Teto de Temer para gastos inclui saúde e educação

• Alta não poderá superar inflação

• Mudar Previdência será próxima etapa

• BNDES deverá antecipar R$ 100 bi

O presidente interino, Michel Temer, lançou um pacote de medidas para equilibrar as contas públicas que prevê a fixação de um teto para as despesas, incluindo saúde e educação. Os gastos não poderão mais subir acima da inflação. O governo enviará ao Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que, se aprovada, vai alterar as regras de vinculações e, com isso, dizem analistas, provocar redução proporcional nos gastos com saúde e educação. O governo também quer antecipar o pagamento de R$ 100 bilhões do BNDES ao Tesouro e venderá R$ 2 bilhões do Fundo Soberano. Líderes governistas apoiaram as propostas, mas disseram acreditar que pode haver resistências à aprovação do limite para despesas.

Um duro ajuste a longo prazo

• Temer e Meirelles propõem teto para gastos e desvinculação de despesas com saúde e educação

Martha Beck, Bárbara Nascimento, Eduardo Barreto e Simone Iglesias – O Globo

-BRASÍLIA- Sem margem para solucionar o rombo bilionário das contas públicas a curto prazo, a equipe econômica do presidente interino, Michel Temer, decidiu abrir mão de cortar gastos e aumentar impostos num primeiro momento e apostar em soluções estruturais que resolvam o problema fiscal do Brasil ao longo dos próximos anos. No pacote anunciado ontem, a principal ação é encaminhar ao Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos, que passarão a variar de acordo com a inflação registrada no ano anterior. Hoje, não há trava. Para viabilizar esse limite, o governo quer que os percentuais mínimos de arrecadação que a União têm de constitucionalmente aplicar em saúde e educação também fiquem limitados à inflação, mudando a regra em vigor e potencialmente reduzindo a expansão dessas despesas, pois a base serão as receitas de 2016, que caem fortemente.

As medidas foram bem recebidas de forma geral por economistas, empresários e a maior parte das centrais sindicais, por atacarem as despesas sem apelo ao aumento de impostos. Mas os analistas se queixaram da falta de detalhamento das propostas e da ausência de cortes imediatos nos gastos. Alertaram, ainda, que o pacote precisa passar pelo crivo do Congresso, onde uma maioria sólida de Temer não é certeza.

Sem teto, ‘dificuldade extraordinária’

Ciente do desafio, o anúncio de ontem foi feito pelo próprio Temer a lideranças do Congresso, em cerimônia no Palácio do Planalto. O presidente interino citou que as despesas federais saltaram de 14% para 19% do Produto Interno Bruto (PIB) entre 1997 e 2015. Também se comprometeu com a reforma da Previdência, mas evitou falar num tema crucial para o controle dos gastos: a desvinculação dos benefícios previdenciários da correção do salário mínimo. Embora essa medida esteja nos planos da equipe econômica, Temer se limitou a dizer que haverá um amplo debate em torno da reforma.

— As despesas do setor público se encontram em uma trajetória insustentável. Nós, hoje, podemos nos regozijar por uma ou outra conquista, mas lá na frente nós teremos condenado o povo brasileiro a uma dificuldade extraordinária — afirmou Temer, prometendo ainda outras medidas no futuro.

No total, foram apresentadas seis medidas estruturantes. O governo anunciou a extinção do Fundo Soberano, com a venda de todas as ações do Banco do Brasil em seu poder (R$ 2 bilhões); a devolução de R$ 100 bilhões do BNDES ao Tesouro Nacional em três anos, R$ 40 bilhões em 2016, para reduzir a dívida bruta; e a limitação em todos os ministérios dos gastos com subsídios, que não poderão mais ter aumento real, numa economia projetada de R$ 2 bilhões ao ano.

O governo vai trabalhar, ainda, pela aprovação de dois projetos que estão no Congresso: a flexibilização da participação de 30% da Petrobras como operadora na exploração do pré-sal e a criação de Lei de Responsabilidade das empresas estatais e dos fundos de pensão que elas patrocinam.

Dessas ações, a extinção do Fundo Soberano, o pré-pagamento do BNDES ao Tesouro e a redução dos subsídios têm impacto de curto prazo para as contas do governo, mas nada que seja capaz de reverter o déficit primário de R$ 170,5 bilhões previsto para 2016. A meta fiscal revista do ano deveria ser votada na madrugada de hoje.

No primeiro caso, serão vendidos os R$ 2 bilhões de ações do Banco do Brasil que ainda restam no Fundo, o que ajudaria a reforçar o caixa do Tesouro. Quanto ao BNDES, a devolução dos recursos teria como impacto não apenas a redução da dívida bruta. Daria também uma ajuda de R$ 7 bilhões ao Tesouro.

PEC só será encaminhada em 15 dias

O rombo de R$ 170,5 bilhões calculado pelo governo é bem superior ao estimado pela equipe da presidente afastada Dilma Rousseff, de R$ 96,6 bilhões. A diferença nos números ocorreu porque o governo Temer decidiu incluir em seus cálculos o pior cenário fiscal possível para o ano. A ideia foi justamente criar as bases para fazer a travessia para uma solução estrutural para as contas públicas. Ao detalhar as medidas, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, destacou que as ações são mais importantes que cortes de gastos:

— Muito mais importante do que cortes pontuais de despesas temporárias, e que tenham efeito limitado, como se fez muitas vezes no passado, o que nós criamos é algo mais estrutural e com efeito da maior seriedade, que é exatamente um teto para a evolução da despesa nos próximos anos.

Meirelles não apresentou o texto da PEC do teto de gastos e disse que ele só deve ser concluído em duas semanas. Confiando na credibilidade que tem junto ao mercado, disse apenas que o assunto será amadurecido com o Congresso e prometeu que a medida tem condições de fazer com que o gasto público tenha uma redução de 1,5% a 2% do PIB nos próximos três anos:

— É uma reversão fortíssima e muito importante da trajetória do gasto. Isso vai demandar uma série de medidas complementares para que se possa cumprir. É importante haver nessa PEC uma mudança nos critérios de vinculação da saúde e da educação.

Meirelles admitiu que as medidas terão pouco efeito sobre as contas de 2016. A fixação de um teto, disse, só valerá para os próximos anos:

— O déficit de 2016 foi calculado com critérios rigorosos e realistas. Fizemos uma estimativa detalhada e rigorosa. Acredito que o número vai ser esse.

Sobre a indexação dos gastos à inflação, Meirelles ponderou que o IPCA dos próximos anos cairá, para a casa dos 4,5%, portanto sob controle.