- O Estado de S. Paulo
Fux revoga decisão de Toffoli e suspende a implantação da medida. E agora?
Sem garantia. Chega a ser engraçado que a nova contribuição dos ministros do Supremo Tribunal Federal para a insegurança jurídica venha numa matéria chamada juiz de garantias. Os juízes, neste caso, estão contribuindo para tudo, menos para garantir alguma previsibilidade jurídica. E não é de hoje.
Bola cantada. Já era esperado que Luiz Fux, vice-presidente do STF e responsável pelo plantão do tribunal nesta segunda quinzena de janeiro, daria liminar contra o juiz de garantias. Afinal, ele é da ala "lava-jatista" do STF e oriundo da magistratura, que torce o nariz para a medida. Escrevi a esse respeito no nosso relatório Fique de Olho há duas semanas, quando também antecipei que Dias Toffoli, justamente para evitar que Fux concedesse liminar pela inconstitucionalidade da medida, iria decidir sobre o assunto antes de sair de férias. Mas não adiantou.
Porta giratória. Há argumentos respeitáveis a favor e contra a implantação do juiz de garantias. Os primeiros dizem respeito a experiências similares no resto do mundo e a justamente à preservação dos direitos dos acusados contra um certo "ativismo" maior da nova geração de juízes. Os que rechaçam a ideia argumentam com a dificuldade logística de sua implantação, os custos para a Justiça, o risco de aumentar a impunidade e a delonga dos processos. O que não é nada razoável é o vaivém que só traz insegurança jurídica ao País e mostra, de novo, uma ingerência de um Poder no outro, já que a medida veio do Legislativo e, agora, esbarra no apito do Judiciário.
Quem gostou? O maior vencedor com a decisão de Fux é o ministro Sérgio Moro (Justiça), espécie de "inspirador" dos congressistas ao enfiarem o juiz de garantias justamente em seu pacote anticrime. Moro nunca engoliu o recado e trabalhou desde sempre contra a medida. Mas Jair Bolsonaro ignorou sua sugestão de vetar o dispositivo e, agora, Moro torce pela sua derrubada pelo STF. Na última segunda-feira, ele chegou a dizer no Roda Viva que não bastavam as decisões de Toffoli postergando a entrada em vigor da lei e mitigando a sua abrangência, uma vez que isso seria mudar a ideia original dos legisladores. Ideal seria declarar a inconstitucionalidade e, depois, refazer a lei, depois de estudos mais aprofundados, disse ele. Por ora, arrastou as fichas.
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