Novo ataque ao Tesouro – Editorial | O Estado de S. Paulo

Mais um golpe contra o Tesouro será consumado, se parlamentares devedores de tributos, com R$ 532,9 milhões em atraso, aprovarem o projeto do novo Refis tal como foi aprovado, na semana passada, na Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 783. Votarão, nesse caso, para conceder a si mesmos um benefício tão indecoroso quanto prejudicial à recuperação das contas públicas e da economia, destroçadas pelos erros e desmandos cometidos por Lula da Silva e exacerbados por Dilma Rousseff. O Executivo enviou ao Congresso, neste ano, por meio de MPs, dois programas de renegociação de débitos fiscais. Os dois foram desfigurados pelo relator, o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), convertidos em prêmios à sonegação e inutilizados para os propósitos do governo.

As propostas de renegociação deveriam servir a dois objetivos. A longo prazo, deveriam permitir a recuperação de uma parcela significativa dos créditos fiscais em atraso. De imediato, deveriam proporcionar uma importante receita adicional: para participar, os devedores deveriam pagar neste ano uma entrada substancial.

A primeira tentativa fracassou em março, quando a MP 766 foi deformada pelo relator, com perdão de multas e juros e alteração de prazos e parcelas. O Executivo deixou caducar a MP, buscou entendimento com os parlamentares e enviou a de n.º 783. O deputado Newton Cardoso Jr. repetiu a façanha, incluindo no texto perdão de até 99% de juros e multas e deformando, mais uma vez, a proposta. A comissão aprovou a versão desfigurada, em mais uma exibição de desprezo pelos bons costumes e pelo interesse público. Se aprovado no plenário, o projeto deverá ser vetado pelo presidente.

O próprio relator é sócio e diretor de empresas devedoras de R$ 51 milhões, segundo informação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgada na quarta-feira pelo Estado. A dívida total de R$ 532,9 milhões em atraso inclui apenas compromissos classificados como “irregulares” pela PGFN. Vários parlamentares vinculados a esse débito já se beneficiaram de Refis anteriores. “Regulares” são os compromissos ligados a esses programas, se estiverem sendo normalmente pagos.

O esquema previsto na MP 783, a segunda destroçada pelo relator, deveria render neste ano pagamentos iniciais no valor de R$ 13,3 bilhões. Com a deformação da proposta, a arrecadação inicial deve ser de R$ 420 milhões, pouco mais de 3% do valor planejado pelo governo. Essa perda tornará muito mais difícil atingir a meta fiscal definida para este ano, um déficit primário, isto é, sem a conta de juros, de R$ 139 bilhões. É um buraco enorme, mas, apesar disso, alcançar esse alvo será um avanço importante na direção do reequilíbrio de receitas e despesas primárias. Esse avanço é indispensável para atingir o objetivo mais ambicioso de conter e reduzir o peso da dívida pública.

Parlamentares têm-se esmerado em dificultar esse ajuste e, portanto, em atrapalhar a recuperação econômica. Além de deformar o novo Refis, desfigurando as MPs 766 e 783, opõem-se à reoneração das folhas de pagamentos a partir deste ano, programada para uma receita adicional estimada em R$ 2 bilhões.

A arrecadação continua insuficiente para o cumprimento da meta fiscal deste ano. A receita de junho foi 3% maior, descontada a inflação, que a de um ano antes – um reflexo das melhoras observadas até maio na produção industrial, no consumo e na massa de salários.

O resultado de junho pode ter sido animador, mas a arrecadação acumulada no primeiro semestre, de R$ 648,58 bilhões, foi apenas 0,77% maior que a de janeiro a junho de 2016 – e o crescimento se deveu à receita de royalties. Os impostos e contribuições administrados pela Receita Federal proporcionaram uma arrecadação 0,2% menor que a de um ano antes.

Diante desse quadro geral, já se fala, no governo, em aumento de tributos – talvez R$ 10 bilhões – para o cumprimento da meta fiscal. Difícil será impor esse aumento sem prejudicar a recuperação apenas iniciada e ainda frágil. Quem se preocupa com isso? Os parlamentares centrados nos próprios interesses?