quinta-feira, 11 de junho de 2020

Opinião do dia - Edson Fachin*

São inadmissíveis no Estado de Direito democrático a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso Nacional ou do Supremo Tribunal Federal. Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. Quem quer que os pratique precisa saber que enfrentará a justiça constitucional. Quem quer que os pratique precisa saber que o Supremo Tribunal Federal não os tolerará.

Não há direito e não há princípio que possam ser invocados para autorizar transigir com a prevalência dos direitos fundamentais e com a estabilidade da ordem democrática. Nada há no texto Constitucional que autorize outro Poder ou outra instituição a ter a última palavra sobre a Constituição. A espada sem a justiça é arbítrio.

*O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira(10) pela legalidade do inquérito a disseminação de notícias falsas e ataques a integrantes da Corte

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