O que a mídia pensa: Editoriais / Opiniões

EDITORIAIS

Desmembramento da Petrobras tem de entrar na agenda

O Globo

Há um elefante atrapalhando a discussão a respeito do preço dos combustíveis, que a classe política teima em não querer enxergar: o domínio da Petrobras sobre o mercado de refino no Brasil. Mesmo que, desde 1997, a estatal legalmente não detenha mais o monopólio, na prática a concorrência não chegou ao setor. Das 17 refinarias que produzem combustível no país, quatro são privadas, mas elas respondem por apenas 1,3% do petróleo processado, segundo o último anuário da Agência Nacional do Petróleo. O resto é controlado pela Petrobras, cuja política de preços determina o valor cobrado na bomba.

Em artigo no GLOBO, o engenheiro Edvaldo Santana, que foi diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e um dos coordenadores do Fórum do Gás, chamou a atenção para essa distorção e sugeriu a pulverização da Petrobras em várias empresas privadas, como forma de ampliar a concorrência e de reduzir os preços ao consumidor. Santana compara a situação ao ocorrido há 111 anos no mercado americano, quando a Suprema Corte quebrou a monopolista Standard Oil em 34 empresas, diante do clamor popular contra os preços abusivos. “Por que, no Brasil, o governo e o Congresso, em lugar de ficarem a discutir medidas ineficazes e eleitoreiras, não propõem a separação da Petrobras em pelo menos dez empresas, todas privadas?”, questionou.

Trata-se de uma sugestão que deveria ser examinada com toda a seriedade. Não teria, obviamente, o condão de eliminar o impacto da flutuação do preço internacional no mercado brasileiro. Mas implantar a concorrência para valer traria um dinamismo a que o setor não está habituado por aqui. O efeito mais óbvio seria tornar mais justos os preços ao consumidor, que reagiriam de forma mais fiel aos movimentos da oferta e demanda, em vez de flutuarem de acordo com fórmulas mirabolantes sempre sujeitas a ingerência política.

Basta analisar a reação à guerra na Ucrânia para entender por quê. O preço da gasolina disparou em todo o mundo. Mesmo assim, o impacto no bolso do consumidor foi menor nos mercados mais competitivos, como Estados Unidos ou Europa. O consultor Adriano Pires, especialista no mercado de petróleo, comparou a alta dos preços na bomba no Brasil e em Portugal no último dia 10. Ainda que, pela cotação cambial, o litro de gasolina custasse R$ 15,67 por lá, isso representava 0,31% do salário médio português (€ 930), enquanto o litro brasileiro a R$ 7,40 representava 0,44% do salário médio daqui (R$ 1.667). Na prática, a gasolina portuguesa ainda estava 31% mais barata.

Se o impacto para o consumidor seria positivo, nos negócios o desmembramento da Petrobras atrairia investimentos em escala jamais vista, segundo Santana. As empresas resultantes da quebra da estatal teriam a oportunidade de se tornar atores relevantes não só no Brasil, mas também no mercado global, a exemplo da Vale na mineração. Os novos recursos permitiriam também que a exploração do pré-sal estivesse sujeita à necessidade real do país, e não às idiossincrasias da Petrobras.

Para que isso se torne realidade, é preciso mais que o presidente Jair Bolsonaro se dizer disposto a privatizar a Petrobras amanhã. A classe política tem de entender que a melhor forma de impor limites aos poderes da estatal sobre os preços é criar um mercado competitivo para valer.

Multas ambientais se tornam prática em extinção no governo Bolsonaro

O Globo

O desmonte da fiscalização ambiental pelo governo Bolsonaro desconhece limites. Não bastasse a redução no número de multas, resultado de uma política torta que afaga infratores e dificulta a punição de crimes contra a flora, é deplorável saber que metade dos autos de infração (cerca de 5 mil) emitidos em 2020 corre o risco de prescrever por falta de análise. Quem faz o alerta é o próprio Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

No fim do ano passado, o órgão enviou às superintendências regionais um pedido para acelerar a análise das multas. O comunicado reivindicava definição de metas e informava que, mantido o ritmo atual, o Ibama só concluirá 40% dos autos de 2020, além de mais 10% que são objeto de conciliação. Os outros 50% ficarão aguardando os trâmites normais, que poderão não ocorrer dentro dos prazos legais. As multas correm risco de ser anuladas.

Esse acúmulo de multas para análise acontece em consequência de um decreto de 2019 do presidente Jair Bolsonaro que tirou autonomia dos fiscais e dificultou a punição de autores de crimes ambientais. Ele determina que as multas passem por uma audiência de conciliação coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente, que pode conceder descontos ou mesmo extingui-las. Se o objetivo era emperrar o andamento, foi alcançado com êxito. Até agosto de 2020, as audiências realizadas se contam nos dedos da mão: cinco, para um total de 7 mil previstas. Nos quatro primeiros meses de 2021, foram 247, segundo dados do Observatório do Clima. O decreto tóxico é alvo de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que ainda aguardam julgamento. Elas argumentam que a norma facilita a prescrição das multas.

A má vontade de Bolsonaro com as multas ambientais é conhecida. Antes de assumir, ele já deixava claro que a fiscalização não teria vida fácil em seu governo. Em dezembro de 2018, ao participar de uma solenidade na Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), prometeu acabar com a “festa” das multas. “Não vou mais admitir o Ibama sair multando a torto e a direito por aí, bem como o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade)”, afirmou. Em janeiro deste ano, durante um evento de concessão de crédito agrícola, Bolsonaro festejou a redução de 80% nas multas do campo. Não é surpresa, portanto, o esvaziamento dos órgãos ambientais.

Enquanto as multas definham, o desmatamento cresce na Amazônia. Levantamento do Observatório do Clima mostra que, entre 2020 e 2021, o número de multas por crimes contra a flora (2.534) foi o menor dos últimos 18 anos — ao passo que a destruição da mata bate recordes sucessivos. Em 2021, houve perda de 13.235 quilômetros quadrados, maior área desde 2016. A impunidade serve de combustível aos crimes. Se a meta é reduzir o desmatamento, como anunciado na Conferência do Clima, em Glasgow, a estratégia está errada. Não há política pública que contenha o desmatamento se o próprio governo prefere se colocar ao lado dos exterminadores da floresta.

Ordem nas redes

Folha de S. Paulo

Falta de consenso ameaça projeto, mas Justiça mostra firmeza ante desinformação

O Congresso tem avançado na busca de instrumentos para combater a desinformação na internet, mas ainda parece longe de alcançar o consenso necessário para atacar a mazela com meios eficazes.

Um passo inicial foi dado no primeiro ano da pandemia, quando o Senado aprovou projeto de lei sobre o assunto. Um grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados apresentou outra proposta no ano passado, após amplos debates.

O texto está pronto para ser colocado em votação no plenário, mas encontra resistências em toda parte. Uma nova versão está sendo costurada para contorná-las. Se a Câmara aprová-la, o assunto terá de voltar a ser analisado pelo Senado.

As dificuldades são semelhantes às que outros países têm enfrentado ao lidar com o problema. Trata-se de solucionar uma equação difícil, em que é preciso coibir a propagação de mentiras sem colocar em risco a livre circulação de ideias e a privacidade das pessoas.

Em sua versão mais recente, o projeto da Câmara impõe necessária disciplina a empresas como o Facebook e o Twitter, estabelecendo normas para suas políticas de remoção de conteúdos e a proteção de direitos dos usuários.

Ainda que o detalhismo do texto soe excessivo, a proposta vai na direção correta ao propor regras claras para que comportamentos intoleráveis sejam cerceados pelas empresas, a censura a manifestações legítimas seja evitada e eventuais erros sejam reparados.

Há dispositivos para conter a proliferação de robôs e outros mecanismos usados para disseminar falsidades, mas ainda não se desenharam controles eficientes para obstruir os fluxos de recursos que fazem a engrenagem girar.

Mudanças introduzidas para proteger a privacidade de usuários de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp e o Telegram, acabaram enfraquecendo restrições que visam impedir campanhas de desinformação, como as que tumultuaram as eleições de 2018.

Merecem revisão também os artigos que oferecem aos parlamentares uma espécie de salvo-conduto na internet, como se as imunidades que protegem suas opiniões no exercício do mandato fossem extensíveis a qualquer sandice publicada nas redes sociais.

Parece difícil que questões tão complexas sejam resolvidas a tempo da campanha eleitoral deste ano. Isso significa que o controle da desinformação continuará a exigir atitude firme da Justiça.

A medida tomada nesta sexta (18) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que mandou bloquear o acesso ao Telegram no país após o descumprimento de sucessivas decisões judiciais, mostra que as empresas do ramo não terão vida fácil.

A missão de Boric

Folha de S. Paulo

Chileno terá de atender anseios populares sem pôr a perder conquistas econômicas

Eleito com quase 56% dos votos, Gabriel Boric chegou à Presidência do Chile cercado de enormes expectativas dentro e fora de seu país. Sua ascensão, de um lado, responde às demandas por um Estado mais atuante expressas nas jornadas de 2019; de outro, dá início a um processo de renovação política da esquerda latino-americana.

Paradigma de reformas liberais na América Latina, o Chile apresentou nas últimas três décadas o melhor desempenho econômico dentre os principais países da região. Nem por isso deixa de apresentar uma série de mazelas terceiro-mundistas, a começar por uma profunda desigualdade social.

Tensões acumuladas desaguaram há três anos em colossais protestos de rua. O movimento levou à formação de uma Assembleia Constituinte, atualmente responsável pela elaboração da nova Carta para substituir o texto engendrado em 1980, durante o regime do ditador Augusto Pinochet (1973-1990).

Derivam daí os primeiros desafios de Boric, que aos 36 anos tornou-se o mais jovem presidente da história chilena. Após ser concluído, o novo pacto social precisará ainda ser aprovado em plebiscito.

Embora não esteja diretamente envolvido no processo de redação, o mandatário precisará atuar para que o texto final seja palatável a amplas fatias do eleitorado.

Uma rejeição ou confirmação por margem mínima dificilmente deixarão de ser interpretadas como uma derrota de Boric, que ganhou projeção como um dos primeiros defensores da nova Constituição.

Paralelamente a isso, o presidente chileno precisará administrar os anseios de uma população impaciente por mudanças rápidas no acesso aos serviços públicos de saúde e educação, bem como no sistema de aposentadoria, baseado em poupanças individuais.

No plano ideológico, trata-se de um governo que, ao menos simbolicamente, busca romper com alguns dogmas do passado. Sinal disso é o fato de que os ditadores de Venezuela, Cuba e Nicarágua não foram convidados para a posse.

Chama a atenção ainda o esforço pela igualdade de gênero na política empreendido por Boric. Não é pouco que, dos 24 nomes de seu gabinete, 14 sejam mulheres.

A esquerda que reconquista espaços na América Latina tem o desafio de evitar erros do passado recente, como a tentação autoritária e o populismo econômico. Esse necessário processo de renovação começa a ser posto à prova no Chile.

Telegram não está acima da lei

O Estado de S. Paulo.

A suspensão não é inédita, tampouco representa ativismo judicial. É estrito cumprimento da lei.

Se deseja funcionar no País, o aplicativo de mensagens Telegram deve cumprir as leis brasileiras e as decisões judiciais. Simples assim. Nenhuma pessoa física ou jurídica está acima da lei. E foi com esse fundamento – inquestionável do ponto de vista do Estado Democrático de Direito – que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem a suspensão “completa e integral” do Telegram no País até o efetivo cumprimento de várias decisões judiciais que a empresa vem ignorando, além do pagamento de multa diária e da obrigação de indicar representação oficial no Brasil.

A suspensão do funcionamento de um aplicativo não é criação jurisprudencial, tampouco ativismo judicial. Referência internacional na proteção da neutralidade da rede e no respeito à liberdade de expressão, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) prevê expressamente, em seu art. 12, hipóteses de suspensão temporária ou mesmo proibição de exercício de determinadas atividades por parte de provedores de conexão e de aplicações de internet.

“O ordenamento jurídico brasileiro prevê (...) a necessidade de que as empresas que administram serviços de internet no Brasil atendam às decisões judiciais que determinam o fornecimento de dados pessoais ou outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, circunstância que não tem sido atendida pela empresa Telegram”, diz Alexandre de Moraes, na decisão de 18 páginas.

Além de estar prevista em lei, a suspensão temporária do funcionamento de um aplicativo não é inédita. Por exemplo, o Judiciário aplicou algumas vezes a medida em relação ao Whatsapp, também em razão de descumprimento de decisões judiciais.

Numa das vezes, Mark Zuckerberg, cofundador e presidente do Facebook, empresa proprietária do Whatsapp, reclamou da Justiça brasileira, dizendo que era “um dia triste para o País”, pois “até hoje, o Brasil tem sido um importante aliado na criação de uma internet aberta”. Era uma evidente tentativa de inversão de responsabilidades.

Na ocasião, dissemos, neste espaço, que o Facebook se colocava “como vítima da situação quando, na verdade, é a empresa a responsável pela interrupção do serviço”. Ademais, “ao oferecer serviços no País, o Facebook deve cumprir as leis brasileiras”, razão pela qual não podia “se colocar acima da ordem jurídica do País” nem “usar o fato de ter milhões de usuários para atribuirse uma espécie de imunidade perante a Justiça”.

No caso agora tratado, o abuso do Telegram é ainda mais evidente. O aplicativo de mensagens não apenas descumpriu uma série de decisões judiciais, como nem sequer apresentou resposta às diversas solicitações do Judiciário. Na decisão, Alexandre de Moraes fala em “desprezo à Justiça” e em “falta total de cooperação da plataforma Telegram com os órgãos judiciais”.

O ministro do STF lembrou também que essa atitude “desrespeita a soberania de diversos países, não sendo circunstância que se verifica exclusivamente no Brasil e vem permitindo que essa plataforma venha sendo reiteradamente utilizada para a prática de inúmeras infrações penais”. A corroborar o escárnio, o Telegram não tem representação oficial no Brasil.

O fato de ser uma decisão monocrática não deslegitima em nada a suspensão do aplicativo. O valor de uma ordem judicial não está condicionado à qualidade pessoal de quem a emitiu, tampouco à quantidade de autores da decisão. Monocrática ou colegiada, uma decisão judicial reflete por princípio a ordem jurídica, isto é, a vontade soberana da população expressa na lei. Eventuais equívocos judiciais podem e devem ser revistos pelas instâncias de controle. De toda forma, a correção desses equívocos se faz pelas vias institucionais, e não simplesmente ignorando as ordens da Justiça.

Num Estado Democrático de Direito, não cabe ignorar a lei ou descumprir decisão judicial. É precisamente o respeito ao chamado regime de leis que assegura a liberdade de todos. De outra forma, não haveria liberdade, e sim barbárie e prevalência do mais forte.

Mais um gabinete paralelo

O Estado de S. Paulo.

A existência de um gabinete paralelo composto por pastores, operando dentro do Ministério da Educação, é grave violação da Constituição. O Estado brasileiro é laico

Em maio do ano passado, a CPI da Pandemia revelou o funcionamento de um gabinete paralelo no Ministério da Saúde. Pessoas sem nenhum cargo ou atribuição oficial transmitiam a Jair Bolsonaro diretrizes conflitantes com as orientações da pasta da Saúde – então chefiada por Luiz Henrique Mandetta –, participavam de reuniões do governo e interferiam em negociações sobre insumos médicos. Era algo escandaloso, que contraria as regras mais básicas do funcionamento do Estado. O funcionamento de uma estrutura paralela – sem atribuição formal de função, sem controle, sem transparência e sem responsabilidade legal – afronta a Constituição de 1988. No Estado Democrático de Direito, o poder estatal só pode ser exercido por vias institucionais.

Agora, o Estadão revelou a existência de mais uma estrutura paralela no governo Bolsonaro, dessa vez dentro do Ministério da Educação (MEC). Sem vínculo formal com a administração pública e sem ligação com o setor de ensino, pastores participam de agendas fechadas em que se discutem as prioridades da pasta e se define o uso de recursos destinados à educação no Brasil. Com trânsito no MEC, os religiosos viajam em voos da FAB e regulam o acesso de prefeitos e empresários ao ministro da Educação, o também pastor Milton Ribeiro.

O gabinete paralelo da pasta da Educação é capitaneado por dois pastores, Gilmar Silva dos Santos e Arilton Moura, que são, respectivamente, presidente e assessor da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil. Nos últimos 15 meses, os dois participaram de 22 agendas oficiais do MEC. Em maio do ano passado, por exemplo, numa viagem do ministro Milton Ribeiro ao município de Centro Novo do Maranhão (MA), o pastor Gilmar dos Santos afirmou expressamente que ele era o responsável por garantir verbas para as prefeituras.

De acordo com a reportagem do jornal, o gabinete paralelo atua especialmente na intermediação entre a pasta da Educação e prefeitos do Progressistas, do PL e do Republicanos. As três legendas integram o Centrão, que comanda o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com orçamento de R$ 945 milhões.

São muitos os problemas institucionais e até penais decorrentes dessa estrutura paralela. Por exemplo, o Código Penal estabelece o crime de usurpação da função pública, com pena de detenção de três meses a dois anos, para o particular que exerce indevidamente uma atividade pública. Se o agente auferir vantagem com tal atividade, a pena é de reclusão de dois a cinco anos.

No caso revelado pelo Estadão, há uma agravante. Trata-se de um grupo religioso que se apropriou da máquina estatal, o que é rigorosamente inconstitucional. O Estado brasileiro é laico. A separação entre Igreja e Estado, com a necessária neutralidade do aparato estatal a respeito de questões religiosas, é princípio inegociável.

A revelação do gabinete paralelo de pastores no MEC veio dias após o presidente Jair Bolsonaro ter dito a pastores e religiosos evangélicos, em evento no Palácio do Planalto: “Eu dirijo a nação para o lado que os senhores assim desejarem”. Agora, sabe-se que a sujeição da administração federal a ideias e valores de um grupo religioso não era apenas uma promessa eleitoral – o que, por si só, é um grave retrocesso –, mas uma realidade já em funcionamento.

É preciso interromper essa apropriação da máquina estatal para fins religiosos, que por definição são privados, e punir os responsáveis. Entre os crimes de responsabilidade contra a administração pública, a Lei 1.079/1950 inclui “não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição”. A laicidade estatal é princípio constitucional.

A subordinação do Estado a interesses particulares é grave ofensa à ordem jurídica. O Ministério Público, assim como o Legislativo e o Judiciário – no que lhes couber –, têm o dever de atuar. Não cabe fingir que nada está acontecendo. O bolsonarismo vem destruindo, um a um, todos os fundamentos da República.