• É miopia achar que tudo se resolve com o corte de incentivos, assunto que não pode ser tratado fora de uma reforma do próprio sistema de impostos nos estados
Político não gosta de reduzir despesas, tampouco servidor apoia corte de gastos públicos. Mas há momentos sem alternativas, como agora para o Brasil e estados, entre os quais se destaca, hoje, o Rio de Janeiro. E, diante do incontornável, surgem as mais mirabolantes propostas para ficar tudo como está. Há a clássica saída pelo aumento de impostos — explorada também pelo governo fluminense. Mas só faz agravar o desaquecimento econômico, por elevar preços e, assim, afastar o consumidor.
Tudo tem um limite, e o da carga tributária brasileira, na faixa de 35% do PIB — a mais elevada entre as economias emergentes —, já foi ultrapassado. Entrou na roda das propostas o corte de incentivos. Os números são polpudos, o que, neste momento de busca de receita a qualquer custo, faz a alternativa ganhar muita atratividade. Como se suspender incentivos tributários fizesse brotar dinheiro instantaneamente no caixa público.
É uma ilusão, sem contar o grave dano que será causado em termos de insegurança jurídica — afastando mais ainda investimentos do estado —, além de desemprego e mesmo de queda na arrecadação. Não há solução fácil e mágica para crise fiscal.
A questão é mais ampla e estrutural. O país, pressionado pela própria crise, é forçado a entrar numa importante rodada de reformas — adiadas nos últimos 13 anos pelo PT —, e deveria incluir nela a tributária.
Não se discute que o momento é de conter a corrida sem freio para a insolvência do Tesouro, devido ao crescimento avassalador da dívida pública — em pouco tempo, de 50% do PIB para 70% —, impulsionado por indexações de gastos permanentes e toda sorte de vinculações, enquanto as receitas caem puxadas pela recessão. Portanto, é correta a prioridade concedida à aprovação da PEC para conter a elevação quase autônoma dos gastos, por meio de um teto, e, depois, a reforma da Previdência, sem a qual o teto será inócuo.
Mas é preciso retomar a reforma tributária, da qual faz parte a simplificação do ICMS, incluindo mudanças que levem ao fim da guerra fiscal entre os estados, em que a munição são isenções de impostos dadas muitas vezes sem os devidos cuidados.
Como sempre nas crises, é preciso ser racional, sensato e ter cabeça fria, para não cometer desatinos salvacionistas. Acabar com 27 regulações diferentes do imposto sobre circulação de mercadorias — uma para cada estado — e com o total de mais de 40 alíquotas é passo largo para melhorar o ambiente de negócios.
O novo ICMS teria poucas alíquotas, e baixas, enquanto os incentivos tenderiam a passar a constar do orçamento das unidades da Federação. Para os estados mais pobres, haveria um fundo de desenvolvimento para compensar o fim da guerra de tarifas, em cujo desfecho perdem os estados. Enquanto a insegurança para as empresas aumenta, porque sempre é possível um outro estado dar uma redução de impostos maior para o concorrente delas. E nesta reforma o Rio de Janeiro pode voltar a discutir a taxação do petróleo na origem, não mais no destino.
Eleger incentivos tributários o grande vilão da crise é miopia, porque tudo é bem mais complexo. E, tanto quanto outras questões colocadas pela crise para governo e sociedade, este é um ponto também a ser enfrentado pela Federação.
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