Quem vai pagar a conta da pindaíba. Por Vinicius Torres Freire

Folha de S. Paulo

Isenção do IR, reforma tributária, investimentos evidenciam conflito distributivo

Lobbies fortes impedem solução da crise de forma justa e eficiente em termos econômicos

O debate do projeto da isenção do Imposto de Renda é mais um episódio do conflito cada vez mais frequente a respeito de quem vai pagar a conta do desarranjo sinistro das contas públicas e do conserto do que resta da capacidade operacional do Estado.

Os lobbies das pessoas de renda mais alta queriam, bidu, evitar até pagar o mínimo de 10% de imposto, um escândalo.

Foi assim também na reforma dos impostos sobre consumo, tem sido assim em qualquer conversa sobre redução de isenção tributária, tem sido assim na tentativa de aumentar a tributação sobre certas categorias de investimentos.

O acordão de extração de rendas do Estado é forte e inimigo da eficiência econômica, da redução da dívida, da justiça tributária e social. A situação fica mais e mais crítica, o conflito distributivo fica mais e mais escancarado.

Em 2027, o novo governo do Brasil terá de propor algum conserto das contas públicas. O conserto pode variar, a depender do desejo do freguês, com mais ou menos aumento de imposto, com freada maior ou menor da despesa —ideal seria a revisão geral de prioridades. Mas conserto terá de vir.

A crise pode não explodir em 2027, mas vai pesar no crescimento econômico, na desigualdade de renda etc. O risco de acidente aumenta. Já vimos algo assim em 2015. Ou em tantas outras vezes nos anos 1980 ou 1990 e na virada do século.

Se não for por prudência mínima, o novo governo terá ao menos de dar um jeito no arcabouço fiscal criado por Lula 3. Os gastos obrigatórios vão chegar perto do teto legal, esmagando as demais despesas de tal modo que nem o funcionamento básico do governo será possível.

Vão à breca também investimentos para atenuar a ruína da infraestrutura, da pesquisa científica ou do financiamento de instituições essenciais de Estado, já em precarização gritante (IBGE, agências reguladoras, de fiscalização, a supervisão do Banco Central, a CVM etc.).

Gasto tributário, aumento do gasto da Previdência, o sistema confuso de assistência social, tudo teria de ser revisto, a fundo.

Mas note-se o tamanho do conflito. Nesta quarta, lobbies tentavam evitar a tributação extra, mínima, de certos grupos das pessoas de renda mais alta. Daí viria o dinheiro para cobrir a isenção ou redução do IR.

Nestes dias, corre solto o lobby para evitar o aumento do imposto sobre certos investimentos, grosso modo, certificados de empréstimos diretos ou indiretos para a agropecuária, para o setor imobiliário etc. como LCI e LCA, que criam distorções financeiras e privilégios.

Na reforma tributária, dezenas de lobbies conseguiram arrumar impostos menores para si —empresas, profissionais ricos e até setores econômicos, além de certas regiões. Empurraram a conta do imposto maior para outrem, mantiveram distorções econômicas, ineficiências.

Causou escândalo, até para o desavisado presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a divulgação maior da informação de que o valor total isenções de impostos federais ("gastos tributários") passariam de R$ 500 bilhões neste 2025, em parte criadas pelos governos petistas, mais de três vezes a despesa anual do Bolsa Família.

Quando o governo propõe a redução do gasto tributário, a providência é barrada no Congresso ou lá nem chega, por causa de lobbies (não, o gasto tributário não vai apenas para "milionários", beneficia o país quase inteiro, em especial o quarto de renda mais alta).

É um programa de autodestruição.