O PLC 130/2011 recentemente aprovado pelo Senado federal estabelece que os empregadores serão obrigados a pagar uma multa de cinco vezes o valor da diferença entre o salário do homem e o da mulher na mesma função se assim for determinado pela Justiça do Trabalho. Por causa de mudanças introduzidas pelos senadores, o projeto voltou para a Câmara dos Deputados (casa de origem) para uma nova avaliação.
Os senadores partiram do fato que as mulheres são discriminadas porque ganham 23% menos do que os homens. Essa média é real, mas não separa os salários do trabalho formal do informal. Mais do que os homens, as mulheres são mais frequentes no segmento informal que, como regra, paga salários mais baixos (diaristas, faxineiras, empregadas domésticas, cuidadoras etc.). Além disso, são muitas as mulheres que trabalham menos horas por semana.
Essas
características puxam os seus salários para baixo. Quando se analisa apenas o
mercado formal, a diferença de salários entre mulheres e homens cai para 17%.
E, quando se leva em conta a remuneração do trabalho-hora, a diferença cai
ainda mais – para 10%.
Diferenças
de remuneração decorrem de inúmeros fatores: experiência na profissão e na
função, senioridade, especialização, desempenho pessoal (produtividade),
assiduidade, liderança, curiosidade, criatividade, satisfação pelo que faz,
domínio de tecnologias digitais e outros.
Nos
Estados Unidos, a Payscale, por exemplo, descreve com incríveis detalhes as
diferenças apontadas, demonstrando ter um profundo conhecimento da semântica
das empresas para definir as atividades que entram nas funções dos seus
profissionais. Por exemplo, a remuneração das médicas americanas é 29% menor do
que a dos médicos. Mas, depois de controlar pelos fatores indicados, ela cai
para 4,6%. Na advocacia, as mulheres ganham 14,8% menos do que os homens. Mas,
submetida aos referidos controles, a diferença cai para 4,1%.
Será
extremamente difícil para os magistrados brasileiros separar esses efeitos dos
devidos a uma eventual discriminação. Ao longo de cinco anos pode ter havido
uma grande variação nas atividades exercidas pelas reclamantes. Como detectar
discriminação nas diferentes funções que exerceram?
“Função”
também é um atributo cheio de nuances. Por exemplo, os médicos que trabalham em
um centro cirúrgico costumam ser registrados como cirurgiões. Sua função é a de
operar. Ocorre que, em determinado ato, um atua como líder, acumulando
responsabilidades que os outros não têm. Como atribuir à discriminação as
eventuais diferenças de remuneração nesse caso? E quando os médicos trocam de
posições ao longo do tempo?
O
projeto aprovado cria situações para as quais as provas judiciais são
impraticáveis para os dois lados, levando os juízes a tomar decisões
subjetivas. Ademais, a sistemática proposta pelos senadores cria um passivo
trabalhista monumental em decorrência de multas indefensáveis, de efeito
retroativo e fora do planejamento das empresas. Realmente, no Brasil, nem o
passado é previsível.
Isso
prejudicará empregados e empregadores que praticam políticas de retenção de
recursos humanos com baixa rotatividade. Prejudicará em especial as pequenas e
microempresas, que não possuem planos de cargos e salários detalhados com
claras definições de funções.
Trata-se
de um convite para judicializar ainda mais as relações de trabalho. A
estimulação do conflito trará prejuízo para o bom ambiente de negócios e pode
levar as empresas a evitar a contratação de mulheres. O projeto precisa de uma
boa revisão.
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