- Folha de S. Paulo
Ministro prova que limites ao STF estão submetidos à conveniência de cada integrante
Em dezembro de 2016, Luiz Fux mandou cancelar a votação da Câmara que modificou o pacote anticorrupção proposto pela turma da Lava Jato. Numa intromissão clara sobre o Congresso, ele argumentou que projetos de iniciativa popular não poderiam ser alterados e proibiu os legisladores de legislarem.
O vice-presidente do STF deu mais uma guinada brusca para atropelar o processo de criação de leis nesta quarta-feira (22). Novamente alinhado a Sergio Moro e aos procuradores de Curitiba, o ministro suspendeu a criação do juiz das garantias —aprovada pelos congressistas e sancionada pelo presidente da República.
A canetada de Fux demole os poucos escombros que ainda restam nas barreiras à atuação da corte. Uma vasta coleção de decisões individuais que interferem em outros Poderes comprova que os limites à atuação do tribunal estão submetidos à conveniência de cada ministro.
O juízo de Fux embute uma contradição. Ao bloquear a implantação do juiz das garantias, o ministro anulou uma decisão também excêntrica do presidente da corte. Uma semana antes, Dias Toffoli, havia suspendido parte da lei por seis meses, tomando para si o poder de escolher a que casos ela seria aplicada.
Fux criticou Toffoli e afirmou que cabe ao juiz “minimalismo interpretativo” para não “confundir as figuras do legislador e do julgador”.
O ministro tem razão, mas deveria tomar a lição para si. Quando invalidou a votação das medidas anticorrupção na Câmara, ele também surrupiou a função dos legisladores.
O próprio Fux, próximo presidente do STF, já se alinhou a colegas que ignoraram o Congresso para produzir inovações exóticas. No julgamento que modificou o foro especial para políticos, o tribunal inventou regras que não estavam em nenhuma lei.
Depois que barrou as mudanças no pacote de medidas anticorrupção, Fux recebeu provocações do colega Gilmar Mendes: “É mais fácil ele substituir o Congresso pela equipe da Lava Jato. Fux deveria entregar a chave do Parlamento a eles”.
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