É a primeira vez que as instituições
americanas puxam com força a coleira do ocupante da Casa Branca
Decisão pode ajudar a oposição nas eleições
legislativas; se Trump perder maioria, escalada autoritária pode fracassar
A Suprema
Corte americana derrubou as tarifas de Donald Trump. É a primeira vez
que as instituições americanas puxam com força a coleira do ocupante da Casa
Branca.
A Constituição americana, no seu artigo 1º, seção 8, estabelece que cabe ao Congresso americano decidir sobre impostos e tarifas. Nas palavras de James Madison, só o Congresso teria "acesso aos bolsos do povo".
Para passar por cima do Congresso,
Trump justificou
suas tarifas com base na IEEPA (International Emergency Economic
Powers Act), um instrumento criado para lidar com emergências de segurança
nacional. O déficit comercial americano não é uma emergência desse tipo, mas
Trump mentiu que é.
Os três juízes derrotados na votação de
sexta-feira tentaram, por vários caminhos, justificar o uso da IEEPA
enquadrando as tarifas como gestos de política externa, área pela qual o
presidente americano é constitucionalmente responsável.
Mas como os outros seis juízes demonstraram,
a IEEPA não autoriza o estabelecimento de tarifas, que são, evidentemente,
impostos. As tarifas não se limitam a machucar economias estrangeiras: são
pagas pelos importadores americanos, a cujos bolsos, como notou Madison, só o
Congresso tem acesso nos termos da Constituição.
Com seu equilíbrio característico, Trump
chamou os juízes da Suprema Corte que votaram contra ele de
"cachorrinhos" da esquerda radical e dos falsos republicanos e disse
que os juízes agiram influenciados por interesses estrangeiros. Disse que
as tarifas continuarão a ser cobradas usando outros instrumentos
legais.
Especialistas alertam que esses novos
instrumentos têm aplicação mais limitada do que o que Trump quis fazer com a
IEEPA. Ou seja, longas batalhas jurídicas devem determinar que tarifas vão
valer. Isso para não falar no pesadelo legal que é saber se o dinheiro já
arrecadado com as tarifas —centenas de bilhões de dólares— deve ser devolvido
aos importadores americanos. Trump, é óbvio, já gastou essa grana.
Essa confusão pode bagunçar bastante a
economia americana. Além disso, sabendo que a Suprema Corte está disposta a
enfrentar o presidente, outros atores institucionais podem perder o medo de
fazê-lo.
Tudo isso pode ajudar a oposição nas eleições legislativas de meio de mandato,
que acontecerão no final desse ano. Se Trump perder sua maioria no Congresso,
sua escalada autoritária pode fracassar.
Se isso acontecer, a atuação pró-democracia
da Suprema Corte americana terá sido muito mais indireta, muito mais derivada
de sua atuação pró-liberalismo econômico do que no caso do STF brasileiro
durante o golpe de Bolsonaro. Por exemplo, até hoje, a Suprema Corte americana
não pôs limites à atuação da milícia ICE. Mas já havia puxado a coleira de
Trump quando ele tentou demitir ilegalmente o presidente do Banco Central
americano.
Tanto o STF quanto a Scotus têm suas próprias
histórias, qualidades, defeitos e, inclusive, seus casos de corrupção: o código
de ética proposto por Fachin é inspirado em proposta semelhante surgida nos
Estados Unidos após escândalos envolvendo os juízes Clarence Thomas e Samuel
Alito (que votaram a favor de Trump).
Mas nenhum país espera suas instituições se
tornarem perfeitas para usá-las. Cada democracia se defende com o que tem.
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