Um excesso de regulamentação | Roberto Freire

- O Estado de S. Paulo

Regulamentou-se até jornada de trabalho... que é, evidentemente, um grave equívoco; o trabalhador precisa ter em suas negociações essa flexibilidade

Durante a Constituinte, ficou muito evidente um contraste que já existia entre o PCB (Partido Comunista Brasileiro), do qual eu fui presidente, e o PT (Partido dos Trabalhadores) e o PCdoB (Partido Comunista do Brasil), que votaram contra. Ficou muito evidente a diferenciação que começava a existir entre o PCB e outros setores de esquerda. Ali, já se começava a ter, por exemplo, uma presença muito forte do Mikhail Gorbachev, da Perestroika, toda a discussão sobre a democracia e as reformas. E nós, do PCB, éramos mais gorbachevianos. Nós já tínhamos feito uma crítica aceitando a democracia como um valor universal. Tem uma esquerda que tem uma concepção de democracia popular e democracia burguesa... Nós acreditamos em uma democracia universal.

Uma grande vitória na Constituinte, e que foi muito mal compreendida, foi garantir a Previdência Social para os trabalhadores rurais brasileiros. Havia uma discussão na época sobre isso. Diziam que nós estávamos garantido um direito de trabalhadores que não haviam contribuído para a Previdência – mas aquilo era fundamental porque era um direito fundamental. O pensamento da esquerda mais consequente era de que não se podia deixar uma parcela sem o direito básico que é a aposentadoria. As bolsas e os vales são concessões de política compensatória. Não são ações estruturantes como aquela da Previdência Social para o trabalhador rural.

Infelizmente, no sistema brasileiro, você tem uma propensão a ter uma produção legislativa muito grande. Países de maior tradição democrática garantem direitos sem precisar defini-los – porque, quando você define, você limita. Isso também ocorreu na Constituinte. A ideia do meu grupo era a de não fazer da Constituição uma revanche. Mas, mesmo assim, teve algum revanchismo.

No capítulo sobre o sistema de trabalho isso ficou muito evidenciado. A gente começou a regulamentar questões que já não deviam ser regulamentadas em lei porque devem ser flexibilizadas. Devem ser flexibilizadas porque as relações mudam! Você tem uma série de profissões que deixaram de existir, funções que mudaram... Mas a tendência ali foi olhar pra trás. Muitas das derrotas que tivemos contra a ditadura tentamos garantir como vitória na Constituinte. Aí se regulamentou até horário de trabalho, jornada de trabalho... Que é, evidentemente, um grave equívoco. Até porque essas regulamentações congelam algo que é a vida. A vida precisa de flexibilidade! O próprio trabalhador precisa ter em suas negociações essa flexibilidade. Houve muitos erros assim...

*Roberto Freire é ministro da Cultura, eleito deputado federal pelo PPS-SP. Ele foi deputado constituinte