'Não tem margem para exceções na PEC do teto', diz Meirelles

• Ministro da Fazenda ainda destacou que todos devem colaborar para que o ajuste seja bem sucedido

Eduardo Rodrigues e Idiana Tomazelli - O Estado de S. Paulo

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, enfatizou nessa quarta-feira, 19, que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 que cria um teto para o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos não tem margem para abertura de exceções.

Após reunião no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ministro repetiu, no entanto, que a PEC abre espaço para que o Poder Executivo compense em até 0,25% do seu próprio limite os gastos dos outros poderes nos primeiros três anos de vigência do Novo Regime Fiscal.

"Não há margem dentro da PEC para abrir exceções. O que existe é um dispositivo que tem um certo porcentual das despesas do Executivo que pode ser liberado para atender situações de crescimento de despesas acima do teto por outros poderes. O que existe é uma margem de realocação do limite do Executivo para atender situações especiais, por exemplo do Judiciário", explicou.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho, afirmou que a reunião com Meirelles serviu para expor a "situação dramática" da Justiça do Trabalho, que sofreu cortes de orçamento em 2016. "Compreendemos a posição de Meirelles de que ajuste é fundamental e de que no momento não é possível realizar exceções ao ajuste. Mas pedimos prioridade no uso do dispositivo citado pelo ministro. O que aconteceu neste ano na Justiça do Trabalho foi um verdadeiro 'inferno na torre'", afirmou.

Para Meirelles, no entanto, antes de se discutir qual órgão será beneficiado por esse dispositivo de compensação é necessário aprovar a PEC. "A proposta vai ser aprovada, nossa expectativa é que seja aprovada em segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado. A partir daí vamos ver a possibilidade de o Executivo ceder a parte que a própria PEC diz que é possível", completou.

Segundo o ministro, a aprovação da PEC do teto até o fim do ano está dentro do prazo previsto desde o início pelo governo. "Acreditamos até que o ritmo é o mais acelerado dentro das alternativas que nós tínhamos. Estamos dentro do cronograma, isso é que é importante. Temos segurança de que o Brasil resolverá definitivamente o problema de descontrole das despesas públicas", completou.

Meirelles destacou ainda que o orçamento de 2017 já foi remetido ao Congresso em agosto nos termos da PEC. E, segundo ele, a proposta de Reforma da Previdência será apresentada ainda em 2016, mas só será votada pelo Parlamento no próximo ano.

Todos devem colaborar. Ao ser cobrado por um tratamento diferenciado para a Justiça do Trabalho na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, Henrique Meirelles disse que todos devem colaborar para que o ajuste da economia brasileira seja bem sucedido.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho, agradeceu a disponibilidade de Meirelles em participar do encontro mensal com os demais ministros do TST e os 24 presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), mas pediu que o cálculo do teto para a Justiça do Trabalho na PEC do Teto seja diferenciado.

“Hoje o nosso maior problema é orçamentário, depois do corte que a Justiça do Trabalho sofreu em 2016. E no momento que se discute um teto de gastos por 20 anos, precisamos ter um tratamento diferenciado. A 'foto' da Justiça do Trabalho não pode ser o Orçamento de 2016 sem os socorros que tivemos recentemente para voltarmos à normalidade”, defendeu Martins Filho.

O presidente do TST disse ainda que a Justiça do Trabalho já colaborou com o ajuste fiscal. “Esperamos que o governo encontre uma fórmula e consiga abrir uma exceção mínima e necessária para o Poder Judiciário”, completou.

Na apresentação, Meirelles agradeceu ao fato da Justiça do Trabalho ter desistido este ano de projetos de reajustes salariais. “Todos nós vamos ter que dar a nossa parte. Tenho muito apreço às decisões da Justiça do Trabalho de retirar os projetos de aumentos de remunerações, que já é uma colaboração ao ajuste fiscal”, disse.

Ele lembrou que a PEC prevê um dispositivo para que o Poder Executivo compense com até 0,25% do seu orçamento eventuais necessidades de outros Poderes em aumentarem seus gastos nos primeiros três anos de validade do teto de gastos.

Para Meirelles, a aprovação em primeiro turno da PEC do teto no Plenário da Câmara dos Deputados com 366 votos favoráveis na última semana mostra a consciência dos parlamentares da importância da medida.

Durante a explanação, o ministro afirmou que expansão do gasto público tende a estimular economia no início mas, depois de um certo nível, esse crescimento dos gastos leva na realidade a desestímulo a economia. Ele repetiu que o governo federal tem buscado reduzir o déficit primário de R$ 170,5 bilhões neste ano para R$ 139 bilhões em 2017.

O ministro repetiu que principal raiz da crise no Brasil foi desconfiança na economia e citou ainda o alto nível de desemprego do País e uma inflação que, segundo ele, resiste a cair. Ainda assim, Meirelles ponderou que já existem sinais de melhoria na economia.

“Já existe um sinal muito grande de retomada na confiança por consumidores e empresários. A confiança vinha caindo desde 2011 e hoje já temos uma recuperação pronunciada. Diversas entidades já manifestam confiança pelas medidas propostas e dizem que estamos na direção correta”, afirmou.