Bancadas defendem privilegiados no Congresso – Editorial | O Globo

Parlamentares prometem resistir a propostas do governo no campo do funcionalismo, em nome do ‘povo’, quando agem, na verdade, em favor de castas

A maior crise fiscal de que se tem registro joga luz na movimentação de grupos de interesse que falam em nome do povo e da democracia, mas cuja reação ao ajuste é para manter vantagens, conseguidas por meio do acesso privilegiado às entranhas do Estado. Uma maquinação que teve especial êxito nos governos Lula e Dilma.

Um sinal visível dessa movimentação surgiu em atos contra a reforma da Previdência, incluindo a de servidores públicos. Manifestações de rua expuseram a mobilização de categorias profissionais de classes de rendas médias, com a ausência nada surpreendente de populares. Também fica exposta a marca das corporações, quando vociferam contra uma das propostas básicas para salvar a seguridade — o estabelecimento de idade mínima, para a requisição da aposentadoria, de 65 anos para homens e 62 para mulheres —, e nisso também falam em nome do “povo”. Um embuste, porque este, mostram as estatísticas, já busca o benefício aos 65 anos, por não ter escolha. Costuma passar muito tempo na informalidade. Enquanto categorias profissionais organizadas conseguem o benefício no INSS dentro da média irrisória de 58 anos de idade, uma das molas propulsores dos déficits crescentes e descontrolados do INSS.

A ação desses grupos privilegiados fica mais às claras agora, com o pacote de 11 medidas tomadas pelo governo Temer para tentar conter os gastos públicos, anunciadas junto com a fixação de metas de déficits mais elevados para este e o próximo ano, persistindo os resultados negativos até 2020. Dessas propostas, nove dependem do Congresso, e as bancadas corporativistas já avisaram que lutarão contra o ajuste, e em defesa dos grupos que representam na máquina pública. Às favas com o país.

Não surpreende, mas o que acontecerá no Congresso, na discussão e votação dessas imprescindíveis medidas, será uma dessas oportunidades de se observar a representação de corporações em plena ação, em prol de seus interesses, sem qualquer compreensão da gravidade da situação das finanças públicas. Nem tampouco esforço para entendê-la.

As ações colocadas sobre a mesa pelo governo — tímidas diante do tamanho da crise — mexem no vespeiro dos favorecimentos recebidos por faixas do funcionalismo ao longo do tempo. O mais recente foi uma série de reajustes salariais concedidos por Dilma e, de maneira equivocada, mantidos por Michel Temer. Agora, o governo quer, enfim, adiá-los

Além de a folha dos servidores ser a segunda mais elevada despesa da União, acima de R$ 200 bilhões anuais, abaixo apenas da Previdência, muitas categorias dos servidores são remuneradas bem acima do que receberiam no setor privado. Daí, também, a outra iniciativa correta ser baixar os elevados salários de início de carreira no setor público.

Não faria sentido, também, deixar de elevar a alíquota de contribuição à Previdência do funcionalismo da União de 11% para 14%, como fazem estados e municípios. Há na pauta outras ideias corretas, como a redução de despesas com auxílio-moradia e ajudas de custo.

Parlamentares prometem rejeitar as propostas, sempre “em nome do povo”, quando, na verdade, estão a serviço de castas do funcionalismo e do sindicalismo que os ajudam a se eleger. Este jogo é antigo, mas o contribuinte não aguenta mais bancá-lo.