Adriana Fernandes: Licença para gastar

- O Estado de S.Paulo

Inflação mais alta corrigirá o teto de gastos; governo terá 'uma folga' de R$ 15 bilhões para despesas em 2019

A greve dos caminhoneiros levou o IPCA de junho ao patamar de 1,26%, o mais alto para mês desde 1995. E de quebra o repique inflacionário acabou provocando um efeito colateral no Orçamento da União: permitir um aumento de despesas para o próximo presidente da República.

Com o resultado da inflação de junho, a taxa acumulada em 12 meses saltou de 2,86% em maio para 4,39% no mês passado. É justamente essa inflação de 12 meses encerrada em junho que corrigirá o teto de gastos, fixando o volume máximo de despesas que poderão ser feitas em 2019. A emenda que criou o teto trava o crescimento das despesas à inflação do ano anterior.

A forte aceleração da inflação deu uma "folga" de R$ 15 bilhões no teto. Esse espaço fiscal aberto poderá até mesmo ser maior porque as projeções iniciais da área econômica foram feitas com base num IPCA um pouco menor em junho. O valor é próximo ao que o governo vai gastar esse ano para bancar a redução de R$ 0,46 no preço do diesel na bomba.

Discretamente, o governo não esconde que está aliviado. Com essa folga, ficará mais fácil administrar o Orçamento de 2019, que está com muito pouco espaço para investimentos e a continuidade de programas importantes devido ao avanço sem trégua das despesas obrigatórias.

O desgaste para administrar a adoção de novas medidas para cobrir o buraco orçamentário e garantir que o teto não estoure no primeiro ano do próximo governo continua. Mas agora será, sem dúvida, menor. Tudo indica, porém, que será necessário ainda suspender o reajuste dos servidores. Uma batalha difícil que poderá ser resolvida com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias com dispositivo que não permite o reajuste.

Torcida. Mas é constrangedor que no segundo ano de funcionamento do teto a inflação funcione como uma licença para gastar. O governo fixa um teto pra mostrar que não vai gastar mais e depois torce discretamente quando a inflação sobe e abre espaço para o aumento das despesas. Definitivamente, não foi esse o script desenhado para o ajuste da economia e das contas públicas.

As perdas com a greve dos caminhoneiros vão se acumulando.

Enquanto "torce" por uma inflação mais alta para gastar mais, a área econômica deixou de usar a Lei de Responsabilidade (LRF) a seu favor para evitar a perda de arrecadação com a onda de Refis aprovados pelo Congresso.

O governo errou em abrir o prazo de adesão aos programas de parcelamento de débitos para as micro e pequenas empresas e o Funrural (contribuição previdenciária de produtores rurais individuais). As autorizações foram aprovadas pelo Congresso em flagrante desrespeito à LRF, que cobra compensações para renúncias de receitas, o que não foi seguido nesses casos. Artigo 14 da lei fiscal obriga a estimativa do impacto das perdas e as medidas para compensá-las.

Havia embasamento jurídico para o governo não abrir a adesão até que as compensações pelas perdas de arrecadação fossem apontadas e aprovadas.

Por que, então, abriu?

O governo Temer, é claro, preferiu não comprar briga com o Congresso e não peitou a suspensão da abertura da adesão das empresas aos dois programas.

Os descontos generosos a esses devedores haviam sido vetados pelo presidente, que acabou negociando depois a derrubada desses vetos pelo Congresso como um aceno à base aliada.

Após representação do Ministério Público junto à corte de contas, o ministro do TCU Vital do Rêgo emitiu um alerta ao governo para o risco de descumprimento da LRF. Ele exigindo informações sobre os riscos dos programas de parcelamento para as contas públicas.

O alerta é visto como um divisor de águas. Daqui para frente, o governo não poderá vacilar. Mas está cada mais claro que o artigo 14 precisa de regulamentação para impedir que isso os deputados e senadores continuem com essa prática. E urgente!