Liminar sobre plano anticorrupção é descumprida

Senado ainda não decidiu como atender decisão do ministro Luiz Fux que impede mudanças no texto original

Jailton de Carvalho | O Globo

-BRASÍLIA- Dois meses depois de assinada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), liminar que determinava a devolução do Senado para a Câmara do pacote anticorrupção ainda não foi cumprida. As propostas foram redigidas por procuradores da Operação Lava-Jato e chegaram ao Congresso Nacional com o lastro de mais de 2,2 milhões de assinaturas colhidas em todo o país. Mesmo depois de todo esse período, a Mesa do Senado ainda não sabe o que fazer: se cumpre a ordem do ministro do STF ou se deixa o pacote conhecido como dez Medidas contra a Corrupção tramitar como os demais projetos em andamento.

Procurado pelo GLOBO, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), confirmou que a ordem de Fux não foi cumprida e que não há ainda deliberação interna sobre o assunto.

— A Mesa Diretora vai se reunir para decidir o que fazer — disse o presidente do Senado, por intermédio de sua assessoria de imprensa.

Não há data prevista para os senadores deliberarem sobre o assunto. Como se não bastasse a resistência de alguns parlamentares, surgiu um novo complicador: na Mesa do Senado prevalece o entendimento de que, se o pacote retornar à Câmara na condição de iniciativa popular, como determina Fux, as medidas anticorrupção seriam definitivamente implodidas. Isto porque o acolhimento da iniciativa popular depende da checagem de cada uma das assinaturas. Ao todo, 2.028.263 pessoas assinaram o pacote. À esta altura, a conferência das assinaturas seria praticamente impossível.

Na liminar, Fux determinou que o pacote retorne à Câmara e passe a tramitar como proposta de iniciativa popular sem vínculo formal com qualquer parlamentar. Ano passado, logo depois de encaminhados ao Congresso, os projetos foram encampados pelo deputado Mendes Thame (PV-SP), entre outros como se fossem propostas deles. “Que a Câmara dos Deputados autue o anteprojeto de lei anticorrupção encaminhado àquela Casa legislativa com as assinaturas de 2.028.263 eleitores, como projeto de iniciativa popular, observando o rito correlato previsto no seu Regimento Interno”, determinou o ministro.

Na ordem, Fux sustenta que ficariam “sem efeito quaisquer atos, pretéritos ou supervenientes, praticados pelo Poder Legislativo em contrariedade à presente decisão”. A liminar foi expedida em 14 de dezembro. O Senado interrompeu a votação, mas não devolveu pacote à Câmara. Alheio às pendências jurídicas, o senador Lasier Martins (PSD-RS) protocolou emendas ao pacote e disse que iria cobrar do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Edison Lobão (PMDB-MA) a indicação de um relator para o caso.

— Quero resgatar aquilo que foi mutilado pela Câmara.