Oscar Vilhena Vieira - A supremocracia em xeque

Folha de S. Paulo

Abuso da prerrogativa continua sendo responsável por um perigoso processo de erosão da autoridade do STF

Ataques e restrições de poderes de cortes constitucionais e supremas cortes são normalmente um prenúncio de um processo de erosão democrática. Os casos da Venezuela e da Hungria são emblemáticos dessa estratégia empregada por populistas autoritários de alijar os tribunais, para que o caminho de subversão constitucional fique livre e desimpedido. As propostas de subordinação do judiciário apresentadas por López Obrador, no México, e Binyamin Netanyahu, em Israel, antes dos conflitos, vão nesta direção.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, entusiasmada com os resultados das eleições municipais, que consolidaram avanços das forças direita e extrema direita, aprovou uma série de propostas voltadas a constranger os poderes do Supremo Tribunal Federal. Parte dessas propostas, como a que confere ao Congresso Nacional a possibilidade de derrubar decisões do Supremo, ainda que por quórum qualificado, faz parte do repertório dos novos e velhos autoritarismos. Vargas fez a mesma coisa em 1937, além de aposentar compulsoriamente nada menos que cinco ministros. Trata-se, portanto, de uma represália do bolsonarismo para punir um tribunal que colocou limites ao seu ímpeto de golpear a Constituição. Simples, assim.

No entanto, as propostas de restringir os poderes individuais dos ministros, em benefício do plenário, assim como de limitar a possibilidade do uso estratégico das vistas, não devem ser vistas como afronta ao Supremo, num regime democrático. Ao contrário, constituem medidas voltadas a fortalecer a autoridade do tribunal, alinhando-se à mudança do Regimento Interno, idealizada pelo ministro Barroso e levada a cabo no final da gestão da ministra Rosa Weber, mas que ainda não foi capaz de alterar o comportamento do tribunal.

O crescimento de decisões monocráticas foi e continua sendo responsável por um perigoso processo de erosão da autoridade do Supremo nas últimas décadas. O uso abusivo dessa prerrogativa, assim como das vistas estratégicas, por alguns ministros, tem gerado um grande custo reputacional para todo o tribunal, sem que haja uma resposta efetiva por parte do colegiado. Há outros fatores, como a falta de consistência de julgados, uma exacerbada exposição pública de magistrados, assim como um afastamento da função de guardião da normatividade em benefício de uma função coordenadora, que também deixam o Supremo mais vulnerável a críticas e ações de eventuais inimigos da Constituição.

O Supremo deveria ser o agente mais interessado na preservação de sua autoridade, pois o cumprimento de suas decisões depende, em última instância, desta autoridade. Os incentivos institucionais, no entanto, não parecem estar sendo capazes de conduzir as ações de alguns de seus membros neste sentido. O capital reputacional acumulado com a defesa da democracia pode rapidamente se exaurir, caso o colegiado não seja capaz de promover as reformas procedimentais e comportamentais necessárias.

A existência de uma corte constitucional forte, compromissada com a defesa da democracia e com os direitos fundamentais, é um patrimônio institucional extremamente importante a ser preservado, especialmente numa quadra histórica em que democracias liberais se encontram sob ataque ao redor do mundo.