Enquanto a reforma da previdência passa por sua via crucis no Congresso, a equipe econômica começa a colocar em prática a sua agenda microeconômica - reduzir a parafernália de leis, decretos, regulamentações e papelório, que deu poderes indevidos à burocracia e transformou a vida de quem dela depende em um inferno. Essa agenda é essencial.
No arsenal de propostas, muitas delas idealizadas já na época de formação da equipe de transição de governo, está a Medida Provisória (MP) 881, que cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, divulgada na semana passada, não por acaso no Dia do Trabalho. A expectativa do governo é que ela ajude a destravar negócios e a criar emprego. A MP foi apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro como iniciativa para restringir "o papel do Estado no controle e na fiscalização da atividade econômica". Segundo o presidente, a MP tem o compromisso de incentivar o desenvolvimento da atividade econômica de baixo risco para o sustento próprio de famílias, a produção e geração de renda e de não restringir a liberdade do empreendedor para definir o preço de produtos e de serviços.
À parte a contradição frente às recentes tentativas do próprio presidente de interferir no preço do diesel e nos juros dos bancos, a MP estabelece garantias para o livre mercado e o amplo exercício da atividade econômica, com foco nos pequenos empreendedores e startups. Permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Com mudanças no Código Civil, dispensa atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança de obter licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento.
Um dos principais alvos da MP 881 é reduzir a burocracia, que geralmente coloca o Brasil entre piores países para se empreender e de produtividade mais baixa. A MP dispensa qualquer tipo de licença, incluindo alvará de funcionamento, sanitário e ambientais para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho do empreendimento. As empresas poderão desenvolver atividade em qualquer horário ou dia da semana desde que não causem danos ao meio ambiente, poluição sonora ou perturbem a vizinhança. Todos os papéis poderão ser digitalizados e descartados A empresa terá liberdade para definir preços, em ambiente competitivo e favorável ao surgimento de novos modelos de negócio. Estabelece isonomia no tratamento dado pelos fiscais.
Startups são especialmente apoiadas uma vez que nenhuma licença poderá ser exigida enquanto estiverem testando, desenvolvendo ou implementando um produto ou serviço que não tenha riscos elevados. A MP ainda contém medidas não diretamente relacionadas, como o fim do fundo soberano, que havia sido tentado pelo governo de Michel Temer, mas foi barrado pelo Congresso. Há também dispositivos que dependem da regulamentação, como a simplificação da legislação das Sociedades Anônimas, que deverá ser feita pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), franqueando o acesso de pequenas empresas ao mercado de capitais, prometendo que as "empresas brasileiras não precisarão mais ir ao exterior fazer ofertas iniciais de ações".
Outros projetos na mesma direção estão sendo elaborados pelo governo. Um deles é o Marco Legal das Startups, que deve ampliar as conquistas garantidas pela MP 881 e abrange os aspectos de ambiente de negócio, tributação, relações trabalhistas, compras públicas e facilitação de investimentos. No fim de abril, foram lançados a Empresa Simples de Crédito (ESC), que pode fazer empréstimos, financiamentos e desconto de títulos, exclusivamente com recursos próprios, para microempresas e empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual (MEI); e o Inova Simples, regime diferenciado para abertura e fechamento de startups. Está sendo desenhado o desconto de recebíveis para pequenas empresas. O governo ainda promete para este mês o pacote de 50 medidas.
Toda essa hiperatividade não deve se limitar apenas a anúncios midiáticos destinados a alardear que o governo está fazendo alguma coisa. É preciso cuidar para colocar as providências em pé. A MP 881 tem 60 dias para ser regulamentada e 120 dias para ser aprovada pelo Congresso. Além disso, as medidas microeconômicas sozinhas não fazem mágica. É preciso continuar insistindo nas reformas fundamentais da previdência e dos tributos.
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