O importante é acabar com vinculações e indexações salariais no setor público
Coma economia numa recuperação em marcha lenta e 13 milhões de desempregados, em meio à aplicação de uma necessária política de aperto nos gastos públicos, a decisão da maioria dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de encaminhar ao Congresso proposta de aumento salarial para si mesmos, de 16,38%, passou a repercutir de forma negativa logo ao ser anunciada.
O teor de controvérsia do reajuste é alto, o que está demonstrado pelo fato de quatro dos 11 ministros (Celso de Mello, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Edson Fachin) terem sido contrários ao aumento. O drama social do desemprego os sensibilizou. A escassez de recursos também. O STF estima que o reajuste salarial dos ministros, de R $33,7 mil para R$ 39,2 mil, implicará gastos adicionais de R$ 2,7 milhões no Tribunal e, na Justiça Federal como um todo, de R$ 717 milhões.
A remuneração dos ministros é referência para salários e não só na Justiça. Ele é o teto salarial do funcionalismo. E serve, ainda, de eficaz argumento para que uma pressão por aumentos se espalhe por estados e municípios. Uma bomba fiscal engatilhada, num momento em que o Brasil se prepara para entrar no sexto ano de déficit nas contas públicas. Não é possível continuar assim.
Mas não se irá longe ficando nas críticas ao STF. É verdade que o Judiciário representa uma das mais sólidas corporações que habitam a máquina do Estado, com forte representação no Congresso. Não haverá problema na aprovação do reajuste. Também é devido à força desses lobbies na defesa de interesses próprios que existem os tais penduricalhos para engordar salários de juízes e outras autoridades.
Porém, deve-se reconhecer que os ministros do Supremo não têm reajuste desde 2015. A pauta de discussões sobre salários do funcionalismo deve ser outra, partindo-se do princípio que autoridades, nos três poderes, precisam ser remuneradas condignamente e sem subterfúgios.
O que precisa ser atacado é o cipoal de regras e normas, nem sempre aprovadas pelo Congresso, que vinculam salários de segmentos de servidores à mais elevada remuneração de uma categoria.
Não faz sentido, por exemplo, deputados, senadores e parlamentares de toda a Federação reajustarem proventos na mesma proporção do aumento dos ministros do STF. É o que tentarão.
Há, portanto, mais um dever de casa para o próximo governo: acabar com esta incontrolável malha de indexações salariais, em que a remuneração do presidente do STF condiciona o salário do porteiro do Tribunal de Justiça do menor estado da Federação.
Se o Congresso vetasse a proposta de reajuste dos ministros do STF, receberia aplausos. Mas não resolveria o intrincado e sério problema das vinculações, das indexações salariais no poder público e do engessamento orçamentário, que impede o Executivo e o Legislativo de definirem políticas de gastos. Pois as despesas estão quase todas carimbadas, com destino definido.
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