa pela Presidência dos Estados Unidos. As propostas econômicas do democrata são ambiciosas, com foco em gastos sociais financiados por impostos sobre os mais ricos, além de amplo programa de transformação verde.

As chances de implementação, contudo, dependem da definição do comando do Senado, que ocorrerá apenas em janeiro. Se os democratas vencerem as duas cadeiras ainda em disputa na Georgia, o que hoje é tido como pouco provável, o partido terá maioria com o voto de desempate da vice-presidente eleita, Kamala Harris.

A importância dessa estreita maioria para Biden não pode ser subestimada. Seu plano, afinal, prevê gastos que podem chegar a US$ 3,5 trilhões. Além de mais transferências de renda para famílias enquanto durar a pandemia, buscam-se expansão da cobertura de saúde, despesas de infraestrutura e redução das emissões de carbono.

A contrapartida seria maior tributação para famílias com renda acima de US$ 400 mil anuais e reversão dos cortes de impostos promovidos por Trump para as empresas. Caso os republicanos mantenham o controle do Senado, o estímulo provavelmente seria inferior, sem a criação de novos impostos.

Há setores em que o presidente tem maior latitude executiva, porém, como a política externa. Em relação à China, há uma janela para cooperação em temas de interesse comum, como o clima, mesmo considerando o alinhamento entre democratas e republicanos sobre a necessidade de confrontar a potência asiática na área tecnológica.

A redução dos riscos de guerra comercial e financeira entre americanos e chineses pode reforçar a perspectiva de retomada econômica mundial em 2021.

Também existe espaço para entendimento com o Brasil. O interesse dos EUA em manter nosso país em sua órbita para a nova etapa das telecomunicações 5G amplia as possibilidades de negociação de outras pautas.

Na agenda ambiental, por exemplo, há oportunidades. Os americanos podem se alinhar à demanda brasileira para a criação de um mercado livre de carbono que permita ao país receber pagamento pela preservação da Amazônia.

Para tanto, contudo, é preciso cultivar uma relação diplomática adulta. A atitude insensata de Bolsonaro —que replica aqui a birra antidemocrática do derrotado Donald Trump e não reconhece a vitória de Biden— atenta contra o interesse nacional e pode levar o país a um crescente isolamento.

 Primeira etapa, recessão vencida – Opinião | O Estado de S. Paulo

Banco Central confirma o fim da recessão, mas cenário de 2021 continua obscuro.

O Brasil saiu da recessão e a atividade cresceu 9,47% do segundo para o terceiro trimestre, segundo o Banco Central (BC). Esse crescimento foi insuficiente, no entanto, para anular a queda trimestral no período abril-junho (cerca de 10,1%). Com avanço de 1,29% em setembro, a economia completou cinco meses de recuperação, mas sem voltar ao nível de fevereiro, anterior aos grandes danos causados pela pandemia. Já apontado por números da indústria, dos serviços e do varejo, o cenário de retomada geral fica mais claro com a nova edição do Índice de Atividade Econômica do BC (IBC-Br). Esse indicador, um sinalizador de tendência, é também conhecido como prévia do PIB, o Produto Interno Bruto.

O PIB do terceiro trimestre será informado em 3 de dezembro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Será possível, então, saber com maior precisão como evoluíram as atividades produtivas, o consumo, o investimento em máquinas, equipamentos e obras, as trocas externas e as ações do setor público. Mas já se pode ter uma boa ideia do desempenho econômico recente e sondar o cenário provável neste fim de ano.

A forte retomada inicial e a perda gradual de impulso, depois de junho, são bem retratadas na série do IBC-Br. Em maio o indicador subiu 1,67%. Em junho, 5,38%. A partir daí as taxas mensais declinaram até atingir 1,29% em setembro. Movimento semelhante foi visto nos dados setoriais publicados mensalmente pelo IBGE.

Depois de forte reação inicial, indústria e varejo passaram a avançar mais lentamente, numa trajetória descrita como acomodação normal por técnicos da instituição. No caso dos serviços, a recuperação, iniciada só em junho, teve evolução diferente, mas também com sensível desaceleração em setembro.

Os números de outubro a dezembro devem mostrar sinais positivos próprios dessa época. Já se percebe um aumento sazonal do emprego, normalmente revertido em janeiro. Tem sido rotineira a preservação, no começo de cada ano, de uma pequena fração dos empregos criados na fase de expansão temporária. Mas é difícil dizer se isso ocorrerá no começo de 2021. Quando as vendas são boas na época de festas, há em seguida um movimento normal de recomposição de estoques. Isso atenua a redução de empregos, mas o cenário depois dos foguetes de fim de ano parece especialmente nebuloso.

Com a redução do auxílio emergencial, o poder de consumo de dezenas de milhões de famílias fica severamente diminuído nos meses finais de 2020. Quem continua empregado pode contar com o 13.º salário para reforçar, embora modestamente, sua capacidade de compra. Segundo alguns analistas, a poupança realizada na fase de isolamento por famílias de renda média e renda média alta poderá ser gasta, pelo menos em parte, neste fim de ano. Outra parte do dinheiro poderá voltar ao mercado em 2021.

Mas a disposição de gastar pode ser afetada pelas expectativas de emprego e de renda. Em outubro caiu, depois de cinco meses de alta, o Índice de Confiança do Consumidor medido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O consumidor de menor renda se manteve como o menos confiante, mas houve retrocesso em todos os níveis econômicos. Pioraram as expectativas em relação às finanças familiares e voltou a recuar a intenção de compra de bens duráveis. A insegurança sobre a evolução da pandemia foi apontada como um dos fatores de inquietação.

Outra pesquisa mensal da FGV mostrou elevação do Indicador de Incerteza da Economia. Essa piora apareceu na prévia do índice de novembro, depois de seis meses de evolução favorável. A mudança, nesse caso, reflete a combinação de vários fatores, com destaque para as dúvidas sobre as contas públicas neste ano e no próximo e sobre os efeitos econômicos de uma nova onda de covid-19. O risco de uma segunda onda também no Brasil agrava as preocupações sobre o futuro, ainda muito indefinido, das finanças governamentais. A contenção do vírus é tão incerta, hoje, quanto o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal.

Um sistema eleitoral seguro – Opinião | O Estado de S. Paulo

O eleitor dispõe de todas as condições para votar com responsabilidade.

A despeito das fake news difundidas sobre as urnas eletrônicas, o País tem um sistema eleitoral eficiente e seguro, no qual se pode confiar. Trata-se de importante feito do Estado brasileiro, cujas instituições vêm atuando de forma coordenada e diligente para garantir o bom funcionamento de uma já longa série de eleições. Tudo isso é também mérito da sociedade. A eficiência e a segurança do sistema eleitoral são reflexos do valor que a população dá ao regime democrático.

Neste ano, o sistema eleitoral teve de enfrentar circunstâncias excepcionais, que exigiram rápida atuação da Justiça Eleitoral e do Poder Legislativo. Em julho, em função da pandemia de covid-19, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional (EC) 107/2020, que adiou para novembro as eleições municipais, previstas originalmente para outubro.

A mudança de datas do primeiro e do segundo turnos foi uma demonstração por parte do Congresso de responsabilidade com a saúde da população e com a democracia. No momento adequado, as eleições foram adiadas, mas se manteve a data da posse dos novos prefeitos e vereadores. Com isso, os atuais mandatos terão o devido término, sem nenhuma prorrogação.

Manter a posse no dia 1.º de janeiro de 2021 foi uma decisão acertada, já que não cabe ao Poder Legislativo estender mandato político. Uma coisa era a mudança do calendário eleitoral, em razão das circunstâncias excepcionais da pandemia de covid-19; outra coisa, completamente diferente, seria uma indevida e ilegítima ampliação do mandato popular. Em todo esse processo, Congresso e Justiça Eleitoral atuaram prudente e diligentemente.

Similar diligência pôde ser vista nesta semana. Diante da situação excepcional de desordem e insegurança na capital do Amapá, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, atendeu a pedido do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Amapá para adiar as eleições municipais em Macapá. A decisão liminar foi tomada na madrugada da quinta-feira passada e, na manhã do mesmo dia, o plenário do TSE confirmou-a por unanimidade.

Com a decisão, as eleições em Macapá foram suspensas até o restabelecimento das “condições materiais e técnicas para a realização do pleito, com segurança da população”. A data-limite para a realização das eleições é dia 27 de dezembro. “Evidentemente nós vamos nos empenhar para que isso seja feito o mais breve possível”, disse o ministro Luís Roberto Barroso. Nos outros municípios do Amapá, a votação ocorrerá normalmente amanhã.

Entre as ações para promover eleições seguras e confiáveis, vale mencionar também o empenho da Justiça Eleitoral no combate à desinformação. Sempre houve mentiras e informações descontextualizadas em campanhas eleitorais. Mas, desde as eleições de 2018, o próprio sistema eleitoral passou a ser objeto de fake news, com a difusão de informações mentirosas sobre as urnas eletrônicas e a apuração dos votos.

Essa situação fez com que a Justiça Eleitoral montasse, em 2018, uma operação específica para esclarecer as muitas falsidades difundidas; por exemplo, sobre uma suposta sala secreta do TSE, na qual os dados coletados nas urnas eletrônicas seriam alterados. Neste ano, a Justiça Eleitoral estabeleceu, com a devida antecedência, novas ações para enfrentar a desinformação. Por exemplo, o TSE firmou parceria com o Facebook e o WhatsApp para combater os chamados comportamentos inautênticos nas redes sociais, como o uso de perfis falsos e contas automatizadas, que ferem a legislação eleitoral e as regras de utilização das plataformas digitais. Uma das medidas foi a criação de um canal de comunicação no WhatsApp para denúncia de contas suspeitas que realizam disparos em massa.

As ameaças e ataques contra o sistema eleitoral não devem causar surpresa. O regime democrático sempre teve opositores. O importante é que as instituições têm conseguido garantir o bom funcionamento das eleições. O eleitor dispõe, assim, de todas as condições para votar com responsabilidade. Seguro e confiável, o sistema eleitoral colherá e contará devidamente todos os votos.