- O Estado de S. Paulo
O governo não tem nada a comemorar com a decisão do ministro Marco Aurélio Mello de determinar o desarquivamento de pedido de impeachment contra o vice-presidente Michel Temer. Mesmo que a ordem venha a ser corroborada por seus colegas de Supremo Tribunal Federal. Ao contrário: conforme sinalizou o ministro ao conceder a liminar, a possibilidade de abertura de processo contra Temer impossibilita o Planalto de sustentar a tese do impeachment ilegal.
Quando mandou que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, desse ao vice tratamento semelhante ao dado à presidente, por analogia, Marco Aurélio disse também que o rito constitucional pelo menos até agora está legalmente perfeito. Se o que vale para um vale para ambos, ou o PT aceita a legalidade do encaminhamento dos dois casos ou terá de considerar que Michel Temer, o inimigo da vez, também é vítima de arbitrariedade e perseguição.
Numa terceira hipótese, pode aderir à proposta de realização de novas eleições lançada pela Rede de Sustentabilidade, encampada por um grupo de senadores e que aos poucos vai sendo alvo de simpatia de outros setores. Proposta mais fácil de ser aventada do que de ser realizada.
Primeiro, por resistência da presidente da República que agora propõe ao Congresso uma renúncia coletiva como pré-requisito à discussão de um afastamento voluntário dela. Tolice institucional não fosse, sobretudo, dita com intenção de zombaria. Em segundo lugar, esbarraria na oposição do PT. Tanto do grupo que nutre a esperança de conseguir raspar o tacho até 2018 quanto da ala que preferiria sair de vítima com a aprovação do impeachment que enfrentar uma eleição perdida.
Isso sem contar a posição contrária dos que vislumbram oportunidades em eventual governo presidido por Michel Temer e nas dificuldades práticas de se organizar uma eleição presidencial em curtíssimo prazo. À primeira vista, o cenário parece apontar para um beco sem saída. Não é verdade, pois a solução está na letra da lei. Respeitada, não há o que recear: com Dilma, Temer ou nenhum deles o País sobreviverá.
Apropriação indébita. Para ser reeleita, Dilma Rousseff deu cabo da obra de desorganização da economia iniciada sob sua inspiração ainda no governo antecessor. Detonou todos os limites de gastos públicos, maquiou dados oficiais, caluniou os adversários, mentiu para a população dizendo que estava tudo bem e iria ficar muito melhor.
Para tentar permanecer presidente, Dilma Rousseff se contrapõe de modo virulento a parcela majoritária população que, por manifestação de rua ou nas pesquisas de opinião, repudia seu governo. Não satisfeita, afronta essa maioria obrigando-a a pagar a conta das agressões travestidas de exercício de defesa que seria legítimo não fosse feito a expensas do dinheiro e do patrimônio públicos.
Seja na mobilização de entidades mantidas a poder de recursos oficiais, na distribuição de ministérios e outros cargos, na liberação de emendas parlamentares ou no mais acintoso gesto de menosprezo à lei e – por que não dizer? – à ordem: a realização de comícios partidários nas dependências do Palácio do Planalto, usado (e abusado) como se propriedade do governante de turno fosse.
Já seria uma atuação eivada de ilegalidades se a situação fosse oposta e a maioria convocada a contribuir estivesse apoiando o governo, pois neste caso a minoria contrária estaria da mesma forma sendo indevidamente cobrada. Mas, os atos ainda se revestem de ilegitimidade quando os milhões que protestam são chamados de fascistas, comparados a nazistas e intimidados – sob o olhar complacente do ministro da Justiça – com ameaças de quebra-quebras e invasões por aqueles cuja soma não ultrapassa a casa dos milhares.
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