Em meio a turbulências políticas e a mais uma rodada de números decepcionantes acerca do desempenho da economia, o governo de Michel Temer conseguiu expressiva aprovação no Senado da proposta de emenda à Constituição que limita o aumento dos gastos do governo a um teto definido pela inflação do ano anterior.
A votação, com 61 votos favoráveis e 14 contrários, não deixou dúvida quanto à perspectiva do segundo turno. A medida será confirmada –o que deverá ocorrer, segundo prevê a agenda do Senado, em 13 de dezembro.
Um dos pilares do ajuste fiscal proposto pela nova equipe econômica (o outro é a reforma da Previdência), a PEC 55 tem levantado controvérsias, parte delas insuflada por falsas questões e pelo ressentimento político de setores ligados ao governo Dilma Rousseff.
A proposta, como se sabe, garante que a despesa da área federal estará alinhada à inflação por 20 anos —e poderá ser revista a partir da metade desse período. Rompe-se, assim, com o padrão irresponsável que se tornou norma nas décadas recentes: o Estado gasta mais do que arrecada e corre atrás da defasagem com renovados aumentos de tributos e pressões inflacionárias que sufocam o contribuinte e atrapalham a atividade econômica.
Tal modelo esgotou-se com a gravíssima crise fiscal dos últimos anos —um dos motivos que levaram à ruína da gestão petista. Com o teto, estimula-se que a distribuição dos recursos no Orçamento seja feita por meio de um debate no qual prioridades terão de ser confrontadas e escolhidas.
É correta, por outro lado, a avaliação de que sem mudanças para conter a expansão das despesas previdenciárias a emenda se mostrará inviável, uma vez que seriam progressivamente menores os recursos orçamentários disponíveis. Racionalizar a Previdência será, portanto, o próximo desafio do governo em busca do indispensável equilíbrio financeiro.
Lamentáveis, no dia da votação, as manifestações contrárias à medidapatrocinaram mais um espetáculo de violência fascistóide em Brasília. Depredaram-se prédios públicos e profissionais da imprensa se viram hostilizados. Em meio aos ataques, veículos de reportagem de emissoras de TV foram danificados –um deles atirado no espelho d'água do prédio do Congresso Nacional.
Ninguém é obrigado a apoiar o atual governo, tampouco a aderir às propostas de ajuste da equipe econômica, mas esse tipo de reação, que vai se tornando frequente no país, é intolerável em sua agressiva violação das leis e seu descaso pelas instituições democráticas.
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