Claudia Safatle - Governo não consegue controlar a despesa

- Valor Econômico

As expectativas se voltam para a próxima administração

Por incompreensão, ignorância ou ideologia, o fato é que o governo não consegue administrar o país com o mínimo de controle do gasto público. A lei que estabeleceu o teto para o aumento da despesa, aprovada em 2016, agora chegou no limite, e Executivo e Legislativo decidem corromper o seu entendimento para superar as amarras do controle do gasto. Pelo teto, a despesa não pode ter crescimento real.

Esse não é um procedimento novo, ao contrário. Desde sempre tentou-se financiar o gasto crescente com aumento da receita com impostos. Não há mais essa possibilidade, dado que a carga tributária ronda a casa dos 33% do PIB e, na sua complexidade, inferniza a vida de quem quer empreender.

Para quê, então, foi colocado um teto para a expansão do gasto se, no momento em que a despesa ameaça furar o seu limite, não se considera a hipótese de cortá-la? Há, no setor público, uma disposição infinita para gastar. Razão pela qual a dívida interna bate recorde como proporção do PIB e há grandes incertezas a respeito da sua dinâmica.

No bolo de acordos com as lideranças políticas para sair do impasse orçamentário, aprovou-se uma fatura descabida. O Congresso derrubou, na segunda-feira, um veto de 12 anos atrás, ainda do então presidente Lula. E, assim, autorizou a migração dos servidores da antiga Secretaria da Receita da Previdência para a carreira de analista tributário da Receita Federal. Isso custará mais de R$ 2,7 bilhões de aumento na folha de salários da União.

Se depender do Ministério da Economia, essa medida será questionada por algum partido (provavelmente o Novo) através de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que seria necessário concurso público para os fiscais da Previdência Social se igualarem aos da Receita. A demanda decorreu da integração da Receita Previdenciária à Receita Federal, criando a Receita Federal do Brasil.

É assustadora a facilidade com que se criam gastos no setor público. Como se gastar fosse sinônimo de boas políticas. Não é. Aliás, não se sabe se são boas ou más as políticas públicas, pois não há quem esteja encarregado de medir a sua eficácia. Não existem sequer processos definidos para se chegar a uma medição.

No Orçamento, leva quem tiver maior poder de pressão. Em geral, são bem sucedidos os lobbies patrocinados pelo funcionalismo e pelas empresas que buscam subsídios ou incentivos fiscais que somam, atualmente, algo em torno de R$ 350 bilhões por ano. Esses são os chamados “gastos tributários”, receitas que deixam de entrar no Orçamento da União para incentivar determinados setores. Também não há a menor preocupação em saber do impacto que benefícios tributários trazem à economia.

É necessário reconhecer que o Congresso tem muito pouca margem de manobra para definir o Orçamento e suas prioridades. Com cerca de 96% das verbas já previamente alocadas para despesas pré-determinadas, resta ao Parlamento disputar os 4% de recursos discricionários, não vinculados a gastos obrigatórios.

Há, portanto, claro conflito distributivo que, se não for arbitrado pelo poder público, desemboca na inflação. Como uma inflação mais elevada ajuda a quem deve - e quem mais deve no país é o setor público -, ela já deu um jeito de aparecer para aliviar a briga por recursos no Orçamento de 2022.

Na agenda da área econômica do governo, consta, ainda para este ano, a aprovação da reforma administrativa, cuja PEC tramita no Congresso.

O prazo para uma eventual aprovação dessa reforma, que não traz impacto na folha de salários nem na produtividade do setor público no curto prazo, é até outubro deste ano. O calendário político do governo desaconselha a colocação de temas polêmicos na pauta do Congresso após esse período, que será ocupado integralmente pela campanha eleitoral de 2022. O espaço para se trabalhar a reforma tributária, sob essa perspectiva, se esvaiu.

É ocioso pensar em soluções estruturais para este e para o próximo ano. Parece claro que do governo Bolsonaro não se deve esperar muita coisa. Mais uma vez, as expectativas se deslocam para o próximo governo. Dele dependerá a retomada da agenda de reformas estruturais necessária à recuperação da economia rumo ao crescimento sustentado.