Grupo de especialistas faz críticas à
versão aprovada e diz que é ‘uma das piores’ da história do país
O Senado terá uma responsabilidade tremenda
de consertar eventuais equívocos da proposta de emenda constitucional (PEC 45),
da reforma tributária, aprovada na Câmara. De pouco adianta simplesmente
ignorar os aspectos colocados pelos signatários do texto que trata a proposta
de reforma como uma das piores da história do Brasil, tal como fez o relator,
deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ao referir-se aos críticos como “vozes do
passado”, que contribuíram com o aumento da carga de impostos. Assinaram o
texto Everardo Maciel, Jorge Rachid, Marcos Cintra, ex-secretários da Receita
Federal; José Roberto Afonso, professor do IDP e da Universidade de Lisboa,
Felipe Salto, ex-secretário de Fazenda de Planejamento de São Paulo e
economista-chefe da Warren Rena, Fernando Rezende, professor da FGV, Selene
Peres Nunes, secretária de Economia de Goiás.
As críticas estão centradas sobre aspectos
que formam o núcleo da proposta e que, ao contrário do que é esperado, não
simplificaria o sistema, conhecido como “manicômio tributário”, não induziria
ao crescimento econômico e traz o risco de elevar a já tão pesada carga
tributária.
A Federação, resguardada por cláusula pétrea na Constituição de 1988, estaria, também, ameaçada por um Conselho Federativo, com amplos poderes na gestão de impostos estaduais e municipais e com competência para submeter projetos de lei complementar ao Congresso.
É indiscutível que o sistema tributário
brasileiro tem muitos problemas. Para Maciel, a grande maioria dos problemas
não são causados pelos impostos, mas sim pelos processos. “Nós criamos os
problemas que geraram a guerra fiscal”, completou Maciel, que citou dois fatos:
Quando fizeram a reforma administrativa do governo Collor de Mello, havia, no
ministério da Fazenda, uma secretaria de Economia e Finanças, que era de onde
se coordenava o ICMS. “Acharam aquele nome esquisito e acabaram tanto com a
secretaria quanto com a coordenação”. Outro exemplo foi o descaso do Congresso
Nacional com o que dizia a Constituição de 88, no seu artigo 155, parágrafo 2°
do inciso XII, alínea “g”, que uma lei complementar disciplinaria os incentivos
fiscais do ICMS, concedidos pelos estados. Tal lei nunca chegou a ser votada.
Em 2012, quando foi relator em uma comissão
presidida por Nelson Jobim, sobre pacto federativo. Maciel preparou um projeto
tratando dessa legislação, para por um fim à guerra fiscal. “Não me esqueço o
que disse Luiz Henrique, ex-senador por Santa Catarina, já falecido, quando leu
a proposta: ‘Mas isso vai acabar com a guerra fiscal! Não vai ser aprovado!’”,
contou o ex-secretário da Receita Federal.
Há um mar de contenciosos tributários. De
um lado tem o Fisco, com poderes ilimitados e, do outro, o contribuinte que
pode questionar questões constitucionais na primeira instância. Dá uns 19 anos
para questionar na primeira instância até o STF. Se o contribuinte perder, vai
pagar com juros simples, o que é um bom negócio.
Contencioso vem do processo e ninguém trata
disso. Tem como resolver quase tudo por legislação infraconstitucional e boa
parte tem projeto pronto no Senado e ninguém olha. De cada dez parlamentares
que votaram a favor da reforma, nove não deve ter ideia do que votou. Foi
liberado o dinheiro da emenda do deputado, ele vota a favor.
O professor Eurico Santi diz, em vídeo que
circula na internet, que o Centro de Cidadania Fiscal (CCif) é um think tank
(responsável pela elaboração da PEC 45) independente, mas “temos os nossos
financiadores que nos controlam e controlam a qualidade do nosso trabalho.”
Quando chegaram com a proposta para eles
(empresários), pediram que fosse de implementação bem gradual, até porque tem
empresas que acabaram de fazer investimentos com incentivo fiscal.
São 12 as empresas que financiam o CCiF..
Segundo Maciel, quem assistiu ficou estarrecido com a sinceridade do professor.
“Foi um acordo com o setor produtivo de que queremos a reforma, mas vamos
fazê-la devagarzinho”, explicou Santi.
Para José Roberto Afonso, “não há uma
reforma tributária. Não se desenha um novo sistema que supõe olhar para o
futuro e para uma economia cada vez mais verde, inclusiva e digital”. Ao contrário,
“tenta-se repetir o que mundo fez décadas atrás, quando ainda predominavam
bens, apareciam alguns serviços, e mal se sabia o que era a economia
do conhecimento”.
A PEC 45 simplificaria a maçaroca dos
tributos se fosse adotado um único IVA (Imposto sobre valor adicionado)
nacional. ”Já a Câmara aprovou três tributos sobre bens e serviços, mais um
seletivo, fora dois provisórios, sobre produtos industrializados e sobre
algumas exportações estaduais. Mesmo no imposto base, tem um regime normal,
outro com alíquota reduzida, diferentes regimes especiais desconhecidos, mais o
Simples, nacional ou parcial”.
Da proposta que está nas mãos do Senado,
resultam dois danos centrais: Primeiro, aumenta o espaço para questionamentos
judiciais, inclusive os mais longos, porque só o STF decide. Segundo, engessa
as mudanças legais justamente quando economia e sociedade passam por
transformações estruturais radicais, argumenta Afonso.
3 comentários:
AGUINALDO RIBEIRO ESTÁ CERTO, CERTÍSSIMO.
"VOZES DO PASSADO", DE UM MAU E MAL PASSADO.
3 EX-RF QUE NÃO FORAM OUVIDOS, 2 PROFESSORINHOS 'DOUTRINADORES(?)', UM LOBISTA DO SERRA E UMA LOBISTA DO CAIADO...
FÁCIL PRA ESSES PIORES DIZEREM QUE É 'UMA DAS PIORES', NÉ NÃO, CLÁUDIA?
Não!! Não!
Por favor:: Não!
Não falemos assim, pelos cotovelos, de gente tão séria como estes caras que estão refletindo sobre essa questão da reforma tributária! Estes caras que se manifestaram sobre a reforma tributária, o José Roberto Afonso, o Everaldo Maciel e vários outros, são grandes especialistas nesta área de tributação e arrecadação, e estão enfiados há décadas nessa discussão, na operação e na operacionalição do cipoal tributário brasileiro. Eles nunca tiveram o poder, nunca fizeram as leis ; eles aceitaram por anos a fio fazer a gestão deste pandemônio da tributação e arrecadação, assumindo responsabilidade funcional pelo Estado, porque alguém tem que aceitar abrir a porta e manter o funcionamento do que puder, e eles prestaram essa missão de carregar o piano até hoje, mas sempre falaram que operavam a fogueira do inferno e que tudo tinha que mudar, enquanto os outros, os que detinham e detêm mandatos de deputado, de senador, de presidente da república, nunca fizeram esforço algum para mudar nada, só se ocupando em enganar e se conservar no poder. Estes, que são investidos de poder pelo mandato do voto, nunca assumem o trabalho difícil de ao menos arbitrar perdas, de mudar as coisas estruturalmente e à vera. Interferir a sério para mudar as coisas e decidir a sério quem ganha e quem perde com a mudança é eleitoralmente desgastante e eles nunca mexem nas coisas a sério e como precisa para não se desgastarem.
A culpa é dos políticos que temos elegido, e não dos técnicos sérios que têm se desdobrado para que tudo não desabe de vez. Xinguem os maus políticos, os fisiológicos e os populistas, não xinguem os técnicos; com os técnicos, enfrentem as discussões que eles trazem e que, concordemos ou não, são muito importantes.
Vamos parar de triturar gente séria, que mo a despeito de tudo que outros fazem, de gastanças, de manutenção de privilégios, de corrupção, de conchavos. Pessoas que xingam os brasileiros sérios deveriam se ocupar de criticar o conchavo entre o Centrão e os populistas, mas a estes eles não criticam e até protegem suas lambanças e seus conchavos.
Quem precisa ser criticado é quem detém o poder por doze, quinze, vinte, vinte e cinco anos e nada muda, só engana:: não muda a educação, não muda a saúde, não muda a distribuição de renda, não diminui estruturalmente a miséria, não revoluciona a tributação... isso em um país que precisa revolucionar a política e a gestão do Estado para dar um pouco de dignidade para o povo, sem enganação, e que precisa ver as coisas mudarem para não desmoronar de vez.
Estes caras desta discussão sobre tributação -e outros, de outras discussões, como Roberto Campos, Marcos Lisboa, Armínio Fraga... -- quando veem uma chance da mudança que sempre defenderam para o bem do Brasil, verificam que essa chance de mudança tão necessária e desejada está se transformando, como sempre acontece aqui, em perfumaria para disfarçar o enxofre, e constatam que mais uma vez enganadores estão vendendo como revolução a diminuição um pouquinho do tamanho da lareira e o calor do fogo do inferno para enganarem e não mudarem substancialmente nada.
Eles, que estão chamando atenção para problemas da Reforma Tributária, o Felipe Salto, o Everaldo Maciel, o José Roberto Afonso, etc, eles estão certos? Estão errados?
Nem vou entrar nessa questão de certo ou errado, até para não confundir estes nomes exemplares com alguém que de tributação NADA conhece a não ser, talvez, por algumas leituras laterais e feitas na diagonal só para relatar o projeto na Câmara, como Aguinaldo Ribeiro.
Vou apenas destacar um para ilustrar o que são todos os brasileiros exemplares que, como sempre, estão sendo triturados para que demagogos, corruptos, despreparados e incompetentes sejam protegidos:: vou destacar o José Serra, gostemos ou não de Serra (e, também, gostemos ou não dos outros, mas ao menos para tentar que paremos de triturá-los em respeito ao compromisso e preparo que mostram).
E para destacar José Serra em nome dos outros, vou apenas observar sobre Serra o que Lula, que nunca se envolve com problemas mais complexos e estruturais como José Serra se envolve, e já está ocupando a presidência da república, na prática, pelo 5° mandato e sequer faz a necessária arbitragem entre quem vai ter que perder para que os que precisam do Estado passem a ganhar, em um pais que precisa decidir quem perde para que os que precisam do Estado um dia possam realmente serem atendidos, e Lula, dentro dessa realidade torpe, fica manipulando forças políticas ditas de esquerda e manobrando amplos setores fisiológicos e demagógicos, ele mesmo um demagogo e corrupto, apenas para ter o poder, sem transformar nada. Das últimas vezes até agravou e entornou o Brasil em um imenso buraco econômico.
Sobre José Serra, Lula disse, quando Serra perdeu mais uma vez a eleição para presidente::
▪"Nunca chega a vez de Serra ; se a escolha fosse feita resolvendo uma prova, Serra ficaria em 1° lugar".
Estes caras que têm segurado o Brasil em vários momentos são os que tirariam em 1° lugar se a escolha fosse por meio de uma prova, mas como tem o diabo do tipo de guerra que é feita no Brasil e que chamam de política (e muitos seguidistas de populistas e de corruptos até passaram a ver a política como uma guerra covarde mesmo, que é tudo que a política não é), esses caras que pensam o Brasil a sério são xingados todos os dias, uns por Lula e por lulistas, outros por Bolsonaro e por bolsonaristas, e vários deles são xingados pelos dois lados populistas com retóricas polarizantes:: são xingados por Lula e lulistas e xingados por Bolsonaro e bolsonaristas.
Vamos parar de xingar gente séria e xingar quem se aproveita realmente deste país e deste povo!
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