Em julgamento, ministro Edson Fachin propõe o exame do abuso de poder de autoridade religiosa
A separação entre Igreja e Estado, conquista da Revolução Francesa em 1789, está na Primeira Emenda da Constituição americana, de 1791, e entrou na Constituição brasileira de 1891, que construiu as bases republicanas no país após a derrubada da Monarquia. Porém, é tema atual, com o avanço de igrejas evangélicas na política.
Na chegada do presidente Bolsonaro ao Planalto, ramificações evangélicas passaram a ter mais acesso ao poder. O próprio presidente promete usar o critério religioso na escolha de dois nomes que, devido à aposentadoria compulsória de ministros do Supremo, indicará ao Senado, para que tenham assento no plenário da Corte.
Nesse momento, veremos como os senadores se comportarão na sabatina que precisam fazer dos indicados ao STF, considerando-se os preceitos constitucionais republicanos da laicidade do Estado e de sua separação das religiões.
Em julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de recurso em processo de cassação de uma vereadora de Luziânia, Goiás, pastora, o ministro Edson Fachin, também do Supremo, não considerou haver provas suficientes para a retirada do mandato dela, mas tratou de maneira pertinente a questão da influência religiosa na política, referindo-se a experiências em outros países e também com base no que estabelece a legislação brasileira.
Em seu voto, Fachin defendeu que “a imposição de limites às atividades eclesiásticas representa uma medida necessária à proteção da liberdade de voto e da própria legitimidade do processo eleitoral, dada a ascendência incorporada pelos expoentes das igrejas em setores específicos da comunidade”. O ministro afirma ser preciso impedir qualquer coação moral e espiritual, “para garantir a plena liberdade de consciência dos protagonistas do pleito”.
É visível a crescente influência de correntes religiosas a cada pleito, demonstrada pela constante busca de apoio em igrejas por parte de candidatos. A formação de bancadas religiosas no Legislativo de alguma maneira condiciona o debate político, o que é legítimo, desde que agendas e funções do Estado não sejam contaminadas por dogmas e crenças religiosas. Nenhum tribunal poderá substituir leis e a Carta como única referência na mediação de conflitos e punição de crimes.
O ministro Edson Fachin faz uma proposta objetiva, diante de todo este quadro: que nas eleições deste ano passe a ser feito na Justiça Eleitoral o exame jurídico do “abuso de poder de autoridade religiosa”. Entre citações de autores, Fachin destaca que o princípio da liberdade de escolha por parte do eleitor e da preservação de igualdade entre os candidatos tem a ver com o enquadramento de pessoas ou entidades que possam exercer influência sobre o eleitorado, caso de religiosos e suas organizações. Este debate precisa ser ampliado no Brasil.
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