Presidente do STF volta a advertir sobre agressões ao Estado de Direito, desta vez na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Ao discursar, ontem, na abertura do ano judicial na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José da Costa Rica, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, voltou a alertar sobre as ameaças ao Estado de Direito ao advertir que a democracia atravessa "tempos desafiadores" no continente. Ele tinha manifestado essa mesma preocupação na carta, que divulgou na semana passada, em defesa do STF e do ministro Dias Toffoli — cujas decisões relacionadas ao inquérito da negociação entre Banco Master e BRB vêm sendo contestadas —, quando afirmou que a Corte acompanha atentamente as movimentações da extrema-direita no Brasil.
Segundo Fachin, a "democracia não é
neutra diante de quem a pretende destruir". Afirmou, ainda, que, apesar de
a democracia não ter cumprido suas promessas — como a de igualdade —, é na sua
ausência que "se nutrem os populismos autoritários para miná-la por
dentro". Para o ministro, o momento atual exige "a defesa da
civilização e dos pactos civilizatórios contra a barbárie que quer se instalar
em todo o continente, e também em países da Europa continental".
"Apesar dessas incertezas, creio que há
esperança ainda a ser enunciada. A história, esta que não se encerra, é obra
humana. Somos agentes do processo social e político. Nada está destinado, tudo
está em disputa, e nesse campo de disputabilidade de sentidos, se a democracia
não nos oferece certeza, ela nos oferece, ainda e sempre, possibilidades",
afirmou.
8 de Janeiro
O magistrado lembrou os três anos da
tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023 para ilustrar os riscos
institucionais. Fachin disse que a invasão às sedes dos Três Poderes
visava a abolição violenta do Estado de Direito e mencionou o plano para assassinar
o então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, seu vice, Geraldo
Alckmin, e o também ministro do STF Alexandre de Moraes — então presidente do
Tribunal Superior Eleitoral.
"Sabemos que, em diferentes países de
nossa região, e em outras partes do mundo, nem sempre os movimentos
autoritários que buscam suplantar a democracia se mostram em sua face mais
estridente e explicitamente violenta. Hoje, assistimos a um movimento com nova
roupagem, embora igualmente nefasto em seus efeitos: a erosão democrática, que
corrói as instituições por dentro", destacou.
Segundo o ministro, tal erosão é identificada
quando a estrutura do sistema de freios e contrapesos é testada à
exaustão, o que resulta na violação de direitos políticos, ataques à liberdade
de imprensa e ameaças à independência judicial — incluindo a perseguição de
magistrados. Foi além: mostrou que o enfraquecimento do Estado de Direito é um
fator de violação dos direitos humanos, pois ambos constituem "duas faces
de uma mesma moeda".
"Foi a emergência do primeiro, a partir
do florescimento do constitucionalismo democrático, que, ao longo do tempo,
viabilizou a materialização dos direitos humanos. Assim como estes são a
matéria de que é feito um Estado de Direito Democrático digno desse nome",
observou.
Fachin reforçou que a proteção da
democracia é um direito dos povos e uma obrigação dos governos, conforme a
Carta Democrática Interamericana. Como antídoto contra o esquecimento das
agressões à democracia, o presidente do STF citou o 8 de Janeiro.
"Até lá, impõe-se defender a democracia
contra seus detratores e os atalhos que eles propõem. Atalhos que, falsos, não
protegem os direitos dos mais vulneráveis, mas, ao contrário, vão solapando a
condição mesma de existência daqueles direitos — que, repise-se, é a
democracia em si. Nesse esforço, temos de enfrentar o paradoxo da tolerância,
de que nos fala Karl Popper: 'Tolerar a intolerância pode golpear de morte a
própria tolerância'", lembrou.
No evento, estavam presentes o
presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a ministra da
Secretaria das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o ministro das
Cidades, Jader Filho
Nenhum comentário:
Postar um comentário