Antes da aprovação da emenda constitucional que criou o teto de gastos, os parlamentares, na confecção dos orçamentos, inflavam artificialmente a previsão de receitas para poderem aumentar as despesas. Agora, com o limite, passaram a destruir as receitas. Ao fim, o teto poderá ser cumprido e mesmo assim o déficit primário aumentar, mesmo depois de expandido para R$ 159 bilhões neste e no próximo ano. A base governista tem pregado peças que sabotam o duro trabalho de contenção de gastos que tem sido feito.
nquanto acena com a mais vital reforma, a da previdência, mesmo que amortecida, o núcleo político do Planalto tem sido condescendente na hora de votações que reduzem o ingresso de recursos e comprometem a gestão fiscal no curto prazo. Sem sinalização política permanente de austeridade, a equipe econômica fica refém dos partidos de apoio ao governo, que têm sido, de maneira geral, irresponsáveis, contribuindo para aumentar as dúvidas de se o Estado será capaz de conter a trajetória explosiva do endividamento público.
A Câmara não votou ainda MPs e projetos de lei que trarão R$ 14 bilhões a mais de receitas e R$ 7,4 bilhões de cortes de gastos. A disposição para aprová-los é ambígua, e até inexistente em alguns casos, como o do aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos, que propiciariam R$ 8,3 bilhões e da MP que adia o reajuste do funcionalismo para 2019, com economia de R$ 4,4 bilhões.
A inação nem sempre é prejudicial. Caducou a MP que melhorava as condições de pagamento das dívidas do Funrural e reduzia as alíquotas do tributo, benesses que custariam aos cofres públicos cerca de R$ 15 bilhões ao Tesouro.
Por outro lado, de repente, numa noite, surgiu um Refis para micros e pequenas empresas que pode dizimar R$ 7,8 bilhões da arrecadação. Há vários pecados no Refis do Simples. O programa, quando criado, impede que as empresas que estão nele, que já pagam imposto menor, possam aderir a programas de refinanciamento de impostos atrasados. Como no passado recente foi aberto um precedente, tratou-se de ampliá-lo. Não só a proibição virou letra morta como foram propostos abatimentos de 90% dos juros, 70% das multas, livres de encargos legais e advocatícios. O projeto original é do pemedebista Geraldo Resende (PMDB-MG).
Recentemente o Banco Mundial fez um diagnóstico do programa, que equivale a uma renúncia fiscal de 1,2% do PIB, algo como R$ 80 bilhões, e defendeu sua reformulação, pois ele não está cumprindo sua função de gerar sustentavelmente empregos e ampliar a produtividade.
Quando não é o Legislativo que passa a perna no Tesouro, são as concessões do Planalto. A base derrubou, com apoio do governo, um veto que dará aos municípios até R$ 10 bilhões na consolidação de seus déficits previdenciários.
Enquanto se comportam como se não houvesse crise fiscal, os resultados do Tesouro não deixam a menor dúvida de que é preciso mais aperto e não renúncias festivas de receitas. Se as medidas de ajuste não passarem no Congresso, as despesas discricionárias terão de ser cortadas em R$ 21,4 bilhões em 2018. Elas estão orçadas em R$ 108 bilhões e teriam redução de R$ 35,4 bilhões em relação a 2017, de R$ 122 bilhões (Valor, ontem). Se necessária, a tesourada trará os gastos sobre os quais o governo tem algum controle ao que eram em 2008, há uma década.
O ajuste tem dizimado os investimentos, roubando capacidade potencial de crescimento, e é insustentável da forma como tem sido feito. O dinheiro destinado ao PAC caiu 40,9% e, nele, o corte de recursos do Minha Casa foi de 61,4% em relação a 2016. Chega-se ao limite do que é possível cortar usando só instrumentos de manejo diário das despesas.
O Congresso não contribuí como deveria e ajuda a piorar as contas. Se a reforma da Previdência passasse, pouparia R$ 2,8 bilhões em 2018, algo pequeno em relação às renúncias fiscais patrocinadas pela base governista. A esperança da equipe econômica, que não está toda nas contas, é que as receitas se recomporão com a recuperação da economia e, no final, as contas fechem. Mas essa não é a forma civilizada de se fazer um ajuste sério.
Como os gastos tendem a se elevar em 2018, ano eleitoral, a pressão sobre o Tesouro aumentará. No limite, perto das eleições, ou depois delas, dependendo do vencedor, o governo pode jogar a tolha e sancionar um déficit público ainda maior.
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