PEC da Segurança trará avanços contra o crime
Por O Globo
Texto aprovado na Câmara representa resultado
de concessões intrínsecas a qualquer negociação política
Superando impasses que pareciam incontornáveis, a Câmara enfim aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, enviada há quase um ano ao Congresso. O texto aumenta a participação do governo federal no combate à violência, amplia o financiamento ao setor, promove maior integração entre os entes federativos, restringe benefícios a presos acusados por crimes graves, dá segurança jurídica para a Polícia Federal (PF) combater organizações criminosas, aumenta atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil para policiamento ostensivo e comunitário. Não há dúvida de que a PEC representa um avanço em relação às lacunas atuais.












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