Goste-se ou não, a aprovação final do Código Florestal na Câmara dos
Deputados seguiu a regra do jogo: expressou a vontade da maioria que, no caso,
não guardou relação com o tamanho ou a fidelidade genérica da base de
sustentação governista.
Disse respeito muito mais à representação da sociedade no Parlamento que à
lógica de derrotas ou vitórias cravadas na conta do Palácio do Planalto.
O resultado não foi o que a presidente Dilma Rousseff gostaria. Muito bem, o
que se há de fazer?
Existem possibilidades: o governo veta o Código todo e abre uma crise sem
precedentes nem subsequentes previsíveis; veta parcialmente e edita uma medida
provisória recuperando o artigo derrubado na Câmara sobre a obrigatoriedade de
reflorestamento nas margens dos rios; simplesmente aceita o resultado.
A julgar pelo que se diz, a probabilidade maior seria a do veto parcial com
a edição da MP para dar eficácia imediata ao ponto que teria agradado ao
Planalto ver aprovado.
Problema resolvido? A própria manifestação do secretário-geral da
Presidência, Gilberto Carvalho, indicando que Dilma examinará "com
cautela" a decisão a ser tomada, sinaliza que a solução não é tão fácil
assim.
O recurso à medida provisória não tem necessariamente o condão de
transformar em vitória um assunto em que o governo só colecionou derrotas. Duas
completas na Câmara e uma parcial no Senado.
Da mesma forma como o Planalto não teve maioria para impor sua posição
naquelas ocasiões, não teria para aprovar a medida provisória.
Isso sem nem considerar que a mudança no rito nas MPs determinada
recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, reafirmando o preceito
constitucional da exigência da manifestação do Congresso sobre a urgência ou
relevância da medida, ainda criaria dificuldade adicional ao governo.
Levando apenas em conta que a medida provisória pudesse ir diretamente ao
plenário como tem sido o hábito, ao arrepio da Constituição, ainda assim a
questão voltaria ao seu ponto de origem: a posição de maioria.
Se editada, quando fosse à votação, a medida provisória enfrentaria a mesma
correlação de forças expressa nas votações anteriores. Ou seja, seria rejeitada
ou inteiramente modificada para se adequar à escolha já feita pelo Parlamento.
Por isso é que até no PT há quem enxergue "exagero ambientalista"
por parte do Planalto – uma vez que a legislação brasileira nesse aspecto é por
si garantidora da preservação ambiental – e considere que o melhor a fazer no
momento seria a presidente da República aceitar o resultado e não mexer mais no
assunto a fim de não sofrer mais um e inútil revés.
Névoa seca. Baixou o mutismo no
governo sobre a Lei de Acesso à Informação, marcada para entrar em vigor a
partir do mês que vem.
Pedidos de esclarecimentos sobre o que está sendo feito para assegurar a
execução da lei são simplesmente ignorados. Nada se diz e nada se comenta a
respeito até a edição do decreto presidencial regulamentando a lei cujo
objetivo é abrir ao público dados oficiais não enquadrados na rubrica segredo
de Estado, onde por ora parecem incluídas as medidas em prol da transparência.
Uma das questões em discussão é a imposição ou não de sigilo sobre os
salários do funcionalismo. Se a decisão for contrária à divulgação dos valores
recebidos pelos servidores, a lei já entra em vigor sinalizando o tamanho da
dificuldade de se instituir no Brasil a cultura do compromisso de nitidez do
Estado em relação à sociedade.
Nos Estados Unidos, por exemplo, o cidadão tem acesso aos salários pagos
pelo governo no site da Casa Branca.
Avesso. Os melhores argumentos em
favor da CPI do chamado esquema Cachoeira são justamente aqueles apresentados
por quem considera imprudente fazer a CPI, a fim de preservar dedos coroados e
anéis consagrados da República.
FONTE: O ESTADO DE S. PAULO
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