DEU EM O GLOBO
O deputado Gilberto Palmares (PT) recuou e decidiu retirar a sua assinatura da emenda constitucional que cria um novo tribunal para analisar as contas de 91 municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Criação de novo tribunal de contas divide Alerj
Deputados do PT e do DEM decidem votar contra proposta; parlamentares da CPI do TCE defendem o projeto
Fábio Vasconcellos e Natanael Damasceno
A polêmica emenda constitucional (PEC 60) da Alerj que cria um novo tribunal de contas para analisar as contas de 91 prefeituras sofreu ontem sua primeira baixa. O deputado Gilberto Palmares (PT), um dos autores da proposta, decidiu retirar a sua assinatura para atender a uma orientação da bancada do partido.
Os cinco parlamentares do PT resolveram votar contra o projeto, formulado pela CPI criada para investigar denúncias de corrupção contra três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Em nota, a bancada do PT afirmou que um novo tribunal acarretará gastos de R$ 80 milhões e não vai resolver as denúncias que pesam contra integrantes do TCE.
“Não vamos superar a crise, os problemas e desvios de uma instituição (TCE) mantendo-a intacta e criando outra.
Teremos o dobro de problemas”, diz o PT.
Se aprovado o texto original, a emenda 60 extingue a obrigação de prefeitos e vereadores informarem os seus salários ao futuro tribunal antes do fechamento das contas anuais. Sem essa exigência, o tribunal só poderá cobrar os ganhos indevidos quase um ano e meio após o fechamento das contas municipais.
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) informou que, com o passar do tempo, é menor a probabilidade de o estado receber o que foi ganho indevidamente por agentes públicos.
Outra proposta da PEC é acabar com a exigência de diploma superior para os conselheiros com cargo vitalício que assumirão o tribunal. Caso o projeto passe na Alerj, o Estado do Rio passará a ser o único no país com três tribunais de contas: da capital, do estado e dos municípios.
No total, serão 28 conselheiros.
A presidente da CPI do TCE, deputada Cidinha Campos (PDT), também autora da proposta, defendeu a PEC. Para ela, as duas alterações foram feitas para adequar a legislação estadual à Constituição Federal, que já prevê essas mudanças.
Para Cidinha, a PEC tem como objetivo melhorar a fiscalização: — Nosso propósito em criar um novo tribunal não é proteger maus gestores, mas desconcentrar o enorme poder que hoje tem o TCE.
Integrante da CPI, o deputado Marcelo Freixo (PSOL) tem opinião diferente. Ele apresentou emendas que mantêm a obrigação de prefeitos e vereadores informarem seus salários, bem como de os futuros conselheiros terem diploma superior. Para o deputado, essas são medidas que ajudam na transparência e na qualidade do futuro órgão.
— Realmente é um texto com limitações (o da PEC 60). Mas a minha intenção ao assinar o projeto é enfrentar a corrupção no TCE. Hoje temos uma situação de impunidade que precisa ser enfrentada. Tenho certeza de que vamos aprovar um substitutivo para um tribunal mais transparente. Apresentei 12 emendas — disse Freixo.
Apesar da posição da presidente da CPI, não há consenso dentro da comissão sobre a PEC. O deputado João Pedro (DEM), que é o relator da comissão, recusou-se a assinar a proposta. Ele informou que os três deputados do DEM votarão contra a PEC 60. A bancada do PSDB, por sua vez, aguarda a análise das emendas para saber como votará.
O presidente do TCE, José Maurício Nolasco, afirmou que há desconhecimento por parte dos deputados ao proporem a PEC. De acordo com Nolasco, a Constituição Federal obriga o tribunal a acompanhar convênios assinados com prefeituras e, portanto, não teria como impedir a participação do órgão.
— Não se pode também excluir a obrigação de prefeitos e vereadores informarem seus ganhos.
Isso nada tem a ver com controle prévio, como defende a CPI — disse Nolasco.
O deputado Gilberto Palmares (PT) recuou e decidiu retirar a sua assinatura da emenda constitucional que cria um novo tribunal para analisar as contas de 91 municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Criação de novo tribunal de contas divide Alerj
Deputados do PT e do DEM decidem votar contra proposta; parlamentares da CPI do TCE defendem o projeto
Fábio Vasconcellos e Natanael Damasceno
A polêmica emenda constitucional (PEC 60) da Alerj que cria um novo tribunal de contas para analisar as contas de 91 prefeituras sofreu ontem sua primeira baixa. O deputado Gilberto Palmares (PT), um dos autores da proposta, decidiu retirar a sua assinatura para atender a uma orientação da bancada do partido.
Os cinco parlamentares do PT resolveram votar contra o projeto, formulado pela CPI criada para investigar denúncias de corrupção contra três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Em nota, a bancada do PT afirmou que um novo tribunal acarretará gastos de R$ 80 milhões e não vai resolver as denúncias que pesam contra integrantes do TCE.
“Não vamos superar a crise, os problemas e desvios de uma instituição (TCE) mantendo-a intacta e criando outra.
Teremos o dobro de problemas”, diz o PT.
Se aprovado o texto original, a emenda 60 extingue a obrigação de prefeitos e vereadores informarem os seus salários ao futuro tribunal antes do fechamento das contas anuais. Sem essa exigência, o tribunal só poderá cobrar os ganhos indevidos quase um ano e meio após o fechamento das contas municipais.
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) informou que, com o passar do tempo, é menor a probabilidade de o estado receber o que foi ganho indevidamente por agentes públicos.
Outra proposta da PEC é acabar com a exigência de diploma superior para os conselheiros com cargo vitalício que assumirão o tribunal. Caso o projeto passe na Alerj, o Estado do Rio passará a ser o único no país com três tribunais de contas: da capital, do estado e dos municípios.
No total, serão 28 conselheiros.
A presidente da CPI do TCE, deputada Cidinha Campos (PDT), também autora da proposta, defendeu a PEC. Para ela, as duas alterações foram feitas para adequar a legislação estadual à Constituição Federal, que já prevê essas mudanças.
Para Cidinha, a PEC tem como objetivo melhorar a fiscalização: — Nosso propósito em criar um novo tribunal não é proteger maus gestores, mas desconcentrar o enorme poder que hoje tem o TCE.
Integrante da CPI, o deputado Marcelo Freixo (PSOL) tem opinião diferente. Ele apresentou emendas que mantêm a obrigação de prefeitos e vereadores informarem seus salários, bem como de os futuros conselheiros terem diploma superior. Para o deputado, essas são medidas que ajudam na transparência e na qualidade do futuro órgão.
— Realmente é um texto com limitações (o da PEC 60). Mas a minha intenção ao assinar o projeto é enfrentar a corrupção no TCE. Hoje temos uma situação de impunidade que precisa ser enfrentada. Tenho certeza de que vamos aprovar um substitutivo para um tribunal mais transparente. Apresentei 12 emendas — disse Freixo.
Apesar da posição da presidente da CPI, não há consenso dentro da comissão sobre a PEC. O deputado João Pedro (DEM), que é o relator da comissão, recusou-se a assinar a proposta. Ele informou que os três deputados do DEM votarão contra a PEC 60. A bancada do PSDB, por sua vez, aguarda a análise das emendas para saber como votará.
O presidente do TCE, José Maurício Nolasco, afirmou que há desconhecimento por parte dos deputados ao proporem a PEC. De acordo com Nolasco, a Constituição Federal obriga o tribunal a acompanhar convênios assinados com prefeituras e, portanto, não teria como impedir a participação do órgão.
— Não se pode também excluir a obrigação de prefeitos e vereadores informarem seus ganhos.
Isso nada tem a ver com controle prévio, como defende a CPI — disse Nolasco.
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