Congresso quer limitar margem do governo para conter investimentos

Por Thiago Resende, Fabio Graner e Edna Simão – Valor Econômico

BRASÍLIA - Modificações feitas pelo Congresso Nacional no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 criam um valor mínimo a ser desembolsado com investimentos. O mecanismo estabelece que não se poderá gastar menos nessa área que em 2016, corrigindo pela inflação. Na prática, o texto aprovado pela Comissão Mista de Orçamento prevê a aplicação da regra de correção prevista na proposta de emenda à Constituição (PEC) dos gastos também para os investimentos. A iniciativa diminui a margem de manobra do Executivo no Orçamento. Essa é uma das poucas despesas que o governo tem autonomia para reduzir, caso outras subam mais do que a inflação, como é esperado, por exemplo, para a Previdência.

Ainda sem a aprovação da proposta que limita os gastos federais, o governo já incorporou no projeto da LDO de 2017 a essência da ideia da equipe do presidente interino Michel Temer. Fagundes acatou o pedido do Ministério do Planejamento, determinando que o Orçamento do próximo ano seja elaborado com um teto para as despesas: os desembolsos previstos para 2016 corrigidos pela estimativa de inflação (IPCA, o índice oficial) para o mesmo ano.

Incluído pelo relator do projeto, senador Wellington Fagundes (PR-MT), a inclusão do valor mínimo de investimentos teve o objetivo de evitar cortes nos recursos para obras e empreendimentos. "Investimento é o que gera emprego. Tem que priorizar isso", justifica. A versão apresentada por ele foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas ainda serão analisados os chamados destaques - emendas que podem alterar o texto.

Em outro dispositivo, o relator passou a prever que, caso o resultado primário esteja melhor que o previsto, a diferença irá para investimentos, redução da dívida pública e de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

A redação desse artigo pode representar outra dor de cabeça para o governo, já que a área econômica preferiria colocar todo o ganho fiscal direto para a redução da dívida, por meio da melhoria da redução do déficit primário. Se, ao invés de elevar o primário, o ganho de receita for para investimentos, a trajetória do endividamento público demorará mais para melhorar.

A estimativa para 2017 é de R$ 139 bilhões de déficit primário. Se ao longo do ano for verificado que o rombo será menor, a "sobra" passaria para os três itens. "Num período de contas no negativo, tem que investir mais", diz Fagundes.

Interlocutores do governo no Congresso trabalham com o cenário de aprovar a PEC sobre o valor máximo de gastos ainda este ano - apesar do calendário apertado. As alterações na LDO, de acordo com Fagundes, servem como uma precaução e não reduzem a importância do projeto de Temer nas contas públicas. "A LDO vai nortear o Orçamento de 2017. Mas a PEC é para a política fiscal dos outros anos também", disse o senador.

As duas modificações feitas pelo relator na proposta inicial do governo ainda estão em debate no governo. Foi uma iniciativa do senador, que, hoje, terá mais um encontro nos Ministérios da Fazenda e do Planejamento. Emendas na comissão ou no Plenário, se aprovadas pelos congressistas, podem eventualmente suprimir as inovações do relator. Na reunião, também será discutido o processo final de análise da LDO pelos parlamentares. Há a perspectiva de o texto ser votado no dia 2 de agosto em sessão convocada pelo presidente do Congresso, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Por outro lado, ainda não há votação prevista para a PEC, que tem tramitação mais lenta. A proposta ficou parada na Câmara. Com Olimpíada e eleições municipais, o segundo semestre já será mais curto em relação a atividade parlamentar. Um desafio a mais para a articulação política do governo.

Mesmo se a PEC não for aprovada até o fim do ano, não há dificuldade para cumprir o piso constitucional para recursos na saúde e na educação. Técnicos da Consultoria de Orçamento do Congresso explicam que já se gasta mais do que o determinado. Mas a não aprovação da medida ainda este ano pode ter efeito adverso nas expectativas do mercado financeiro, que tem respondido positivamente ao plano fiscal do governo. (Colaborou Vandson Lima)