O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Redução de jornada semanal é equívoco econômico e político

Por O Globo

No Brasil atual, não dá para trabalhador gerar mais riqueza — e ganhar mais — trabalhando menos horas semanais

A proposta populista e demagógica de reduzir a jornada de trabalho sem corte salarial que tramita no Congresso apoia-se em premissas que, embora façam sucesso junto ao eleitorado e a parcelas bem-intencionadas da sociedade, estão erradas. Na leitura mais generosa, traduzem apenas ignorância sobre os princípios básicos da economia.

O primeiro equívoco é supor que a jornada de trabalho no Brasil seja excessiva. Ela tem caído — de 43,8 horas em 1981 para 38,4 horas em 2024, de acordo com análise do economista Fernando de Holanda Barbosa Filho, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), com base em dados do IBGE. Adotando critério diferente — o banco de dados global mantido pelos economistas Amory Gethin, do Banco Mundial, e Emmanuel Saez, da Universidade da Califórnia em Berkeley —, o economista Daniel Duque, também do FGV Ibre, constatou que o brasileiro trabalha menos horas semanais (40,1) que a média mundial (42,7). Na lista de 86 países para os quais há mais de duas décadas de dados, o Brasil ocupa a 38ª posição em horas trabalhadas por semana.

Duque foi além e verificou que, levando em consideração a expectativa diante da estrutura demográfica e do nível de produtividade, o país cai para a posição 60 entre 85 — aqui se trabalha 1,2 hora a menos por semana do que seria esperado. Os casos extremos são a Colômbia e China, onde se trabalham 4,1 horas e 4,2 horas a mais, respectivamente. No outro extremo está a França, onde se trabalham 3,6 horas a menos que o esperado.

A partir de dados do IBGE e do Observatório da Produtividade Regis Bonelli, do FGV Ibre, Barbosa Filho simulou os efeitos das propostas de redução da jornada semanal. Seu diagnóstico é que haveria “perdas significativas” no PIB, sem que elas sejam compensadas por aumento de produtividade. Ele prevê, entre os efeitos da jornada mais curta, “redução da renda per capita, redução de salários, fechamento de empresas”.

Pelos seus cálculos, a redução de jornada nos termos das propostas que tramitam no Congresso corresponderia a um aumento salarial real entre 10% e 22%. “Do ponto de vista da empresa, isso seria equivalente a elevação similar dos impostos sobre a folha de pagamentos”, escreveu no jornal Valor Econômico. Na simulação apresentada em seus estudos, a riqueza gerada encolheria entre 6,2% e 11,3%. Ele destaca outro ponto: sem ganho de produtividade, a informalidade cresceria. “Parte importante da informalidade é explicada pela baixa produtividade de trabalhadores que não conseguem produzir o suficiente para se alocar no mercado formal. A elevação dos custos deve aumentar esse contingente”, afirma.

No que diz respeito à produtividade — medida como PIB por hora trabalhada —, o desempenho brasileiro tem sido sofrível. Pelas últimas estatísticas compiladas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), referentes a 2023, o Brasil aparece no 90º lugar entre 177 países, logo abaixo das Ilhas São Vicente e Granadinas, nas Bahamas, e de Botsuana, na África. E a situação não tem melhorado. Entre 1981 e 2024, a produtividade por hora trabalhada avançou apenas 0,6% ao ano no Brasil. Entre 2014 e 2024, o crescimento foi ainda pior: 0,1%, resultando em estagnação na produtividade total.

Do ponto de vista estatístico não há dúvida: a jornada de trabalho do brasileiro é menor que a esperada, e ele gera menos riqueza do que seria esperado por hora trabalhada. Decretar por lei a redução da jornada num país em que a produtividade está estagnada será, portanto, um equívoco grave e custoso. O resultado seria um aumento do custo de produção que o empregador não conseguiria absorver, por isso teria de reduzir sua folha de pagamentos, aumentar preços ou ambos. Tradução: ondas de demissões, desemprego e inflação. Só a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estimou o custo anual da mudança em R$ 358 bilhões nesses setores. “Se há um choque no custo do comerciante, ele vai repassar para o preço”, afirmou o economista-chefe da CNC, Fabio Bentes.

Em vez de o Congresso e o governo pensarem em reduzir jornada de trabalho, deveriam se preocupar com incentivos para que o trabalhador brasileiro produza mais sem alteração de jornada. Os ganhos de produtividade levariam as empresas a crescer, a pagar melhores salários e a investir mais — e, no fim, os empregados ganhariam mais. Não há como inverter essa lógica, achando que reduzir as horas trabalhadas aumentará a produtividade e os ganhos espontaneamente.

A redução da jornada também configura engano político. É falsa a ideia de que o brasileiro queira trabalhar menos, como supõem o governo e os partidários da ideia. De acordo com Duque, a aspiração de parte considerável da população no atual estágio de desenvolvimento brasileiro não é necessariamente mais tempo de lazer, mas sim ganhar mais para consumir mais e, se necessário, trabalhar mais para isso. É o que fazem dezenas de milhares de entregadores, motoristas de aplicativos ou trabalhadores de outros setores para os quais a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se tornou símbolo de estagnação e atraso. É uma ilusão acreditar que dá para todos ganharem mais trabalhando menos.

Entre falhas e acertos, PL Antifacção é aprovado

Por Folha de S. Paulo

É meritório que o Congresso atue no combate ao crime organizado, mas eficácia de dispositivos é incerta

Dada a infiltração do crime na economia, o projeto avança ao estabelecer intervenção judicial em empresas beneficiadas por facções

Endurecimento penal sem respaldo em evidências tende a piorar leis, em vez de de aperfeiçoá-las. Em certa medida, foi o que se deu no PL Antifacção, aprovado na terça-feira (24) na Câmara.

A proposta corre o risco de não combater o crime organizado a contento, dada a profusão de novos tipos penais e sua compatibilidade ainda pouco clara com a legislação atual, em especial a Lei de Organizações Criminosas.

Os deputados reintroduziram dois crimes autônomos no projeto, o de "domínio social estruturado" e o de "favorecimento ao domínio social estruturado". No Senado, esses crimes haviam sido excluídos do PL, e novos tipos penais, como o de facção criminosa, foram inseridos na lei vigente.

Num país que prende muito, mas prende mal, e foca mais nas franjas das facções do que nos seus comandantes, o favorecimento ao domínio social estruturado —que pune condutas de apoio não ligadas diretamente a atos violentos e cuja pena varia de 12 a 20 anos— é mais um dispositivo que tende a ser direcionado ao chão de fábrica do crime.

Já o domínio social estruturado, com pena de 20 a 40 anos de prisão, pune o uso de violência ou grave ameaça para impor controle, domínio ou influência sobre áreas geográficas ou territórios e restringir ou dificultar a circulação de pessoas, bens e serviços.

Trata-se de fenômeno que aflige sobretudo comunidades pobres e que deve ser combatido não apenas com a punição dos responsáveis, mas também com maior presença do Estado.

É notório que o sistema de segurança pública brasileiro peca na atuação contra o topo do crime organizado, ao não investir como deveria em inteligência investigativa. Sem ela, restam só policiamento ostensivo, operações espetaculosas que não raro descambam em abusos no uso de força e punitivismo penal.

Nesse sentido, o PL avança ao estabelecer intervenção judicial nas administrações de empresas beneficiadas pelas facções para interromper a atividade criminosa e garantir a destinação lícita de bens. Dada a infiltração do crime na economia —de postos de gasolina, passando por garimpos, a fintechs—, atuar contra redes de financiamento e de lavagem de dinheiro é essencial.

Outro ponto positivo é o fortalecimento do setor informacional, com a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, Paramilitares ou Milícias Privadas e de bases estaduais para unificar o registro de integrantes das organizações criminosas, além de seus colaboradores e financiadores.

O projeto falhou na retirada da taxação de 15% das plataformas de apostas online, as bets. Os recursos gerados, estimados em até R$ 30 bilhões, seriam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Assim, o Legislativo cede a interesses privados e contraria pesquisas que mostram que impostos são necessários para conter o consumo de produtos nocivos como tabaco, álcool e jogos.

Aumento do imposto sobre importações é nocivo ao país

Por Folha de S. Paulo

Medida serve apenas para financiar gastos insustentáveis; após críticas, governo retira produtos da lista

Há muito tempo o Brasil aposta em tarifas altas e reservas de mercado, mas indústria de transformação continua com produtividade baixa

O aumento do imposto de importação sobre bens de capital, informática e telecomunicações é justificado com medida de defesa comercial pelo governo Lula (PT), mas não passa de ação arrecadatória para cobrir o rombo das contas federais, com impactos nocivos para a produtividade da economia.

A medida é mais um capítulo da fracassada política de protecionismo que vigora há décadas, sem sucesso. Taxar insumos essenciais para a modernização produtiva e o avanço tecnológico trará apenas retrocesso.

Na sexta (27), após uma série de críticas, inclusive de aliados, o governo voltou atrás em relação a uma pequena parte da lista de cerca de 1.200 produtos que foram sobretaxados. Temendo repercussão negativa em ano eleitoral, recuou da taxação extra sobre 15 itens, como smartphones, notebooks, CPUs e roteadores.

Na decisão, outros 105 produtos de bens de capital, informática e telecomunicações terão alíquota zerada por 120 dias. O imposto extra para cerca de mil produtos, porém, foi mantido.

A justificativa do governo é conter a alta do déficit comercial nesses setores, que passou de US$ 17,7 bilhões em 2016 para US$ 55,4 bilhões em 2025.

Mas o impacto das novas alíquotas está longe de ser residual. Estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI) mostra que a arrecadação, com a lista inicial, poderia subir de R$ 91,7 bilhões em 2025 (3,1% da receita total) em pelo menos R$ 14 bilhões.

Há muito tempo o Brasil aposta em tarifas altas, conteúdo local e reservas de mercado. Mesmo assim, a indústria de transformação perdeu participação no PIB, continua com produtividade baixa, vive isolada das cadeias globais e exporta pouco.

Sem competir no exterior, não há escala. E sem escala não há como baixar preços, melhorar qualidade e gerar empregos. O protecionismo perpetua custos elevados que são transferidos para o resto da economia, prejudicando consumidores, exportadores que poderiam ser mais competitivos e o crescimento como um todo.

A medida revela a contradição da política econômica. De um lado, expande gastos sem freios, eleva a carga tributária e cria novos custos. De outro, diante do rombo fiscal crescente, recorre a fontes de arrecadação nocivas.

A expansão do déficit é preocupante, de fato, mas o remédio é errado. Competitividade não se constrói com muros setoriais, mas com abordagem sistêmica. É preciso reduzir o custo de capital, adotar políticas que elevem a poupança nacional e garantir acesso a tecnologia de ponta.

Lei Antifacção é dura, mas incompleta

Por O Estado de S. Paulo

A Câmara amplia punições, mas resta saber se elas resistirão aos tribunais e se as lacunas na coordenação institucional e no enfrentamento a crimes econômicos serão preenchidas

O Congresso concluiu a tramitação do Projeto de Lei Antifacção e entregou um marco legal sensivelmente mais severo e potencialmente mais eficaz no enfrentamento das facções criminosas. O desfecho normatiza instrumentos importantes e eleva o custo penal para organizações que exercem controle territorial armado. Trata-se de um avanço concreto em relação ao regime atual. Mas a dureza normativa não equivale, por si, a estratégia consistente.

A Câmara resgatou uma inflexão mais punitivista em relação ao texto aprovado pelo Senado, restabelecendo penas mais duras para líderes e financiadores. Foram mantidos instrumentos patrimoniais como o mecanismo que permite o confisco de bens de origem ilícita antes da condenação definitiva e a intervenção judicial em empresas. Além disso, restabeleceu fundamentos mais amplos para decretação de prisão preventiva.

O ponto delicado está na calibragem. A retomada de tipos penais autônomos, o afastamento do júri para crimes praticados em operações ligadas às facções ou a redução de algumas salvaguardas processuais tendem a suscitar questionamentos constitucionais. Leis concebidas sob pressão política costumam enfrentar resistência judicial quando tensionam garantias expressas. A eficácia de um marco legal depende tanto da sua severidade quanto da sua solidez técnica. Se o texto vier a ser fustigado nos tribunais superiores, a insegurança jurídica poderá comprometer justamente o objetivo de conferir previsibilidade e firmeza à resposta estatal.

Há uma questão estratégica menos visível. Ao concentrar a nova tipificação nas chamadas organizações ultraviolentas, o texto final direciona o foco no controle territorial armado. Essa ênfase é compreensível, diante da gravidade do fenômeno nas periferias urbanas. Contudo, o crime organizado brasileiro não se resume a barricadas e fuzis. Esquemas sofisticados de fraude, corrupção estruturada e captura institucional também operam como organizações criminosas, ainda que sem domínio ostensivo de território. Ao transferir essas medidas para um crime voltado principalmente às facções territoriais e retirá-las do regime geral da Lei de Organizações Criminosas, a Câmara pode ter restringido o alcance da nova lei sobre estruturas econômicas mais sofisticadas. Uma estratégia madura, contudo, precisa atingir tanto a violência armada quanto a fraude econômica.

A retirada da contribuição sobre apostas esportivas, incluída pelo Senado como fonte de financiamento estável, elimina um mecanismo que poderia conferir previsibilidade orçamentária – da ordem de R$ 30 bilhões ao ano – ao enfrentamento das facções. A decisão atendeu a resistências no plenário e reflete o peso do lobby setorial. Mas segurança pública exige não só instrumentos legais, como financiamento contínuo.

Um desafio estrutural permanece. O Brasil segue sem uma autoridade nacional permanente, técnica e blindada de volatilidades políticas para coordenar inteligência, investigação e cooperação federativa no combate às máfias contemporâneas. O banco de dados instaurado pelo projeto é passo inicial, mas não substitui uma arquitetura institucional dedicada e estável. Enquanto a coordenação depender de arranjos circunstanciais, o Estado tende a reagir, não a se antecipar.

A Câmara aprovou um marco mais duro do que o que saiu do Senado. No balanço final, o instrumento de enfrentamento às facções é mais abrangente do que o regime atual. Mas severidade não substitui estratégia, nem integração institucional se resolve apenas com novos tipos penais. A efetividade da lei dependerá de aplicação universal – contra o crime armado e contra o crime econômico – e de consistência constitucional que a preserve de contestações previsíveis.

Em ano eleitoral, a tentação será converter segurança pública em bandeira simbólica. O teste real daqui para a frente será menos retórico e mais administrativo: coordenação federativa estável, financiamento adequado e execução técnica contínua. Sem isso, o País corre o risco de, mais uma vez, elevar o rigor da lei sem reduzir de forma duradoura o poder das organizações criminosas.

Putin num beco sem saída

Por O Estado de S. Paulo

O conflito na Ucrânia entra no quinto ano sem desfecho aparente, aprofundando o dilema de Putin: se encerrar a guerra sem ganhos, pode cair; se insistir, degradará ainda mais a Rússia

Quatro anos depois da invasão em larga escala, a guerra na Ucrânia tornou-se um retrato dos limites do poder bruto. Vladimir Putin apostou numa campanha relâmpago, e paga com um conflito prolongado, o mais sangrento na Europa desde 1945, já mais longo para a Rússia do que foi a 2.ª Guerra. O Kremlin não conquistou o que queria. A Ucrânia não foi derrotada. Mas Putin tenta travestir o impasse estratégico de vitória progressiva.

Moscou controla cerca de um quinto do território ucraniano, incluindo a Crimeia. Mas os avanços têm sido lentos e custosos. Em 2025, o ganho territorial foi inferior a 1%. As baixas russas, entre mortos e feridos, passam de 1 milhão, cifra que rivaliza com o efetivo ativo pré-guerra. A guerra de manobra deu lugar a uma guerra de atrito, na qual drones baratos e produção descentralizada transformaram o campo de batalha numa zona de negação permanente. A tecnologia achatou a vantagem inicial russa, mas não conseguiu quebrar o impasse.

A Rússia paga um preço estrutural. A demografia é adversa: país vasto, população envelhecida, dificuldade de reposição de tropas. A economia foi mobilizada para a guerra e, por um tempo, cresceu a golpes de gasto público. Hoje exibe sinais de tensão: juros altos, investimento externo rarefeito, distorções alocativas típicas de economias dirigidas. Não que se vislumbre um colapso, mas o desgaste é cumulativo. Num horizonte previsível, a vitória total é operacionalmente improvável. Ainda assim, o Kremlin insiste.

Eis o dilema de Putin. Ele apostou seu capital político num projeto imperial que se tornou existencial para o regime. Recuar significaria admitir um erro estratégico de proporções históricas. Vencer rapidamente não está ao seu alcance. Restou-lhe apostar no cansaço alheio. Se não pode decidir no campo, tenta decidir na percepção. Exagera ganhos, anuncia inevitabilidades, trabalha para induzir fadiga nas capitais ocidentais, e, de tempos em tempos, agita seu sabre nuclear. A única vitória plausível de Moscou pode não passar por Kiev, mas por Washington, Berlim ou Paris.

Ao mesmo tempo, o conflito comprimiu a margem de manobra internacional do Kremlin. Moscou tornou-se mais dependente de Pequim, vende energia com desconto, importa componentes estratégicos por vias indiretas e consolida uma economia cada vez mais subordinada ao complexo militar. Nada disso sinaliza a restauração de um império. É a adaptação de uma potência média a um horizonte mais estreito. A militarização permanente pode sustentar a guerra por algum tempo, mas cobra um preço crescente em produtividade, inovação e bem-estar.

Putin subestimou a sociedade ucraniana. A agressão russa é militar. A defesa ucraniana também. Mas ela é ademais e sobretudo cívica. Voluntários limpam escombros ao amanhecer, fabricam peças de drones em oficinas improvisadas, treinam socorristas, arrecadam recursos por plataformas digitais. Sob lei marcial, a democracia foi comprimida, mas não abolida. Quando o governo tentou enfraquecer agências anticorrupção, o povo nas ruas forçou seu recuo. Moscou invadiu um território; encontrou uma nação.

A guerra também reconfigura a Europa. A Otan expandiu-se com Finlândia e Suécia. Gastos de defesa sobem. A ilusão da “segurança barata” garantida pelos EUA dissipou-se. A eleição de Donald Trump, com sua disposição de pressionar Kiev por concessões e relativizar compromissos transatlânticos, introduziu uma variável decisiva. Se prevalecer a lógica de que a agressão compensa quando se prolonga o suficiente, o precedente será observado muito além da Ucrânia.

Quatro anos depois, o que se vê é que o poderio material continua a importar, mas não basta. A coerção tem limites quando confrontada por coesão social e alianças resilientes. A Rússia não alcançou seus objetivos nem está vencendo a guerra. A Ucrânia resiste porque não perdeu a capacidade de se organizar. Nenhum dos lados conseguiu impor um dano militar irreversível. A guerra entra em seu quinto ano ainda aberta. O desfecho dependerá menos do terreno conquistado e mais da disposição política de sustentar custos. Ou de abandoná-los.

Lambança tributária

Por O Estado de S. Paulo

Reação faz governo recuar de aumento de imposto, mas o espírito taxador segue intacto

Constantemente em busca de artifícios para cumprir seu desmoralizado arcabouço fiscal, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva resolveu aumentar impostos de importação sobre mais de 1.200 produtos como bens de capital e equipamentos eletrônicos como celulares. Para alguns desses itens, o aumento de alíquotas já estava valendo, enquanto para outros entraria em vigor a partir de 1.º de março.

O pretexto oficial era favorecer a indústria nacional, já bastante protegida, mas a reação negativa não tardou, pois ficou claro que se tratava de uma medida meramente arrecadatória. Como estamos em ano eleitoral, até mesmo os petistas do entorno de Lula manifestaram seu descontentamento. Resultado: o governo teve de recuar.

As estimativas de arrecadação com mais esse tarifaço, digno de Donald Trump, variavam de R$ 14 bilhões a R$ 20 bilhões, o que muito convinha ao governo. A arrecadação adicional de R$ 14 bilhões já constava da Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pelo Congresso em dezembro. Faltava apenas definir de que forma esses recursos seriam arrecadados.

Recorreu-se então à elevação do Imposto de Importação, tributo regulatório cujas alíquotas podem ser alteradas pelo Executivo sem necessidade de aprovação do Congresso.

Para justificar o injustificável, o Ministério da Fazenda produziu nota afirmando haver, no Brasil, uma “escalada das importações de bens de capital e bens de informática e telecomunicações”, que somaram US$ 75,1 bilhões em 2025, um crescimento acumulado de 33,4% em relação a 2022.

A importação de bens de capital, ao contrário do que faz crer o governo, deveria ser celebrada, uma vez que equipamentos e maquinários trazidos do exterior ajudam a indústria nacional a produzir outros bens e serviços, fazendo a economia brasileira girar.

Uma vez que a nota da Fazenda não convenceu ninguém, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, saiu em defesa do aumento de impostos. Segundo ele, a medida afetava apenas empresas estrangeiras e se prestava, na verdade, a “trazer essa empresa para o território nacional”.

O problema é que, noves fora o palavrório técnico, ficou claro para todos que, mais uma vez, o governo petista estava recorrendo ao aumento de impostos para bancar sua gastança, razão pela qual a medida pegou muito mal.

Diante disso, a taxação de 20% de imposto de importação sobre telefones celulares foi revogada – segue valendo a alíquota anterior, de 16%. Ao todo, o governo recuou na alta de alíquotas para 15 produtos e manteve tarifa de importação zero para outros 105.

Não era difícil prever o repúdio à medida, que afetava não só o preço de produtos que a classe média consome, mas também alguns itens importantes na cadeia produtiva nacional, com prováveis efeitos sobre a inflação.

No entanto, como a revogação do imposto de importação vale somente para cerca de 10% dos mais de 1.200 produtos que tiveram alíquotas ampliadas, resta evidente que o espírito taxador do governo Lula segue intacto.

Mudanças climáticas exigem mais investimentos

Por Correio Braziliense

A emergência climática impõe uma agenda transversal. Exige integração entre ciência e gestão pública. Investir em monitoramento contínuo, fortalecer a pesquisa e qualificar quadros técnicos municipais são medidas estratégicas

As tragédias provocadas pelas chuvas que castigaram Juiz de Fora e municípios vizinhos não são mais exceção — tornaram-se parte de uma nova normalidade climática. Em entrevista ao CB. Poder, dos Diários Associados, o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, foi direto ao ponto: é urgente preparar as cidades brasileiras para os efeitos cada vez mais intensos da emergência climática. Essa deve ser, inclusive, uma régua para o eleitor avaliar seus candidatos nas próximas eleições municipais. Não se trata apenas de promessas, mas de capacidade concreta de planejar, investir e prevenir.

O ano de 2025 foi o terceiro mais quente já registrado no planeta. A temperatura média global atingiu 1,47°C acima dos níveis pré-industriais (1850-1900). No Brasil, o reflexo foi imediato: 336.656 pessoas impactadas diretamente por eventos extremos e prejuízos estimados em R$ 3,9 bilhões, segundo o relatório "Estado do Clima, Extremos de Clima e Desastres no Brasil", elaborado pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden). O documento reúne dados de instituições internacionais, como o Serviço de Mudanças Climáticas Copernicus, e confirma que o aquecimento global deixou de ser projeção para se tornar realidade cotidiana.

No território nacional, o verão 2024/2025 foi o sexto mais quente desde 1961. Em novembro passado, oito unidades da federação enfrentaram seca em 100% de seus territórios. Ao mesmo tempo, o país registrou 1.493 eventos hidrológicos — entre secas intensas, alagamentos, enxurradas e deslizamentos de terra. A região Sudeste concentrou 43% dessas ocorrências. São números que revelam não apenas a força dos fenômenos, mas a fragilidade estrutural de grande parte dos municípios.

Hoje, 2.095 das 5.570 cidades brasileiras estão expostas a riscos geo-hidrológicos. Minas Gerais lidera o ranking: 306 de seus 853 municípios são suscetíveis a deslizamentos e inundações, colocando cerca de 1,5 milhão de pessoas em situação de vulnerabilidade. O aumento de 222% no número de desastres climáticos entre o início da década de 1990 e os primeiros anos de 2020 indica tendência inequívoca de agravamento.

Diante desse cenário, a liberação de R$ 6,196 milhões pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para municípios atingidos é necessária, mas insuficiente como política estrutural. Recursos emergenciais aliviam o drama imediato; não substituem obras de drenagem, contenção de encostas, revisão de planos diretores, mapeamento de áreas de risco e sistemas de alerta eficientes.

O papel do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), ao emitir alertas de "Perigo" e "Grande Perigo" para regiões do Norte e Nordeste, é fundamental. Entretanto, alertas só salvam vidas quando combinados com planejamento urbano adequado, fiscalização do uso do solo e capacidade municipal de resposta.

A emergência climática impõe uma agenda transversal. Exige integração entre ciência e gestão pública. Investir em monitoramento contínuo, fortalecer a pesquisa e qualificar quadros técnicos municipais são medidas estratégicas. Não se trata de gasto, mas de seguro coletivo contra perdas humanas e econômicas.

A política urbana brasileira precisa incorporar definitivamente a variável climática. Cidades que expandem ocupações em encostas, margens de rios e áreas alagáveis estão, na prática, produzindo futuras tragédias. A revisão de códigos de obras, o incentivo à infraestrutura verde, a ampliação de áreas permeáveis e a modernização dos sistemas de drenagem devem compor uma agenda permanente.

Mais do que reagir a cada novo desastre, é preciso mudar a lógica da gestão pública. O eleitor, ao escolher prefeitos e vereadores, precisa considerar quem apresenta propostas viáveis para adaptação climática, quem valoriza a ciência e quem compreende que prevenção custa menos do que reconstrução. As mudanças climáticas não são tema abstrato ou ideológico. São realidade mensurável, expressa em números, vidas afetadas e bilhões de reais em prejuízos. O tempo da improvisação acabou. Planejar para o clima deixou de ser opção; tornou-se imperativo de responsabilidade pública e compromisso com as próximas gerações.

Morosidade na Justiça Eleitoral

Por O Povo (CE)

Tribunais precisam estabelecer prazos razoáveis para dar respostas mais rápidas aos processos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisou nesta terça-feira a ação que pede a cassação dos deputados estaduais do PL, Alcides Fernandes, Carmelo Neto, Marta Gonçalves e Doutora Silvana, por fraude à cota de gênero nas eleições de 2022. Pelo mesmo motivo, foi requerida a inelegibilidade de Acilon Neto, na época presidente estadual do partido, e do então secretário-geral, Henrique Magalhães Ferreira. No entanto, a sessão foi interrompida por pedido de vista do ministro André Mendonça. É o segundo adiamento no TSE.

Em 2023, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) cassou toda a chapa de deputados estaduais do PL, determinando a perda do mandato dos quatro parlamentares. Segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), houve fraude no registro de mulheres apenas para cumprir a exigência legal, sem participação real das candidatas na disputa eleitoral. Teria havido candidatas sem votação ou com quantidade de votos extremamente baixa, entre outros indícios de irregularidades.

A ação foi impetrada logo após a eleição e, desde então, o processo corre na Justiça Eleitoral, com recursos e pedidos de vista, chega-se às portas das eleições deste ano — quando termina a legislatura — sem que uma decisão fosse tomada. Enquanto isso, os deputados continuam exercendo seus mandatos.

Outro caso que demonstra a morosidade da Justiça Eleitoral é o processo contra o governador do Rio, Cláudio de Castro — que pode levá-lo à cassação —, e outras autoridades fluminenses, incluindo o presidente afastado da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar (UB). Castro e Bacellar teriam criado 27 mil cargos supostamente para empregar como cabos eleitorais na campanha de reeleição do governador, utilizando mais de R$ 500 milhões de verbas públicas. Suspenso por um pedido de vista, o processo foi liberado para julgamento na semana passada.

Considerando esse contexto, não se trata aqui de analisar o mérito de cada um dos processos. Mas lembrar que essas ações arrastam-se desde as eleições passadas, quando já se está às vésperas de outra disputa. Corre-se o risco de os mandatos atuais chegarem ao fim sem que a justiça apresente um veredito definitivo.

O Brasil é um dos poucos países do mundo a dispor de uma Justiça Eleitoral. E é preciso reconhecer que o TSE cumpre com admirável eficiência o seu papel de regulamentador e coordenador das eleições, garantindo um processo livre, justo e democrático.

Entretanto, é preciso estabelecer prazos razoáveis para que a Justiça Eleitoral resolva com mais celeridade as demandas. A sociedade precisa de respostas mais rápidas para afastar das funções públicas os eventuais responsáveis por falcatruas ou abusos e para reparar os danos causados àqueles que sofreram acusações indevidas.