Superada a discussão do voto eletrônico, seguro e auditável, com a derrota e o arquivamento da proposta do voto impresso que, nesta ocasião, apenas servia aos propósitos golpistas do presidente Jair Bolsonaro, a mais discutível é a proposta do “distritão” com a eleição dos deputados federais e estaduais mais votados por estado, excluindo os demais eleitores da eleição pelo voto proporcional que garante a participação das minorias. O que levou o presidente do Senado a avisar que lá não vai ser aprovada. Até porque os senadores são os legítimos representantes dos estados.
No entanto, na comissão especial o
“distritão” foi aprovado juntamente com uma proposta de volta das coligações
partidárias nas eleições de deputados federais e estaduais. E já estão
negociando a “troca” do “distritão” que beneficia as celebridades e os
endinheirados, pela volta das coligações partidárias. Ora, esta proibição
prevaleceu nas eleições de vereadores em 2020, garantindo ao eleitor que o seu
voto no candidato a vereador de um partido não acabasse elegendo o candidato de
outro partido. Será que vão existir partidos municipais com a proibição de coligações
proporcionais e partidos estaduais e nacionais onde elas serão permitidas? A
proibição serve no caso dos vereadores, mas não serve no caso dos deputados?
E nem se fale dos mais de 900 artigos de um
novo Código do Processo Eleitoral para ser votado até outubro para vigorar em
2022! Ali o que se vê é a preocupação em reduzir o poder da Justiça Eleitoral
em instaurar inquéritos a qualquer momento para agilizar a punição de
candidatos infratores. E são flexibilizadas as prestações de contas pelos candidatos
facilitando o uso dos 5,7 bilhões nas eleições de 2022 previstos pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias. É evidente que o Código do Processo Eleitoral
de 1965 pode e até deve ser alterado para melhor atender a soberania popular.
Mas para isto não será suficiente o prazo de 60 dias como da comissão especial
que aprovou o novo Código. Basta se verificar quanto tempo leva o debate
público da proposta de um novo Código com mais de 900 artigos!
De tudo o que ainda se discute em três
comissões especiais na Câmara dos Deputados, o que não se vê são propostas que
defendam o fortalecimento da soberania popular. Até porque a pressa é atender
exclusivamente os interesses de reeleição dos que lá estão e não os direitos
dos que vão exercer a soberania popular através do seu voto. E mesmo com este
único objetivo, as alterações que vierem a ser aprovadas na Câmara dos
Deputados e no Senado Federal poderão se tornar “um tiro no pé” dos próprios
interessados em sua reeleição. Estarão dando “munição” aos candidatos de primeira
eleição com críticas procedentes ou não ao que passou a vigorar nas eleições de
2022. Não seria mais prudente aos próprios apressadinhos manter as mesmas
regras de 2020? Aos derrotados permanecerá para sempre esta dúvida!
Agora, se ainda há tempo necessário para
aprovar mudança substantiva no Código do Processo Eleitoral e que será saldado
com alegria pelos detentores do poder de eleger os seus representantes na
Câmara dos Deputados é o “recall” como conhecido: submeter ao escrutínio dos
eleitores, em meio ao mandato parlamentar conquistado em 2022, os parlamentares
para avaliar o seu desempenho. Isto sim fortalece a soberania popular e evita
que, no futuro, os representantes queiram se tornar vitalícios e sem
oportunidade de serem trocados por mal desempenho da atividade parlamentar. Mas
isto não é objeto de discussão na Câmara dos Deputados para alterações nas
regras eleitorais com urgência, urgentíssima.
Por fim, é preciso ponderar que não só a
preservação como o fortalecimento da soberania popular, ao contrário do que
preconizam os autocráticos em seus desejos recônditos ou expressos como o do
atual presidente Jair Bolsonaro, é fundamental para que o Brasil e o povo
brasileiro possam vencer hoje e sempre os grandes desafios nacionais.
A soberania popular em que todo o poder
emana do povo e em seu nome é exercido, prevalece na grande maioria das nações
mais relevantes do mundo. E como nação soberana o nosso País estará
presente em todos os foros multilaterais para a defesa de seus legítimos interesses.
Portanto, a voz do Brasil ecoará no mundo
dos países democráticos com a força de sua soberania popular que fortalece
também a própria soberania nacional brasileira.
Lembrando que a democracia se tornou valor
universal na Segunda Guerra Mundial com a vitória dos aliados com a
participação da Força Expedicionária Brasileira (FEB) - A cobra vai
fumar! E não com passeio de tanques de guerra da Marinha na Praça dos
Três Poderes para a simples entrega de um convite ao presidente da República,
no Palácio do Planalto, para o exercício anual a ser realizado no próximo dia
19 de agosto a 50 quilômetros de Brasília!
*Jornalista e escritor
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