O que a mídia pensa: Editoriais / Opiniões

Editoriais

A boiada passa, e deixa um rastro de destruição

O Estado de S. Paulo

Câmara e Senado compactuam com a sanha destruidora do governo Bolsonaro ao dar aval a propostas que rasgam regras fiscais, leis orçamentárias, legislação eleitoral e a Constituição

Enquanto o País assistia estarrecido ao desmonte da legislação eleitoral, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da regra de ouro, do teto de gastos e até da Constituição em nome da reeleição do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso provou a máxima segundo a qual onde passa um boi também passa uma boiada. Na mesma semana em que a Câmara deu aval à Proposta de Emenda à Constituição apelidada de “PEC do Desespero”, deputados e senadores terminaram de rasgar os princípios mínimos que ainda regem o Orçamento-Geral da União. 

A mais nova pedalada, revelada pelo Estadão, foi referendada por meio de um projeto que dá ao Executivo permissão para alterar o fornecedor de uma obra que já contava com recursos garantidos em situações excepcionais, como desistência do credor original e rescisão contratual. Essas condicionantes, evidentemente, não convenceram os técnicos das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado. Afinal, a contabilidade pública é cristalina: não é possível realizar despesa sem a emissão prévia de nota de empenho correspondente, e é obrigatório que o nome do fornecedor conste de tal documento. Se o direito do credor deixar de existir por qualquer razão, a única alternativa é cancelar o recurso. Não é capricho: é o que diz a Constituição.

Essa proposta tenebrosa havia sido enviada ao Congresso pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e, se já era ruim na versão original, o texto final prova a capacidade que o mau exemplo do governo tem de gerar efeitos ainda mais nefastos no Legislativo. Sem qualquer debate, o projeto foi aprovado em menos de 20 minutos, mas os parlamentares foram muito além do que o Executivo desejava. Além da mudança de fornecedor, incluíram a possibilidade de alteração do objeto que gerou a nota e até mesmo do município listado no documento. O relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), mencionou a necessidade de retomar 20 mil obras paradas por problemas contratuais. O que ele não disse – e que está implícito – é que a proposta é uma arma na mão de parlamentares e dará a eles o poder de punir prefeitos com os quais tiverem rompido ou que não trabalharem o suficiente para conquistar votos que garantam sua reeleição.

A cada dia que passa em Brasília surge uma nova desculpa para justificar o desrespeito a pilares fiscais, legais e constitucionais consagrados e até então nunca contestados em nome de interesses espúrios. Neste caso, foram as obras suspensas; no caso da “PEC do Desespero”, foram as consequências da guerra na Ucrânia sobre os preços de combustíveis e alimentos e a necessidade de socorrer os mais pobres. Ajudar as famílias vulneráveis também foi o pretexto para aprovar a PEC dos Precatórios e dinamitar o teto de gastos. Sob o comando de Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Legislativo compactua com o governo Jair Bolsonaro e sua sanha destruidora sem limites – e, se ainda há algum limite, parece ser questão de tempo e oportunidade para que seja ultrapassado.

Foi nessa mesma sessão que o Congresso autorizou o governo, em descarada campanha pela reeleição, a distribuir cestas básicas, redes de pesca, ambulâncias, tratores e maquinários agrícolas, algo claramente vedado pela legislação eleitoral. O prazo para realizar doações, que se encerrava em abril, foi estendido até julho e, agora, até o fim do ano. “Nós temos que mudar o que está lá na lei eleitoral. A lei eleitoral é que está errada”, disse, sem corar, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). 

Não satisfeitos, os parlamentares ainda tiveram a audácia de tornar o “orçamento secreto” ainda mais secreto. Agora, quando os recursos das emendas de relator (RP-9) forem remanejados para a rubrica dos Ministérios (RP-2), não só a autoria dos parlamentares será omitida, mas também o nome do próprio relator-geral, em uma nova afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal que obrigou o Congresso a dar transparência a esses repasses. Talvez a única notícia positiva da semana seja o fato de que esse bombardeio terá um cessar-fogo temporário com o início do recesso parlamentar – ao menos até o fim de julho.

Uma trava para o desenvolvimento

O Estado de S. Paulo

Em meio à crescente digitalização, déficit de profissionais de TI é obstáculo para o crescimento do País, problema agravado pela baixa escolaridade da população

A falta de profissionais na área de tecnologia da informação, a chamada TI, é um entrave para o desenvolvimento do País. O mais recente alerta para esse problema, motivo de preocupação de empresários e entidades científicas, partiu do vice-presidente executivo da Microsoft, Jean-Philippe Courtois. Em visita ao Brasil, ele destacou que o déficit de mão de obra especializada “é um enorme obstáculo para o crescimento econômico brasileiro”.

De fato, a situação é alarmante. De um lado, há uma crescente digitalização das atividades em todos os setores da sociedade, o que só aumenta a demanda por trabalhadores de TI. De outro, o número de profissionais formados no País fica abaixo da demanda − sem falar no vasto contingente de brasileiros recrutados por empresas estrangeiras, seja para empregos remotos ou para morar no exterior.

Courtois, que é também presidente de parcerias nacionais de transformação da Microsoft, chamou a atenção para uma agravante: a pandemia de covid-19 levou outros setores da economia a acelerar processos de digitalização. De modo que a falta de pessoal não se restringe a empresas da área tecnológica nem a profissionais com alto nível de especialização, como cientistas de dados e arquitetos de nuvens. 

Entrevistado pelo Valor, o executivo da Microsoft lembrou que o uso de ferramentas digitais, hoje em dia, é uma realidade para todo tipo de profissional: de balconistas a atendentes de telemarketing ou trabalhadores da agricultura. “As necessidades digitais, agora, atravessam toda a economia”, resumiu Courtois. Na verdade, ele repetiu algo que empresários e gestores já sabem há um bom tempo − e que dificulta a contratação de funcionários, dada a falta de qualificação de boa parte da mão de obra no País.

Em dezembro, a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom) projetou déficit de 530 mil profissionais da área de tecnologia da informação e comunicação (TIC) até 2025. A estimativa é resultado de uma conta que não fecha: enquanto os cursos de perfil tecnológico formam 53 mil pessoas por ano, a demanda anual média do setor produtivo gira em torno de 159 mil profissionais, segundo a entidade.

Ora, o levantamento da Brasscom jogou luz sobre um problema estrutural que deveria ser objeto de efetivas políticas educacionais e de qualificação de trabalhadores. No momento em que a economia brasileira convive com mais de 10 milhões de desempregados, é preciso urgência para ampliar a capacidade de formação de profissionais da área de tecnologia. Sim, impedir que se confirme a projeção de meio milhão de vagas não preenchidas nos próximos anos deveria converter-se em obsessão nacional, a começar pelos gabinetes do Poder Executivo em Brasília.

O mercado de trabalho vive profunda transformação. Cada vez mais, a empregabilidade está associada a habilidades e competências que somente um sistema de ensino qualificado é capaz de prover. E isso vale não só para a educação básica, incluindo o ensino técnico, mas também para o ensino superior. 

Recentemente, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou documento com propostas para os pré-candidatos a presidente da República na área da educação. O texto faz referência à crescente complexidade das habilidades necessárias para quem busca emprego em meio a tantos avanços tecnológicos. Nesse cenário, habilidades como pensamento crítico e resolução de problemas ganham importância cada vez maior, conforme apontou, já em 2020, o relatório The Future of Jobs (O futuro dos empregos, em tradução livre), lançado no Fórum Econômico Mundial daquele ano.

No Brasil, o desafio é dobrado, na medida em que o déficit de profissionais da área de tecnologia da informação se soma a históricos índices de baixa escolarização e pouca aprendizagem. Como lembra o documento da CNI, a população acima de 18 anos que não completou sequer o ensino médio chegava a 66 milhões de pessoas no ano passado. Eis um número que deveria tirar o sono de quem administra o País.

A enésima prova da lisura das urnas

O Estado de S Paulo

Auditoria do TCU lança nova pá de cal nas teorias conspiratórias de Bolsonaro sobre a segurança do voto eletrônico

A cada dois anos, dezenas de milhares de políticos apelam às paixões dos eleitores buscando conquistar sua confiança. Partidos de todas as colorações ideológicas investem bilhões nas disputas por votos, que desde 1996 são versados em urnas eletrônicas. Mesmo com tantas partes interessadas, com tantos e tão conflitantes interesses, pode-se contar nos dedos as acusações à higidez do sistema. Residuais, circunstanciais e periféricas, elas nunca prosperaram por falta de indícios relevantes.

Mas nos últimos anos um político tem denunciado com agressividade crescente não só a vulnerabilidade das urnas, mas vícios sistêmicos já aproveitados por grupos de poder para fraudá-las massivamente. Diferentemente dos outros acusadores, este comanda a mais ampla e feroz militância nas redes digitais, aparatos organizados de desinformação e a caneta mais poderosa da República, em função da qual ameaça obliterar as eleições, inclusive empregando as Forças Armadas, que, imagina ele, estão mancomunadas a seu projeto de poder e servem a seu arbítrio. Identicamente às outras acusações, estas não são sustentadas por qualquer indício, muito menos prova.

No dia 13, o Tribunal de Contas da União (TCU) jogou mais um punhado de cal para sepultar as teorias conspiratórias do presidente Jair Bolsonaro – e consequentemente as suas práticas conspiratórias. Por unanimidade, ele concluiu, pela terceira vez, que não existem “riscos relevantes” ao pleito. Nesta rodada, foram aferidos procedimentos e sistemas relacionados à segurança da informação; nas anteriores, mecanismos de fiscalização e auditoria e a segurança contra riscos orçamentários e humanos. A conclusão é que a gestão de segurança da informação do Tribunal Superior Eleitoral é o estado da arte, não só comparada à da administração pública nacional, mas à de organismos internacionais.

Foram identificados 15 planos de contingência, envolvendo todas as fases do processo eleitoral, para “prevenir, detectar, obstruir e neutralizar ações adversas” que ameacem a “salvaguarda das áreas e instalações, pessoas, patrimônio e informações”. No Teste Público de Segurança não houve “êxito nas investidas que pudessem comprometer a integridade ou o sigilo dos votos”. O plano de contingência reserva 20% do orçamento eleitoral a atividades não previstas, além de 3% das urnas do TSE e 15% das dos Tribunais Regionais.

A próxima rodada aferirá procedimentos para desenvolvimento, lacração, verificação da integridade e autenticidade dos sistemas e funcionamento das urnas. Não há razão para crer que não serão avalizados.

O juízo do TCU – que, ao contrário das Forças Armadas, que Bolsonaro quer envolver em uma apuração bastarda, tem todas as atribuições constitucionais e capacidades técnicas para esse tipo de auditoria – desmoraliza as alegações do presidente já desautorizadas pelos chefes dos outros Poderes e não corroboradas por nenhuma entidade relevante da sociedade civil. Isolado técnica e institucionalmente, só falta agora Bolsonaro ser isolado pelo eleitorado.

Pouco pelo social

Folha de S. Paulo

Enquanto turbina o Auxílio Brasil com objetivos eleitorais, Bolsonaro desidrata demais programas

O governo Bolsonaro e o Congresso insistiram na importância de ampliar o Auxílio Brasil, e foi aprovada na quarta (13) uma Proposta de Emenda à Constituição para conceder ajuda extraordinária a segmentos mais afetados pela inflação e a alta dos combustíveis.

Os defensores das medidas alegam que não se trata de oportunismo político em busca de votos, apesar de faltarem só três meses até as eleições, mas de sensibilidade social para reduzir o sofrimento dos mais vulneráveis.

De fato, a demanda é justa. Hoje, segundo pesquisa da rede Penssan, 33 milhões de brasileiros têm dificuldades para comer. No entanto, um sobrevoo sobre a prática da gestão bolsonarista em diversos programas sociais coloca em xeque o discurso de última hora.

No meio da pandemia, o Farmácia Popular, que oferece remédios com desconto de 90%, encolheu. O governo não se preocupou em reajustar os valores. Corrigido pelo índice oficial de inflação, o IPCA, o orçamento caiu de R$ 3,2 bilhões para R$ 2,4 bilhões. São 25% a menos desde 2018.

O programa Casa Verde e Amarela é uma sombra do antecessor Minha Casa Minha Vida. Deixou de oferecer subsídio de até 90% do valor do imóvel, sem juros, para as famílias de renda mais baixa. Agora, tem o menor orçamento anual da história, R$ 1,2 bilhão.

O valor equivale a dez vezes menos a média anual de R$ 12 bilhões destinados, de 2009 a 2018, à redução do déficit habitacional nas camadas menos favorecidas da população brasileira.

Houve baixas também no Fies, criado para financiar o acesso dos mais pobres ao ensino superior. O programa realmente tinha problemas e precisava de ajustes. A gestão bolsonarista, no entanto, foi mais incisiva em promover populismo, dando perdão a não pagadores, e ao reduzir sua verba. O orçamentou passou de R$ 22 bilhões em 2018 para R$ 5,5 bilhões neste ano.

Apesar de se declarar aliado de todos os segmentos do agronegócio, o governo também ceifou recursos do pequeno produtor rural. O Pronaf, destinado a essa parcela dos agricultores, sofreu corte de 35% em seus recursos.

Há o claro objetivo político de anular a marca do PT nesses programas. A prática até é do jogo. Muitos governos reempacotam projetos de antecessores com o intuito de deixar a marca de sua administração.

Todavia, procuram dar um passo adiante no fortalecimento de políticas públicas, não desmontá-las.
Bolsonaro seguiu caminho oposto. Não se preocupou com os efeitos práticos da desidratação desses programas na vida dos mais vulneráveis, e tenta agora remendar isso em seu desespero pela reeleição.

Sinal de alerta

Folha de S. Paulo

Levante popular no Sri Lanka tem raízes locais, mas evidencia as dificuldades de outros emergentes

País insular com 22 milhões de habitantes ao sul da Índia, o Sri Lanka vem despertando a atenção internacional tanto pela espiral de caos que se instalou internamente quanto pela dinâmica econômica que levou sua população a incendiar a casa do premiê, invadir a sede do governo e, finalmente, à fuga para as Maldivas do presidente Gotabaya Rajapaksa.

Há algumas semanas, o Sri Lanka tornou-se a primeira nação asiática a não honrar compromissos externos desde 1999. Devendo US$ 50 bilhões a diferentes países e agências internacionais, a ilha sofreu drástica diminuição no crédito, o que provocou a escassez de recursos para a compra de alimentos, combustíveis e remédios.

Não é pequena a lista de erros cometidos pela administração de Rajapaksa, agravados pela pandemia da Covid-19 e pela guerra na Ucrânia. Cortes agressivos de impostos antes da crise sanitária e a subsequente paralisação da economia com o isolamento social levaram o país a conviver com um déficit fiscal equivalente a 10% do PIB, tornando impraticável lançar mão de políticas públicas para conter o atual levante social.

Embora extremos, os eventos no Sri Lanka têm sido acompanhados de perto por organismos como o Fundo Monetário Internacional, que passou a considerar a possibilidade de ocorrências desse tipo em países emergentes.

Segundo as Nações Unidas, os preços dos alimentos atingiram há algumas semanas o maior patamar da história. Embora tenha havido alguma estabilização ou mesmo queda nos valores recentemente, a diminuição da renda em muitos emergentes na pandemia —e a partir do surto inflacionário global— criou um caldo em que novos protestos podem ocorrer.

Segundo o Center for Strategic and International Studies, de Washington, países como Afeganistão, Síria, Etiópia, Egito e Líbano estão bastante suscetíveis a levantes populares neste momento.

Na América Latina, produtores agrícolas argentinos se manifestaram em rodovias na quarta (13) e suspenderam a venda de grãos e pecuária para exigir isenção de impostos e a normalização do abastecimento do óleo diesel, em escassez no auge da colheita.

No Brasil, embora não haja registro de protestos, há cerca de 33 milhões de pessoas com dificuldade para se alimentar, a inflação segue em dois dígitos e a renda do trabalho é hoje menor do que há um ano.

PL que muda a Lei de Arbitragem não pode prosperar

O Globo

Proposta é retrocesso que impõe exigências descabidas e contribui para deteriorar ambiente de negócios

Enquanto o país se mobiliza em torno das eleições, a Câmara aproveita para acelerar propostas que satisfazem a interesses restritos sem a devida discussão com a sociedade. É o caso do projeto de lei 3.293/2021, que altera a Lei de Arbitragem, de 1996.

A arbitragem é uma ferramenta privada para resolver conflitos fora da esfera do Judiciário. É usada por empresas para discutir questões contratuais, especialmente na área societária. Contribui para desanuviar a Justiça e tornar mais ágil a resolução de problemas, fortalecendo o ambiente de negócios brasileiro. Havia nas câmaras do país em 2019 (último dado disponível) 967 processos envolvendo R$ 61 bilhões.

Entre os diversos pontos criticáveis no PL — que, de tão estapafúrdio, foi apelidado “PL Antiarbitragem” —, está a proposta de divulgar informações dos processos arbitrais, como composição do tribunal, valor da disputa e teor das decisões. Hoje a questão é autorregulada. É preciso mantê-la assim. A quebra da confidencialidade tende a deteriorar o ambiente de negócios.

Outro aspecto que desagrada diz respeito ao critério usado para os árbitros revelarem potenciais conflitos de interesse, conhecido como “dever de revelação”. O PL determina que divulguem qualquer fato que denote “dúvida mínima” sobre imparcialidade e independência, em vez de “dúvida justificada”, padrão adotado não só no Brasil, mas em vários outros países. Por fim, a imposição de limite à quantidade de processos em que um mesmo árbitro pode atuar é outra interferência indevida.

Chama a atenção a pressa na análise do projeto da deputada Margarete Coelho (PP-PI). No início do mês, sete parlamentares entraram com pedido de urgência para a proposta. Qual a razão da urgência num projeto cuja prioridade não se justifica no atual contexto, quando questões mais prementes mofam aguardando a boa vontade dos parlamentares para avançar?

É notável também a enorme capacidade do PL para desagradar à comunidade arbitral. Uma nota técnica do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) afirma que a proposta “vai na contramão das mais respeitadas diretrizes internacionais sobre conflitos de interesse na arbitragem”. O Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) também divulgou nota em que se refere ao PL como “impertinente” e “deletério”, ressaltando que as alterações representam “perigosa interferência na autonomia dos usuários da arbitragem”.

O Conselho Superior da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Ciesp/Fiesp afirma que o PL fere a Constituição e “revela a intenção do Estado em intervir em atividade essencialmente privada”. A Comissão Permanente de Arbitragem e Mediação do Instituto dos Advogados Brasileiros diz que, “no melhor cenário, terá como resultado a redução de casos, a migração das arbitragens brasileiras para outros países e a eliminação do país como possível sede de arbitragens internacionais”, com prejuízo à economia.

Tal compêndio de equívocos, que promove o desmonte da arbitragem no Brasil, não pode prosperar. A decisão mais sensata é arquivar o PL. É consenso na comunidade arbitral que a atual legislação brasileira está em sintonia com as mais modernas do mundo e atende adequadamente às demandas do setor. Mudá-la, além de representar um retrocesso, nada traria em troca. Ao contrário, levaria arbitragens para fora do país. Em outras palavras: mais custos, menos empregos, piores negócios.

Comportamento dos adolescentes desperta preocupação, revela pesquisa

O Globo

IBGE detecta aumento no uso de álcool e drogas e na ocorrência de relações sexuais sem proteção

É urgente uma reflexão nas escolas, mas sobretudo nos lares brasileiros, sobre os resultados da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar, divulgada nesta semana pelo Instituto Brasileiros de Geografia e Estatística (IBGE). Realizado com alunos do 9º ano do ensino fundamental das redes pública e privada das capitais, o levantamento analisa o período entre 2009 e 2019 e revela um quadro preocupante.

Aumentou o percentual de jovens que experimentaram bebidas alcoólicas (de 53% em 2012 para 63% em 2019, com destaque para as meninas) e drogas (de 8% em 2009 para 12% em 2019, também com um empurrão das meninas). Na mão contrária, entre 2009 e 2019, o percentual dos que usaram camisinha na última relação sexual caiu de 72,5% para 59%.

Esses problemas são comuns a todas as classes sociais, e a discussão sobre o que fazer costuma ser prejudicada por questões culturais. Não raramente ouve-se o argumento de que beber faz parte das descobertas da adolescência. Pais e mães lembram as próprias experiências com saudosismo. Quem mostra preocupação ainda corre o risco de ser tachado de “exageradamente conservador”.

É inequívoca, porém, a correlação entre o consumo de álcool entre adolescentes e o aumento na probabilidade de morte, de acidente, de problemas no desenvolvimento cerebral, de fazer sexo sem proteção, de ser vítima de abuso sexual e de tornar-se dependente na vida adulta. O fato de muitos passarem pela adolescência sem tais dificuldades não muda a realidade: consumir álcool tem efeitos nocivos.

Pesquisas realizadas em diferentes países mostram que o uso do álcool entre adolescentes é crescente. A Organização Mundial da Saúde estima que 155 milhões bebam costumeiramente — um grave problema de saúde pública.

No consumo de drogas, a pesquisa do IBGE revela maior precocidade. Os estudantes expostos a elas antes dos 14 anos foram de 3,5% em 2009 para quase 6% em 2019. “A tendência é decrescente para os meninos das escolas privadas e crescente para meninos de escolas públicas e meninas de ambas as redes, chegando a um aumento expressivo de 164,6% entre as meninas das escolas públicas em dez anos”, diz o sanitarista Marco Andreazzi, do IBGE.

Em 2009, 28% dos adolescentes do 9º ano diziam já ter mantido relações sexuais, mesmo patamar de dez anos depois. A queda se deu no uso de preservativo, aumentando a exposição a doenças sexualmente transmissíveis e à gravidez precoce.

Nas escolas, é comum que temas como álcool, drogas e sexo sejam motivo de discórdia. Os pais exigem ações dos educadores, e os professores dizem que festas e “rolês” ocorrem em horário de lazer. O caminho para resolver os problemas passa por reconhecer que são graves — e por um trabalho conjunto de pais e educadores.

Alta dos juros dos títulos públicos é sinal de alerta

Valor Econômico

À medida que as eleições se aproximam, a resistência do mercado em absorver novos títulos pode aumentar

A alta das taxas dos títulos públicos, tema geralmente cativo da imprensa especializada em economia e finanças, ganhou as manchetes dos jornais nos últimos dias. De um lado, o noticiário apontou para o sinal de alerta que isso significava, expondo a necessidade de o Tesouro pagar mais para vencer a resistência do comprador e conseguir vender seus papéis. De outro salientou a oportunidade de se ganhar 1% ao mês, emprestando dinheiro para o tomador considerado mais seguro do mercado, o governo. Quase 2 milhões de brasileiros estão cadastrados no Tesouro Direto.

São as taxas mais elevadas desde o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, que também se notabilizou por desafiar o bom senso fiscal. No fim de 2014, véspera da posse da presidente em seu segundo mandato, os juros dos títulos públicos de prazo semelhante aos vendidos atualmente estavam ligeiramente acima de 6%, sob o efeito da desconfiança do mercado em relação às contas públicas. No início do governo de Jair Bolsonaro, em janeiro de 2019, as taxas do Tesouro haviam caído para 4,76%; e chegaram perto de 3% no fim do mesmo ano, com a aprovação da reforma da Previdência.

Mas, à medida que as dúvidas fiscais ressurgiram, os juros retomaram a trajetória de alta. O mais recente levantamento da dívida mobiliária federal divulgado pelo Tesouro, referente a maio, mostrou que o custo médio acumulado em 12 meses do estoque da dívida pública federal alcançou 9,86%, o nível mais elevado desde novembro de 2018. Levando-se em conta apenas a dívida mobiliária interna, a taxa ficou em patamar ainda mais alto, de 10,58%, a maior desde outubro de 2017. Naquele momento, o Tesouro já comprovava que a reposição do estoque estava saindo mais salgado. O custo médio anual das emissões foi de 11,69% em maio, o mais alto desde 2017.

A cada leilão semanal, o Tesouro vem desembolsando mais para colocar seus títulos. Na terça-feira desta semana, vendeu NTN-B com vencimento em 2025 pagando a variação do IPCA mais juro de 6,444%. Os mesmos papéis, corrigidos pela inflação, mas com vencimento em 2032, saíram a 6,1815%; e, para 2045, a 6,33%. Na semana anterior, títulos iguais com vencimento em 2027 pagavam menos de 6%; e os de 2060, os mais longos já emitidos pelo Tesouro, 6,17%.

Apesar de pagar mais caro, o Tesouro não tem conseguido vender tudo que coloca no balcão. Na terça-feira, o Tesouro ofereceu 250 mil NTN-Bs, pouco mais da metade do lote disponibilizado da semana anterior e um terço do leilão do fim de junho. Apenas 79% dos papéis foram arrematados. Em maio, o Tesouro emitiu, em média, R$ 21,04 bilhões por semana; em junho, esse nível caiu para R$ 14,96 bilhões; neste mês, recua mais um pouco.

Esse volume é praticamente a metade do necessário para cobrir os vencimentos previstos e manter o valioso colchão de liquidez que o Tesouro possui. Essas reservas montavam a R$ 1,1 trilhão em maio, o suficiente para cobrir 9,47 meses de vencimento de títulos à frente. Sempre quando confrontado com dificuldades, o Tesouro lembra que prefere recorrer ao colchão para liquidar os vencimentos a pressionar o mercado e sancionar elevações bruscas, o que teria repercussões nos juros de papéis privados.

Outro sinal de alerta é a redução do prazo médio da dívida mobiliária, para 3,95 anos em maio em comparação com 4 anos em abril, recuando em relação aos ganhos obtidos anteriormente. No início da tarde de ontem, outro importante indicador de risco Brasil, o contrato de cinco anos do CDS, estava em 332 pontos, o maior nível desde maio de 2020, apesar de a agência de rating Fitch ter melhorado a perspectiva da nota brasileira de negativa para estável, mantendo a marca de “BB-“.

O Tesouro está longe de ficar em corner. Além do colchão de liquidez, é sempre possível ampliar as vendas de LFTs, um título geralmente bem aceito. Mas não é o caso para relaxar, sob o risco de deixar para o próximo governo mais ônus além da pesada conta das benesses que estão sendo distribuídas nos próximos meses. À medida que as eleições se aproximam, a resistência do mercado em absorver novos títulos pode aumentar. O calendário de vencimentos de títulos públicos monta a R$ 453,24 bilhões até o fim do ano. Um vencimento elevado de R$ 271,386 bilhões em títulos prefixados está contratado para o primeiro dia de 2023. Com as emissões em níveis atuais, o colchão de liquidez terminaria por volta de março, de acordo com cálculos do mercado.