Fachin envia denúncia contra Temer direto para a Câmara

Para ministro do STF, Legislativo é local para defesa política do presidente

André de Souza e Tatyane Mendes, O Globo

-BRASÍLIA- O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu mandar diretamente para a Câmara dos Deputados a denúncia feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Michel Temer. Janot tinha pedido que fosse dado um prazo de 15 dias, antes do encaminhamento da denúncia, para a defesa de Temer e do ex-assessor Rodrigo Rochas Loures se manifestarem, mas Fachin entendeu que não é o momento de ouvir as partes.

No mesmo despacho, o ministro autorizou alguns pedidos feitos por Janot. Fachin determinou, por exemplo, a separação do inquérito em dois. Um, em que já houve a denúncia, trata do crime de corrupção passiva. O outro diz respeito à possível obstrução de Justiça cometida por Temer. Também determinou que a acusação de organização criminosa contra Temer e Rocha Loures seja juntada a outro inquérito em tramitação no STF que já investiga vários políticos do PMDB, partido ao qual os dois são filiados.

Fachin entende que a defesa política do presidente deve ser feita na Câmara, e a defesa técnico-jurídica deve ocorrer depois, no STF. A denúncia só tem prosseguimento no tribunal caso consiga o aval de dois terços dos deputados, ou seja, 342 de 513. Temer foi denunciado por corrupção, acusado de ter recebido propina do frigorífico JBS. Rocha Loures teria sido seu intermediário.

“Nessa toada, a Câmara dos Deputados realiza um juízo predominantemente político de admissibilidade da acusação, enquanto compete ao Supremo Tribunal Federal um juízo técnico-jurídico. O juízo político a ser efetivado pela Câmara dos Deputados deve preceder a análise jurídica por parte do Supremo Tribunal Federal, porque assim o determina a correta interpretação da Carta Magna”, decidiu Fachin.

“Assim, cabe ao presidente da República, inicialmente, apresentar sua defesa ao juízo predominantemente político a ser realizado pela Câmara dos Deputados, como prevê o Regimento Interno daquela Casa Legislativa”, acrescentou o ministro.

Formalmente, caberá à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, enviar a denúncia ao Congresso. Ela vai fazer isso assim que receber o despacho e a denúncia do gabinete de Fachin. Como o STF entra de recesso em julho, quando os prazos processuais são suspensos, a decisão de Fachin evita que a tramitação da denúncia sofra maiores atrasos.

INVESTIGAÇÃO NA PETROBRAS

Quanto ao pedido de abertura de inquérito para investigar Temer e Rocha Loures pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em razão de um decreto presidencial que regulamenta a exploração dos portos, Fachin ainda não tomou decisão. O próprio Janot, em seu pedido, disse que o novo inquérito poderia ficar com o ministro Marco Aurélio, em razão de um processo já arquivado que estava com ele e tratava de fatos parecidos. Mas não foi taxativo quanto a isso. Fachin quer que Janot esclareça esse ponto.

Fachin determinou ainda o envio de cópia dos autos à Justiça Federal do Distrito Federal para investigar funcionários da Petrobras e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), atendendo solicitação do procurador-geral.

Janot pediu ainda a manutenção da prisão do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e de seu operador, Lúcio Funaro. Temer é suspeito de ter concordado com a compra do silêncio deles, configurando o crime de obstrução de Justiça. Nesse caso, Fachin não tomou decisão, por entender que o pedido deveria ter sido feito em outro processo.