Pressão leva Temer a vetar censura eleitoral na internet

TSE ainda terá de resolver alguns pontos, como o voto impresso

Tribunal prevê problemas para implantar regra que autoriza pré-candidatos a arrecadar recursos a partir de maio; barreira a partidos nanicos valerá já para 2018, mas fim das coligações só em 2020

Ao sancionar ontem a nova lei eleitoral, que valerá para as eleições de 2018, o presidente Temer vetou a emenda que abriria caminho para a censura na internet. O texto dizia que sites teriam de retirar conteúdo do ar, sem decisão judicial, a pedido de candidatos. Diante da forte reação, o deputado Áureo, autor da emenda, se disse arrependido e pediu o veto. A lei sancionada inclui fundo público de R$ 2 bilhões para financiar campanhas e cláusula para barrar partidos nanicos. O presidente do TSE, Gilmar Mendes, disse que não há verba para adotar o voto impresso, previsto na lei. O tribunal terá de decidir sobre o limite de autofinanciamento dos candidatos.

As novas regras do jogo político

Temer sanciona reforma, com veto ao artigo que permitiria censura na internet

Cristiane Jungblut, Patrícia Cagni e Maria Lima | O Globo

BRASÍLIA - Após longas discussões, sessões que entraram pela madrugada, idas e vindas em textos emendados e remendados, a reforma política acabou aprovada pelo Congresso. O presidente Michel Temer sancionou ontem à noite os projetos que tratam do tema. Após a repercussão negativa da emenda incluída de última hora no texto da reforma política aprovada pela Câmara, que abria margem para a censura de comentários na internet, o presidente optou por vetar esse artigo do texto do projeto.

Também foram vetados trechos que tratavam da divisão dos recursos e retirada a previsão de que valores do Fundo Partidário pudessem financiar apenas candidatos majoritários. Os percentuais que valem a partir de 2018 estão no projeto do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que regulamenta a distribuição do Fundo e cria as regras eleitorais.

“Os vetos ora apostos visam eliminar regras específicas propostas, antinômicas com outro projeto de lei ora sancionado, e que poderiam distorcer os objetivos maiores da reforma, preservando-se a proporcionalidade dentre os partidos, garantindo-se maior isonomia dos pleitos eleitorais e a observância estrita das regras eleitorais e do princípio democrático’’, declarou o presidente em nota.

O deputado Áureo (SD-RJ), autor da emenda da censura na internet disse, logo cedo, que se arrependeu do teor proposto. Ao colunista Lauro Jardim, Áureo afirmou que pediria ao presidente que vetasse o trecho da reforma. De acordo com ele, a proposta foi mal interpretada, e o projeto precisa ser melhor discutido com a sociedade, mas avaliou que este não é o momento certo para entrar nessa discussão. Em nota, o Palácio do Planalto confirmou a decisão. “O presidente atendeu ao pedido do deputado Áureo (SD-RJ) após conversar por telefone, hoje de manhã, com o parlamentar’,’ diz o documento.

Na quinta, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) emitiram nota conjunta na qual criticam a emenda.

Na reta final da tramitação dos projetos no Legislativo, a reforma política se dividiu em três partes: o projeto que cria o Fundo Eleitoral com recursos públicos; o projeto que fixa como o dinheiro do Fundo será dividido e cria regras eleitorais para a eleição de 2018 e ainda uma Proposta de Emenda Constitucional que decreta o fim das coligações partidárias a partir de 2020 e cria a cláusula de desempenho para os partidos a partir de 2018.

Com a reforma sancionada, cria-se o chamado Fundo Especial de Financiamento de Campanha. O chamado “fundão” será abastecido por 30% do valor total das emendas parlamentares de bancada previstas para 2018 e ainda por recursos equivalentes à compensação fiscal que era dada até agora às emissoras de rádio e televisão pela veiculação da propaganda partidária eleitoral. Pelos cálculos, o fundo terá cerca de R$ 2 bilhões para 2018.

Parte dos recursos do fundo virá das emendas de bancada. Além dos R$ 2 bilhões, os políticos terão à disposição o chamado fundo partidário, que já existe e terá, em 2018, cerca de R$ 850 milhões. O resultado é um caixa de quase R$ 3 bilhões para ser usado nas eleições.

O pacote da reforma inclui também a permissão para que pré-candidatos comecem a arrecadar recursos antes do prazo. Em vez de agosto, será a partir de 15 de maio. O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou ontem, no entanto, estar preocupado porque a pré-habilitação vai provocar uma sobrecarga de trabalho na Justiça Eleitoral.

Cada candidato a presidente poderá gastar até R$ 70 milhões, por exemplo. Durante análise do texto, o Senado retirou a proposta de dar uma espécie de Refis para os partidos políticos, que ganhariam 90% de desconto se quitassem suas dívidas eleitorais. Mas, em contrapartida, os senadores acabaram com o limite ao autofinanciamento de campanha. Para deputados, o fim dos gastos para o autofinanciamento beneficiará os mais ricos.

Diante da pressa para aprovar a reforma antes do prazo final de um ano antes das eleições, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), costuraram todo o acordo com o Palácio do Planalto para viabilizar a aprovação das regras eleitorais a toque de caixa. O presidente da Câmara conversou, na véspera, com Gilmar Mendes.

TSE VAI DECIDIR SOBRE VOTO IMPRESSO

Alguns pontos terão que ser resolvidos pelo TSE. Um deles é sobre a aplicação do voto impresso em 2018, já que Gilmar disse não haver recursos disponíveis — R$ 2 bilhões — para implementar a proposta. O TSE pediu que a novidade fosse adiada para 2022, mas foi derrotado.

Antes da sanção, Temer estabeleceu novos limites para o autofinanciamento, fixados em lei para cada cargo eletivo. Cada candidato a presidente poderá gastar até R$ 70 milhões, por exemplo. Para governadores, esse valor é de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões. No caso de senadores, o montante pode chegar a R$ 5,6 milhões e, em relação aos deputados, o limite fica estabelecido em R$ 2,5 milhões. Gilmar Mendes disse, ao GLOBO, que considerou boa a forma final da reforma.