O que a mídia pensa - Editoriais / Opiniões

Não há solução fácil para o desafio ambiental

Valor Econômico

Choques climáticos podem levar até 3 milhões de brasileiros à pobreza extrema até o fim da década

O presidente Lula não voltou de mãos abanando da viagem ao Reino Unido, onde foi assistir à coroação do rei Charles III. O Brasil recebeu a oferta de contribuição de R$ 500 milhões para o Fundo Amazônia e o pedido do próprio rei Charles III para cuidar da floresta amazônica. Os dados mais recentes mostram as dificuldades da tarefa e que o desmatamento vem aumentando.

A eleição de Lula e a reafirmação de seus compromissos com o meio ambiente reacendeu na comunidade internacional a esperança de contar com o Brasil nos esforços de frear o temido aquecimento global. Afinal, o País aderiu ao Acordo de Paris em 2015, se comprometendo a reduzir a emissão de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005 em 2025, e em 43% em 2030. Também prometeu zerar o desmatamento até 2030 e atingir a neutralidade das emissões de carbono até 2050. Para isso, entre outras medidas, precisa restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares de florestas.

Essas promessas foram colocadas de escanteio durante a gestão de Jair Bolsonaro, mas foram retomadas por Lula que, antes mesmo de sua posse, participou da COP27, no Egito, em novembro de 2022, reafirmando a prioridade da agenda do clima. Em manifestação de confiança no país, as nações desenvolvidas retomaram as contribuições ao Fundo Amazônia.

O Reino Unido é a mais recente delas. No fim de abril, os Estados Unidos haviam anunciado o aporte de US$ 500 milhões ao longo de cinco anos. Os dois países se juntam à Noruega, maior contribuinte, que já doou US$ 1,2 bilhão desde que o fundo foi lançado, em 2008, no segundo mandato de Lula; e à Alemanha, que contribuiu com US$ 68,14 milhões, e, em janeiro, anunciou a liberação de mais € 35 milhões de euros. Além disso, a própria União Europeia deve entrar no Fundo Amazônia, reafirmou o lituano Virginijus Sinkevicius, comissário europeu de Meio Ambiente, Oceanos e Pesca, ao Valor (3/5).

O Fundo Amazônia financiou 102 projetos de conservação e revitalização da Amazônia no valor total de R$ 1,8 bilhão em sua primeira década de existência, envolvendo o Ibama, programas de proteção florestal e instituições que fazem o monitoramento ambiental. As atividades, no entanto, pararam em abril de 2019, quando a Noruega e a Alemanha congelaram seus fundos devido às políticas ambientais do governo de Bolsonaro, que extinguiu os dois comitês gestores do fundo sem consultar os países financiadores. O funcionamento do fundo foi normalizado no início do governo Lula, assim como foi reativado o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).

Apesar das boas intenções e das medidas já tomadas pelo novo governo, o desmatamento continua avançando. O aumento foi de cerca de 60% na Amazônia Legal nos quatro anos do governo Bolsonaro na comparação com os quatro anos anteriores, segundo monitoramento do Prodes, feito anualmente por satélite pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Os dados mensais do sistema de alertas do Deter, também do Inpe, mostram queda de 41% de janeiro a abril deste ano na Amazônia na comparação com o mesmo período de 2022, mas os resultados foram vistos com otimismo cauteloso pelos especialistas. O desmatamento avançou 14,5% no cerrado, especialmente na fronteira agrícola.

Desmantelado no governo Bolsonaro, o Ibama ainda não se reestruturou para combater o desmatamento. Depois de ter tido 1,7 mil fiscais, está reduzido a 700, sendo que apenas 300 têm condições de ir a campo.

A agenda ambiental tem repercussão direta nas relações internacionais, dada a importância conferida pela UE ao tema para a conclusão do acordo com o Mercosul, e a legislação europeia que vai impedir a importação de produtos ligados a desmatamento e degradação de florestas no mundo todo.

Tão ou mais importante são as repercussões dentro do próprio país como ressaltou estudo recente do Banco Mundial, que propõe a implementação de um plano para proteger a Amazônia e a população, além de estimular as energias renováveis (Valor 4/5). Segundo o Banco Mundial, os choques climáticos podem levar até 3 milhões de brasileiros à pobreza extrema até o fim da década, com o aumento dos preços dos alimentos, inundações e deslizamentos de terra, que atingem principalmente os mais vulneráveis.

Em entrevista ao Valor (5/5), o climatologista Carlos Nobre desenhou um quadro complexo, que explica a demora na solução da crise que aflige os povos Yanomamis. Segundo ele, o desmatamento não recua por causa da atuação do crime organizado, que financia a mineração ilegal, o desmatamento e a grilagem de terra. A proposta de Nobre é a implantação de políticas socioambientais, que incluam não só parar o desmatamento e a degradação da Amazônia, mas também restaurar 500 mil km2 de floresta, em sua maior parte em área brasileira, mas também em países da região, ao custo de nada menos que US$ 20 bilhões. Não é sem razão que o presidente Lula reafirmou em Londres que precisa de muita ajuda dos países ricos para cuidar da Amazônia.

Ao tentar reestatizar Eletrobras, Lula sabota seu governo

O Globo

Iniciativa mistura conveniência de manter indicações políticas à convicção ideológica dos petistas

Com tantos desafios, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva resolveu criar um novo problema para o próprio governo ao elevar o risco regulatório no setor elétrico. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a privatização da Eletrobras em junho de 2022. Embora o governo negue, o objetivo é reestatizar a empresa. Sem força para fazer o pleito avançar no Congresso, recorreu ao Judiciário. A insistência de Lula revela que não se trata de mero jogo de cena para radicais. Há um misto de conveniência (desejo de recuperar poder e o cabide de empregos) e convicção ideológica no investimento estatal.

A expectativa é que o Supremo rejeite a ação peremptoriamente, já que o modelo de privatização, mesmo imperfeito, foi discutido a fundo, aprovado no Congresso e sancionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Mas o simples fato de Lula insistir no retrocesso contribui para deteriorar o ambiente de negócios. Em menos de um ano, uma privatização referendada por todas as instituições da República é atacada pelo novo governo. Quem arriscará investir no país com tal insegurança?

Na superfície, o argumento de Lula parece fazer sentido. A União tem 45% das ações ordinárias, considerando os papéis em poder do BNDES, de bancos públicos e dos fundos de pensão de estatais alinhados com o governo. Mas uma regra, que vale para todos os acionistas, limita o poder de voto a 10%. Na visão da AGU, “a regra limitadora do direito de voto gera ônus desproporcional à União e grave lesão ao interesse público, em clara violação ao direito de propriedade do ente federativo”.

Não é bem assim. O modelo escolhido para a privatização foi aumentar o capital e pulverizá-lo, sem dar a nenhum acionista poder absoluto. É prática corporativa comum, que aposta na qualidade da gestão com controle compartilhado. Não há cerceamento algum ao direito de propriedade. E é razoável haver teto para o direito a voto de uma companhia com o tamanho da Eletrobras. “Sem limite, empresas presentes ou com interesses no setor elétrico poderiam elevar a participação para influenciar as decisões em detrimento da própria Eletrobras”, diz Edvaldo Santana, ex-diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Quanto a brandir o argumento do interesse público, parece até piada da AGU. Por décadas a Eletrobras foi um cabide de empregos para quem tinha conexão política. Chegou a ter 26 mil funcionários. Só não quebrou em 2016 porque era da União. Às vésperas da privatização, em março de 2022, tinha 10.500 empregados. Em março passado eram 8.500. Sem nenhum prejuízo aos serviços. Ao contrário. No primeiro trimestre, os investimentos foram 200% superiores aos registrados no mesmo período de 2022. O resultado financeiro cresceu 44%. Não há dúvida de que, para a sociedade, é melhor uma empresa mais enxuta, mais lucrativa e com maior capacidade de investimento. É esse o interesse público.

O ano de 2023 tinha tudo para ser um dos melhores do setor elétrico em muito tempo. O nível dos reservatórios das hidrelétricas está em patamar acima dos 80%. Em março, o país ultrapassou a marca de 190 gigawatts de capacidade instalada na geração, recorde puxado pelo capital privado. Investimentos em fontes alternativas estão em fase de maturação. Pois justamente neste momento o governo resolveu se sabotar. Beira o incompreensível.

Vitória da extrema direita no Chile é resultado do descaminho de Boric

O Globo

Ao apostar em Constituinte de forte apelo esquerdista, presidente chileno abriu caminho ao populismo rival

Eleito há pouco mais de um ano por uma aliança de esquerda, com os partidos Comunista e Socialista, o governo do presidente do Chile, Gabriel Boric, levou seu maior baque nas eleições do último domingo para o Conselho Constitucional, encarregado de redigir uma nova proposta de Carta para o país. Enquanto a coalizão de Boric obteve apenas 16 dos 51 assentos em disputa, a extrema direita liderada pelo populista José Antonio Kast — uma espécie de “Bolsonaro chileno” — saiu vitoriosa com 23 cadeiras, e a centro-direita do ex-presidente Sebastián Piñera levou 11 (uma cadeira ficou com um candidato indígena).

Uma aliança entre a extrema direita e os conservadores não terá dificuldade em comandar as discussões e a confecção da nova Constituição, pois serão necessários apenas 31 votos (três quintos) para aprovar o novo texto da Carta, que depois será levado a plebiscito. Além disso, disporá dos 34 votos (dois terços) exigidos para barrar quaisquer sugestões do Comitê de Especialistas encarregado de avaliar o resultado. O revés para Boric é um recado a todos os esquerdistas do continente sobre os efeitos de afastar o governo dos anseios da sociedade.

A nova Constituição foi oferecida por Piñera como resposta às manifestações que convulsionaram o país em 2019. A primeira tentativa de texto, concluída em junho passado, três meses depois da posse de Boric, era reflexo, tanto nas questões econômicas quanto nas identitárias, da influência do pensamento esquerdista que saíra vitorioso das urnas. Numa miríade de artigos, os constituintes atenderam a toda sorte de demanda por benefícios sociais, direitos ambientais, indígenas, paridade de gêneros e o que mais fosse possível. Levada a plebiscito com apoio vocal do novo presidente, foi derrotada por 62% dos chilenos.

Desde o fim da ditadura de Augusto Pinochet, o Chile é o país com a maior história de sucesso econômico da América Latina. Ao rejeitar a proposta, os chilenos mostraram não estar dispostos a sacrificar os princípios que garantiram tal êxito em nome da profusão de direitos incertos e das garantias a inúmeros grupos de interesse. O crescimento estagnado e a inflação em 12,5% (taxa mais alta desde 1994) fizeram os ventos soprar contra Boric.

Agora, a nova redação da Constituição partirá do campo ideológico oposto. Parece certo que está por ora afastado o perigo de demolição dos pilares liberais da economia chilena e que não será criada uma barafunda de direitos inexequíveis ou impagáveis pelo contribuinte. Ao mesmo tempo, a vitória da extrema direita traz outras ameaças, ligadas não apenas ao revisionismo histórico sobre os anos Pinochet.

O populismo de Kast não pode interferir na independência das instituições, nem pôr em risco o caráter democrático do Estado chileno. Será preciso que a centro-direita contenha os arroubos autoritários dos mais extremistas para garantir que o texto da nova Constituição não padeça de limitações ideológicas antagônicas às do anterior — e que não haja nova derrota em plebiscito.

Agenda do retrocesso

Folha de S. Paulo

Lula tenta no STF uma decisão casuística contra a privatização da Eletrobras

Depois de investidas contra a autonomia do Banco Central, a Lei das Estatais e o marco do saneamento básico, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) busca mais um retrocesso econômico e institucional com a pretensão de retomar o controle da Eletrobras, a duras penas privatizada no ano passado.

A ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal questiona a legalidade do dispositivo da lei que abriu caminho para a operação, aprovada pelo Congresso em 2021, e limita a 10% o direito a voto de qualquer acionista, qualquer que seja sua participação no capital da empresa.

O objetivo da restrição foi profissionalizar a gestão e o conselho da ex-estatal, evitando a formação de um bloco de controle com participantes públicos ou privados. Esse formato legal não constitui novidade, tendo sido utilizado com sucesso na privatização da Embraer. Também a Vale é hoje regida segundo normas similares.

Como mesmo depois da desestatização a União ainda reteve cerca de 43% das ações ordinárias da Eletrobras, a AGU pede que a corte considere ilegal o limite estatutário de voto. Argumenta-se que ele deveria valer apenas para quem detiver mais de 10% do capital depois da mudança na lei.

Numa tentativa de minimizar danos e convencer incautos de que as intenções do governo são benignas, a Advocacia-Geral da União afirma que não está questionando o mérito da privatização.

Resta evidente, entretanto, que a intenção de Lula é reassumir as rédeas da companhia e ampliar seu poder de distribuir benesses, seja a políticos, a empresários ou a sindicatos aliados.

Em nome de supostos interesses estratégicos, pretende-se que sejam relegados ao esquecimento os escândalos de corrupção, a incompetência administrativa, os maus investimentos e o apadrinhamento político que marcaram a gestão das estatais nas administrações petistas —e, em graus variados, nos governos anteriores.

No caso em pauta, há agravantes. O que Lula pede ao Supremo é que desconsidere uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e rasgue um contrato celebrado pelo governo brasileiro, cujos termos foram validados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Não houve nenhuma ilegalidade na privatização da Eletrobras. Além de afrontar o Legislativo, uma mudança casuística criaria uma inédita incerteza no regramento jurídico do país, com graves danos para a atração de investimentos.

Cumprir contratos firmados pelo poder público é dever de qualquer autoridade, eleita ou não. O STF tem uma excelente chance para ratificar essa obviedade.

Guinadas chilenas

Folha de S. Paulo

Direita radical avança no país, que precisa superar polarização e populismo

Depois do fim de uma sangrenta ditadura militar, em 1990, e até uma onda de protestos populares em 2019, o Chile foi um exemplo de estabilidade institucional, moderação política e prosperidade econômica na América do Sul.

Há três anos e meio, porém, o país vive um turbilhão de crises e incertezas, com mudanças bruscas de humores do eleitorado e ascensão de forças políticas mais sectárias. A guinada mais recente foi a vitória da direita radical na eleição, realizada no domingo (7), para o conselho encarregado de redigir uma nova Constituição chilena.

A mudança da Carta foi a resposta do então governo conservador de Sebastián Piñera às manifestações, não raro violentas, de insatisfação social em 2019 —que tinham entre os alvos principais as deficiências apontadas nos serviços de previdência e educação.

O país rumava à esquerda, tanto na escolha da Assembleia Constituinte quanto na eleição do hoje presidente Gabriel Boric, um jovem ex-líder estudantil, ao final de 2021. Os ventos políticos, porém, mudaram rapidamente.

As dificuldades econômicas decorrentes da pandemia de Covid-19 apressaram o desgaste da popularidade de Boric, ao mesmo tempo em que refluía o ímpeto esquerdista do eleitorado chileno.

A consequência foi a ampla rejeição, em consulta popular realizada em setembro, da proposta de nova Constituição —uma peça que revirava todo o ordenamento jurídico do país, aí incluídos aborto, ambiente, eleições e gastos públicos.

Agora, a segunda tentativa de mudar a Carta caberá a um colegiado em que a direita radical terá 22 das 50 cadeiras, e a direita tradicional, 11, enquanto a esquerda governista ficará com as 17 restantes.

A despeito de todo o vaivém, o Chile está longe de um cenário de terra arrasada. Sua renda per capita, na casa de US$ 24 mil (ante US$ 15 mil no Brasil, em cálculo que leva em conta o poder de compra das moedas locais), o aproxima dos países ricos.

A conjuntura econômica, que ora impõe sacrifícios para o controle da inflação, é difícil, mas administrável. O país tem plenas condições de expandir os serviços do Estado, de fato precários, e combater a desigualdade sem abrir mão da responsabilidade orçamentária.

A polarização e o populismo, que hoje grassam no continente, são as maiores ameaças à formação de consensos políticos para retomar a rota do desenvolvimento.

Não cabe ao STF regular redes sociais

O Estado de S. Paulo

Não cabe ao Judiciário definir os tempos do Legislativo, já que essa definição é parte essencial da própria política. O silêncio do Congresso é uma opção política perfeitamente legítima

Dias depois de a Câmara dos Deputados adiar a votação do Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, que dispõe sobre um novo marco jurídico para as plataformas digitais, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação que questiona a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Não poucas pessoas viram no gesto de Dias Toffoli uma resposta do Judiciário ao adiamento da votação. Seria uma espécie de ameaça: se o Congresso não assegurar uma maior responsabilidade das plataformas, o STF fará pela via judicial essa responsabilização, declarando inconstitucional o art. 19.

Seja qual for a disposição do ministro Dias Toffoli com a liberação para julgamento da ação – medida, em si, corriqueira e irrepreensível: os processos devem ir a julgamento pelo colegiado da Corte –, o fato é que o histórico recente do STF suscita preocupação. Cabe, portanto, adverti-lo sobre os limites de suas competências dentro de um Estado Democrático de Direito.

Não é papel do Supremo invocar inconstitucionalidade como forma de pressionar o Legislativo.

Não há dúvida de que o Congresso tem a responsabilidade de prover um marco jurídico adequado para as redes sociais. A cada dia fica mais evidente a insuficiência do Marco Civil da Internet para regular essa nova e plenamente instaurada realidade digital, que produz incontáveis efeitos sobre a vida social, política e econômica do País. No entanto, a decisão sobre quando e como fazer essa nova regulação cabe apenas e tão somente ao Legislativo.

É preciso muito cuidado com as chamadas “omissões legislativas”. O Congresso também se manifesta politicamente por meio de seus adiamentos e de suas não decisões. Não cabe ao Judiciário definir os tempos do Legislativo, já que essa definição é parte essencial da própria política. O silêncio do Congresso é uma opção política perfeitamente legítima.

No Estado Democrático de Direito, a Constituição é quem define o concreto equilíbrio entre os Poderes. Nela, não se encontra nenhuma autorização para o Judiciário substituir o Legislativo. O que se tem é o exato contrário. Os dois remédios constitucionais para a falta de regulamentação têm requisitos exigentes e consequências determinadas.

O mandado de injunção deve ser concedido somente quando “a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (art. 5.º, LXXI). No caso de provimento de ação de inconstitucionalidade por omissão, o STF apenas dá “ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias” (art. 103, § 2.º).

No tema sobre a responsabilidade das plataformas digitais, a situação é muito diferente. Por mais que possa ser reconhecida sua insuficiência para regular as novas dinâmicas digitais, o Marco Civil da Internet é perfeitamente constitucional. Não viola a Constituição estabelecer, tal como faz o art. 19, que o provedor de aplicações de internet só pode “ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros” se, depois de uma ordem judicial, não tomar as providências devidas.

Não é tarefa do Judiciário dizer se um texto de lei está desatualizado ou insuficiente – ou ainda que, dadas as circunstâncias atuais, suas limitações superam seus benefícios. Isso é uma decisão política, que deve ser tomada pelos parlamentares eleitos pelo voto popular. Transformar o controle de constitucionalidade num juízo de conveniência política é atropelar a democracia representativa.

É fundamental que o Congresso consiga prover um novo marco jurídico para as plataformas digitais. Mas eventuais dificuldades na tramitação do PL 2.630/2020 não são pretexto para que o Judiciário se torne órgão legislador, vendo inconstitucionalidade onde nunca houve. No Estado Democrático de Direito, a política e a cidadania não precisam da tutela de juízes.

Lula quer um BC para chamar de seu

O Estado de S. Paulo

Petista quer ver à frente do BC alguém leal a ele. Pior: alguém que lhe dê conforto para gastar como se não houvesse amanhã na metade final do mandato. Mas o amanhã sempre chega

O presidente Lula da Silva emite péssimos sinais ao País ao subir o tom de suas críticas pessoais ao presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. A cada estocada que dá em Campos Neto, sobretudo nos termos em que manifesta sua irritação com a condução da política monetária, Lula demonstra que não lida bem, para dizer o mínimo, com a ideia de um BC autônomo para cumprir sua missão de trazer a inflação para os limites definidos pelo próprio governo e, desse modo, preservar o valor da moeda.

Após cumprir agenda oficial na Inglaterra, no sábado passado, Lula se insurgiu contra a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de manter a taxa básica de juros (Selic) em 13,75% ao ano. Novamente se referindo a Campos como “esse cidadão”, Lula questionou se o presidente do Banco Central “está louco” e o acusou de ter “compromisso” com o governo anterior, e não “com o Brasil”. Se é com leviandades desse gabarito que Lula pretende baixar a taxa Selic, que o País afivele os cintos.

É direito de Lula discordar da política monetária. Dada a conjuntura econômica, circulam bons argumentos tanto para defender a manutenção da Selic no atual patamar como para defender que o Copom já poderia ter iniciado um ciclo de queda gradual da taxa básica de juros. É um debate legítimo. O que não é legítimo é o presidente da República tratar Campos Neto de forma desairosa, como se ele fosse um infiltrado bolsonarista na atual administração, e atacar a autonomia constitucional do BC. Pois é disso que se trata quando Lula reclama da suposta “falta de compromisso” de Campos Neto com ele, pessoalmente.

Embora tenha afirmado em Londres que “um homem sozinho não pode saber mais do que 215 milhões”, Lula sabe muito bem que o Copom é um órgão colegiado e, portanto, a decisão de manter a taxa Selic em 13,75% ao ano não foi uma escolha pessoal nem isolada de Campos Neto. Então, o que Lula pretende com essa mentira? Jogar metade do País contra Campos Neto? Fazer dele um espantalho para ocultar o verdadeiro problema que dificulta a redução imediata dos juros, a falta de compromisso do governo com uma política fiscal crível?

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, estão praticamente sozinhos na defesa pública do novo arcabouço fiscal. Lula não faz esforço para apoiar seus ministros e, assim, tentar conter a oposição que até as cabeças mais coroadas do atraso petista fazem à proposta de política fiscal formulada por seu governo.

A maneira irresponsável como Lula critica o presidente do BC – como se a ele, do alto do cargo que ocupa, fosse dado tratar de tema tão relevante como se estivesse em uma mesa de bar – fragiliza a dimensão técnica das decisões do Copom e, ao fim e ao cabo, compromete sua credibilidade. Evidentemente, decisões do Copom sempre têm uma dimensão política, mas esta nunca deve prevalecer sobre as decisões técnicas.

Não se pode desconsiderar, por fim, que as desabridas críticas de Lula ao presidente do BC vêm no contexto da sucessão de Campos Neto, cujo mandato vai até 31 de dezembro de 2024. Haddad acaba de indicar para a Diretoria de Política Monetária do BC o atual secretário executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, economista adepto da heterodoxa “Nova Teoria Monetária” – ideia segundo a qual, resumidamente, governos que emitem sua própria moeda jamais serão insolventes, pois podem emitir papel para quitar suas dívidas. Ou, em outras palavras, a síntese feita pela ex-presidente Dilma Rousseff: “Gasto é vida”.

Ao que tudo indica, o governo quer ver Galípolo à frente do BC a partir de janeiro de 2025. Ou seja, na condução da política monetária, Lula dá sinais evidentes de que quer alguém fiel a ele. Mais: alguém que lhe dê conforto nos dois últimos anos de mandato para gastar como se não houvesse amanhã. Só há um problema: o amanhã sempre chega, como mostrou o desastroso alinhamento incondicional do BC aos desmandos de Dilma em um passado tão recente que ainda cobra o seu preço.

Novela sem fim

O Estado de S. Paulo

Novo atraso no Censo 2022 expõe erros do governo anterior e fragilidade do Estado brasileiro

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acaba de anunciar mais um adiamento do Censo Demográfico 2022, cuja conclusão deveria ter ocorrido no ano passado. A promessa, agora, é que os resultados serão divulgados no próximo dia 28 de junho − um atraso que reflete, acima de tudo, o descaso e a irresponsabilidade do governo anterior na condução do principal levantamento estatístico do País.

Realizado uma vez a cada década, o Censo constitui a mais detalhada radiografia das condições de vida da população brasileira, indicando não apenas quantos são, mas onde e como vivem os habitantes do País. Como se sabe, o levantamento fornece dados preciosos para o planejamento e a execução de políticas públicas, capaz de indicar até mesmo a distribuição populacional por bairro ou região, em cada município.

É com base no Censo − e nos demais estudos e recortes estatísticos produzidos a partir de seus resultados − que gestores públicos e até privados definem prioridades, fazem investimentos e otimizam recursos. Quem não dispõe de dados atualizados está sujeito a escolhas erradas, com prejuízos que afetam toda a população. Eis o que está em jogo, e é espantoso que muita gente não perceba a dimensão disso.

Vale notar que há uma triste ironia nos sucessivos adiamentos do Censo 2022. Incapaz de traçar o perfil demográfico e socioeconômico da população brasileira até aqui, o levantamento converteu-se em retrato da incompetência governamental numa área de inequívoca importância para a gestão do País. Os tropeços, claro, decorrem da falta de visão estratégica e da incúria administrativa do governo Bolsonaro,

que menosprezou o Censo como reflexo de sua ojeriza generalizada aos dados da realidade. Ainda assim, é assustador perceber como a máquina pública pode ficar refém de desmandos num setor de tamanha relevância.

Ora, o Censo é atividade mais que previsível e seu prazo decenal não dá margem a que ninguém alegue ter sido pego de surpresa. Previsto para 2020, foi corretamente postergado para 2021 em razão da pandemia de covid-19. Dali em diante, porém, o que se viu foi uma sucessão de erros, a começar pela falta de previsão orçamentária para que pudesse ser feito em 2021. Adiado para 2022, esbarrou em problemas de todo tipo − até mesmo em atrasos no pagamento de pessoal, além da falta de recenseadores. Deu no que deu.

Desde janeiro, o atual governo tenta corrigir falhas. Para isso, alongou o prazo de coleta e apuração de dados, a fim de ampliar a cobertura do levantamento, principalmente em favelas e bairros nobres, bem como na Terra Indígena Yanomami, em Roraima. Não pode passar desperdebido, no entanto, que o IBGE segue sob o comando de um presidente interino, e que os últimos adiamentos − de abril para maio e, agora, para junho − não são bons sinais. O Censo precisa ser encarado como política de Estado, e isso deve se traduzir em ações concretas. Sem dados atualizados e confiáveis, como esperar que o País possa romper as amarras do atraso e trilhar o caminho do desenvolvimento?