É ilusório que o conjunto de propostas reunidas pelo governo compense as perdas com a inviabilização da PEC, mas o trabalho no Congresso continua
Um exemplo de batida em retirada desastrosa é esta do governo Temer da reforma da Previdência. A intervenção federal no Rio, tentativa de conter a liquefação final da área de segurança pública do governo peemedebista de Pezão, suspenderia a tramitação de qualquer Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Está na própria Carta.
O grupo de Temer tentou o “jeitinho” de suspender a intervenção quando tivesse certeza de contar com o mínimo de 308 votos na Câmara, para aprovar o projeto em primeiro turno e, logo em seguida, reeditar o decreto. O presidente levantou o balão de ensaio no pronunciamento que fez na assinatura do decreto, mas ele foi esvaziado por consultas ao Judiciário e conselhos de políticos.
Neste campo do exercício da criatividade para driblar leis e a própria Constituição, basta o vaivém de ministro que é destituído pelo presidente apenas para atravessar a rua, reassumir a cadeira de deputado ou senador, dar seu voto ao governo, e, logo depois, renunciar, a fim de retornar ao ministério. Uma prática que desmoraliza a independência entre os poderes, estabelecida pela Constituição.
Sacramentado pelo próprio governo o abandono da PEC da reforma, por força constitucional, decidiu-se criar, visivelmente às pressas, um balaio de medidas econômicas, com a finalidade de se construir uma espécie de pauta alternativa, para pretensamente preencher o vácuo deixado pelo fim da reforma.
Em vão, até pela disparidade das 15 propostas arregimentadas, e sua real viabilidade. Entre elas, a venda do controle da Eletrobras, assunto já antigo; o cadastro positivo de clientes bancários, ideia mais velha que o governo Temer; a reforma do PIS/Cofins, assunto de difícil tramitação no Congresso, como qualquer alteração tributária; autonomia do Banco Central, tema importante que requer longo trabalho de convencimento do Congresso, em período não eleitoral. O conjunto das propostas levou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a considerá-lo um “desrespeito” ao Parlamento.
É certo que o governo não pode paralisar a frente de trabalho no Congresso. Mas não se é ingênuo para acreditar que o tal conjunto de 15 medidas conseguirá contrabalançar o desequilíbrio estrutural da maior fonte de despesa do Orçamento, que aumenta sem controle.
Há a possibilidade de, por meio de projetos de lei, se fazerem ajustes na legislação previdenciária, para conter a velocidade do crescimento dos gastos do sistema. Por exemplo, mudando a fórmula de cálculo das aposentadorias. Mas nada que substitua a reforma de um sistema que já consome cerca da metade dos gastos primários da União, e produz um rombo que não para de crescer.
Está tudo na conta da fragilização política de Temer, ampliada pela conversa antirrepublicana, nos porões do Palácio do Jaburu, do presidente com o empresário Joesley Batista, em maio do ano passado.
Ali o governo perdeu as condições de executar a mais importante das reformas, sem menosprezar o teto dos gastos e a modernização da legislação trabalhista. O próximo presidente herdará a responsabilidade de evitar a insolvência do Tesouro.
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