1 – O lugar político do Cidadania
O mundo vive há décadas sob o impacto de
mudanças profundas e aceleradas. Problemas globais graves emergem, com elevado
potencial de destruição no futuro próximo; seu equacionamento exige soluções
globais; aceitar a dependência recíproca entre as nações e a necessidade de
cooperação entre elas é imperativo.
Essa nova situação revelou as limitações
dos grandes blocos políticos formados ao longo do século XX. A experiência
comunista chegou a seu fim em 1991, com a dissolução da União Soviética e o fim
dos regimes da Europa do leste. A alternativa social-democrata viveu a crise do
estado de bem-estar social a partir da década de 1970, atingido em seus
fundamentos pelas inovações tecnológicas e o repique do processo de
globalização. Finalmente, a ortodoxia econômica liberal, aparentemente
vitoriosa, veio a pique na crise econômica global de 2008, crise na qual o
mundo ainda permanece.
Além do esgotamento dos grandes sistemas
político-ideológicos, é traço constitutivo da crise que vivemos a resistência
tenaz às mudanças indispensáveis. O novo reacionarismo assume diversas facetas:
a nostalgia dos autoritarismos, o negacionismo climático, o recrudescimento do
chauvinismo e do belicismo, a recusa em considerar a exclusão e a desigualdades
como questões centrais da pauta política mundial.
Do outro lado, temos o conjunto de
tentativas de reconstrução de uma agenda progressista, nos planos nacional e
global, a partir de cinco diretrizes básicas: democracia contra autoritarismo;
cosmopolitismo contra chauvinismo e localismo; equidade e inclusão, contra o
abandono de políticas sociais; a pauta da sustentabilidade, contra o
negacionismo ambiental; e a responsabilidade econômica contra o voluntarismo
fiscal.
Esse é o lugar que o Cidadania pretende
ocupar no espectro político nacional. Uma vez que, nessa agenda polifacetada o
combate à exclusão e à desigualdade por meio de políticas públicas é o aspecto
mais premente para a grande maioria da população, o Cidadania se posiciona no
campo da esquerda. Uma esquerda moderna e renovada, contudo, que converge com
os movimentos de cooperação entre social-democratas, verdes e liberais no
continente europeu, assim como com a virada dos democratas americanos no rumo conhecido
como Green New Deal.
O Cidadania soma-se a todas as personalidades e forças políticas progressistas num chamado para a rearticulação e fortalecimento da social-democracia na política brasileira. A tarefa não é simples e tem desafiado, até o momento, os esforços de partidos de maior porte e histórico significativo nas lutas sociais do Brasil após a redemocratização do país.
2 – O Brasil no mundo integrado
No mundo em mudança acelerada, o Cidadania
reafirma os compromissos dos partidos seus antecessores com a liberdade, a paz,
o humanismo, a democracia como valor universal, a cooperação e integração
econômica entre as nações, o combate aos preconceitos de toda ordem, a busca da
equidade social e econômica entre os cidadãos do mundo e, nos marcos de uma
economia de mercado, a opção firme pela sustentabilidade. A liberdade de
imprensa é para nós um bem democrático inegociável.
A intensidade do processo de globalização
estimula, de um lado, o esforço de construção de instâncias de regulação
política supranacionais; de outro lado, alimenta movimentos de resistência
nacionalista, muitas vezes de viés conservador, autoritário e xenófobo. Nesse
quadro, o Cidadania reafirma seus compromissos com a soberania e os interesses
nacionais, enquanto se posiciona resolutamente em favor da integração econômica
e comercial do mundo, da resolução pacífica dos conflitos entre as nações e da
regulação pactuada, nos foros internacionais pertinentes, dos fluxos de
pessoas, mercadorias e capitais.
Consequentemente, posiciona-se a favor do
princípio da autodeterminação dos povos, da solução pactuada dos conflitos
entre nações, contra toda forma de agressão a estados soberanos. Somos contra o
belicismo, a corrida armamentista, assim como contra toda pretensão hegemonista
das grandes potências.
Nessa perspectiva, reafirmamos ainda a
atualidade da Declaração Universal dos Direitos do Homem e lutamos pelo fortalecimento
da Organização das Nações Unidas, de todos os foros de governança global e dos
espaços de cooperação e integração do continente americano, em particular a
Organização dos Estados Americanos e o Mercosul.
3 – A agenda da democracia
É certo que a intensidade das mudanças no
mundo da política revela novos problemas e desafios para o bom funcionamento
das instituições democráticas. Nessa questão, o Cidadania reafirma suas
posições históricas em favor do estado democrático de direito e do
aperfeiçoamento permanente das instituições, no interior dos marcos definidos
pelo ordenamento constitucional de 1988. Propugnamos o aumento da
transparência, da participação popular e da maior responsabilidade política de
eleitores e mandatários, por meio de um processo de reformas políticas que
tenha como base a reforma eleitoral, na direção do voto distrital misto, e como
horizonte a instauração do parlamentarismo.
A experiência de um governo hostil à
democracia demonstra ainda a necessidade de um processo de reconstrução institucional
democrática permanente nos anos vindouros, que conte com a participação de
todas as forças democráticas do país, situadas nos futuros governos ou na
oposição a eles. Ficou claro que a experiência da frente ampla democrática,
exitosa com a derrota do regime autoritário, deve ser hoje ressignificada, na
perspectiva da luta em defesa de um consenso amplo e permanente em torno da
democracia política, que conta institucionalmente com a competição eleitoral
como ponto fundamental desse consenso.
4 – O combate à exclusão e aos preconceitos
Igualdade efetiva de direitos é pressuposto
da democracia e o Brasil está longe dessa situação. Na verdade, nossa posição é
deplorável nesse quesito, como mostram as estatísticas disponíveis sobre
assassinato e toda sorte de violências contra mulheres, negros, indígenas e o
conjunto de identidades lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e
intersexuais.
Racismo estrutural, sexismo e homofobia têm
raízes fundas na cultura nacional e, além de expor boa parte dos cidadãos à
violência cotidiana, inclusive por parte de servidores públicos, limitam, todos
os dias, suas oportunidades no acesso aos serviços públicos e no mundo do
trabalho. O Cidadania apoia a luta dos movimentos representativos desses grupos
e dela pretende participar como interlocutor e parceiro.
Assumimos as bandeiras da pauta feminista
contra a violência e a exclusão, em favor da maior equidade das oportunidades
de trabalho. Assumimos também o objetivo de atingir no curto prazo uma situação
de paridade de gênero em todas as esferas da vida econômica, social e política.
Somamos nossos esforços a todas as iniciativas de combate à violência política
de gênero, que atinge candidatas e mandatárias.
Estamos na frente de combate ao racismo em
todas as suas formas, inclusive no caso da violência policial seletiva contra
pobres e negros. Procuramos o diálogo e a cooperação com os representantes dos
povos indígenas do Brasil, de modo a reforçar sua agenda de reivindicações, em
particular a demarcação de suas terras, de acordo com a previsão
constitucional.
Em relação aos grupos representados nos
movimentos LGBTI, o Cidadania afirma seu objetivo de dar continuidade ao
protagonismo de seus antecessores nessas lutas, tanto que que se refere ao
reconhecimento de direitos no corpo das leis, quanto à garantia do respeito
efetivo desses direitos na sociedade.
5 – Equidade
A batalha permanente pela equidade social,
econômica e política entre os cidadãos não se esgota na dimensão do combate a
fatores de exclusão de cunho estrutural, como aqueles que pesam sobre mulheres,
negros, indígenas e grupos LGBTI. Cumpre também promover, de forma ativa e permanente,
condições de aumento do grau de equidade entre cidadãos brasileiros, bem como
entre as diferentes regiões do país. Nesse aspecto, o objetivo estratégico do
Cidadania é a construção de uma sociedade democrática orientada pela igualdade
de oportunidades para todos os brasileiros desde o nascimento.
Em relação aos meios, defendemos o Estado
como responsável pela garantia do acesso de todo cidadão a serviços públicos de
qualidade, em particular nas áreas de educação, saúde, saneamento, segurança
pública e mobilidade urbana. O Estado pode ser o produtor direto desses
serviços, como no caso da segurança pública, o regulador de sua oferta por
parte da iniciativa privada, ou atuar em ambas as frentes. Em outras palavras, a
principal tarefa do Estado é a distribuição de ativos sociais de qualidade,
especialmente o ativo conhecimento (educação e formação profissional), base da
nova economia.
Entendemos também que o equilíbrio fiscal é
pressuposto para a atuação do Estado no provimento dos serviços públicos e na
promoção das atividades econômicas. A partir desses princípios, defendemos uma
reforma democrática do Estado, que aumente a qualidade dos bens públicos, como
educação, saúde, segurança e mobilidade urbana e torne esses bens acessíveis
aos mais pobres. Trata-se de deslocar o foco da ação do Estado dos interesses
dos grupos privilegiados para os direitos não atendidos dos grupos
desprivilegiados. Obviamente, o Estado não se orienta para substituir o
mercado, que também concorre para oferecer serviços de qualidade à população,
mas para sua regulação democrática.
6 – Sustentabilidade
O Cidadania reconhece a centralidade da
questão ambiental, assim como a dimensão dos riscos que os descuidos do
presente contratam para as gerações futuras.
De maneira consequente, sustentamos a
necessidade da mudança imediata da matriz energética no sentido da superação da
economia movida a carbono. Para tanto, propomos o corte imediato dos subsídios
que beneficiam o consumo de petróleo, gás e carvão; o incentivo à utilização de
energia eólica, solar, fotovoltaica e biomassa; e o fim da extração de carvão
mineral.
Propomos também a mudança radical na rede
de transporte urbano e interurbano. No primeiro caso promovendo ampliação do
transporte ferroviário e fluvial, com a redução, sempre que possível, do
transporte rodoviário. No segundo caso, por meio do incentivo ao transporte
ativo e coletivo.
É necessária uma nova política para o
destino dos resíduos sólidos, de maneira a alcançar o fim dos “lixões”, a
expansão dos aterros sanitários, o aumento da separação do lixo para posterior
reciclagem e a substituição progressiva das embalagens plásticas por produtos
renováveis.
A produção de alimentos salutares a baixo
custo deve ser incorporada como diretriz às políticas agropecuárias.
Consequentemente, deve ser observado o incentivo à agricultura familiar, assim
como a restrição do uso de agrotóxicos e defensivos a patamares compatíveis com
a saúde de trabalhadores e consumidores.
A Amazônia merece uma política específica
de preservação, que tenha como norte a manutenção da floresta em pé. É
necessário incentivar as culturas compatíveis com esse objetivo e restringir as
demais às regiões apropriadas. O desmatamento deve ser punido com severidade e
economicamente desestimulado, com a vedação de compra e venda de áreas desmatadas.
A política de saneamento básico deve ter
como diretriz a universalização no prazo curto do acesso da população aos
serviços de água e esgoto.
Finalmente, setores econômicos de baixo
impacto sobre o meio ambiente e alta empregabilidade, como o turismo, devem ser
objeto de incentivo governamental.
7 – O papel do Estado
Reconhecemos que cabem ao Estado tarefas
relativas à regulação dos mercados e ao desenvolvimento econômico, com destaque
para o estímulo e participação na produção de ciência, tecnologia e inovação, como
ocorre na maioria dos países. Afirmamos que a diretriz da responsabilidade
fiscal é imperativa para sua atuação nos tempos presentes. Sustentamos,
contudo, que a tarefa número um do Estado é a criação das condições para a
autoconstrução de cidadãos autônomos, capazes de trabalhar e empreender, de
participar das decisões públicas e partilhar a responsabilidade por suas
consequências. Nessa linha de argumento, é impossível negar a centralidade que
assume a educação no conjunto das políticas públicas. Prover acesso universal à
educação, diversificada, permanente e de qualidade, a todo cidadão,
independentemente de sua raça, gênero, renda, idade ou origem regional é nossa
primeira prioridade.
8 – Educação
Propomos um conjunto articulado de medidas
aptas a favorecer a aquisição permanente de conhecimento e habilidades
relevantes, particularmente competências técnicas e profissionais novas. Só
assim poderemos contribuir para a geração de postos de trabalho e a expansão do
empreendedorismo em todas as camadas da sociedade. Nossa meta é educação
universal, do mesmo nível de qualidade, para o pobre e para o rico, em todas as
regiões do país.
Nossas diretrizes contemplam, em primeiro
lugar, o ensino laico e a educação pública, gratuita, de qualidade, acessível a
todos os brasileiros. Consideramos igualmente relevantes a preservação da
perspectiva crítica por parte dos educadores e a garantia indispensável da
liberdade de cátedra. Integram ainda o norte de nossa proposta o foco na
primeira infância, a redução do analfabetismo e das disparidades de gênero,
assim como o acesso universal a todos os níveis de educação e formação
profissional. Nossa proposta contempla também o aprimoramento das instalações,
a inclusão de conteúdos programáticos relativos à relevância da sustentabilidade,
à quebra dos preconceitos de caráter estrutural, ao desenvolvimento da
cidadania global, à educação para a democracia e à valorização da cultura. Nos
posicionamos ainda em favor do fomento da pesquisa e da valorização do
magistério, em todos os níveis.
9 – Saúde
Dois anos de pandemia deixam um legado de
ensinamentos a respeito dos problemas que enfrentamos, bem como das melhores
escolhas para seu enfrentamento. Ficou demonstrada a afinidade entre pobreza e
doença, o impacto das carências de alimentação, saneamento e moradia digna
sobre o estado de saúde da população. A relação entre riscos ambientais e a
saúde global ficou igualmente patente. O avanço irreversível da tecnologia na
prevenção, diagnóstico e atendimento médico, em especial da telemedicina, não é
mais contestado. Da mesma forma, o reconhecimento dos méritos do SUS na
população, a valorização do desenvolvimento científico voltado para a saúde e a
necessidade do desenvolvimento do complexo econômico da saúde em território
nacional ganharam estatuto de acordo amplo na opinião pública.
A consequência é clara. O SUS deve ser
fortalecido, para melhor enfrentar futuras ameaças globais à saúde dos
brasileiros. Cumpre, em primeiro lugar, fortalecer o modelo de gestão
tripartite do SUS, ao qual devemos o sucesso da vacinação contra obstáculos de
toda ordem, principalmente políticos. É preciso também avançar no processo de
regionalização do sistema, condição de maior eficiência no seu funcionamento. Devemos
ainda abrir o caminho para os avanços tecnológicos na área da saúde e
incorporá-los ao cotidiano do SUS. Os canais de controle da sociedade sobre o
SUS devem ser ampliados. A questão do financiamento do sistema deve ser
equacionada de maneira definitiva. Finalmente, a regulação das atividades do
setor privado na área da saúde deve ser objeto de pactuação e implementação
adequada, de maneira a permitir a maior sinergia possível entre público e
privado.
Além disso, devemos perseverar na agenda
inconclusa anterior à pandemia. Universalização do acesso ao saneamento básico,
políticas de conscientização alimentar do cidadão e dos benefícios do esporte
como fator de prevenção de doenças, programas especiais para a saúde
materno-infantil, além de uma atenção particular para a saúde do idoso. Cumpre,
finalmente, focar a formação dos profissionais da área da saúde, no que toca à
capacitação técnica e à sensibilidade para as necessidades diferenciadas dos
cidadãos, conforme a idade, a etnia, a região, o gênero e a orientação sexual.
10 – Segurança Pública
Todos reconhecemos a gravidade da situação
brasileira no que toca à segurança pública. A influência crescente do crime
organizado, que se infiltra no aparelho do Estado e ameaça de quebra de seu
monopólio sobre a violência em parcelas do território nacional, constitui um
risco à soberania nacional e às instituições democráticas. Para reverter essa
situação para patamares compatíveis com o estado democrático de direito, o
Cidadania propõe o incremento da cooperação entre os entes da Federação; a cooperação
internacional com as forças de segurança de outros países para melhor monitorar
as atividades relativas a tráfico de armas e drogas, a lavagem de dinheiro e a
ocultação de bens; o controle mais rigoroso sobre as fronteiras; a maior
presença das agências do Estado, particularmente escolas e postos de saúde, nas
áreas mais afetadas pela presença de organizações criminosas; a atividade
permanente de educação democrática das forças policiais; o investimento forte e
continuado em atividade de inteligência; a modernização e racionalização do
sistema penitenciário, com vistas a reduzir a influência do crime organizado e
maximizar as possibilidades de recuperação dos detentos; melhor controle de
ações que possam desmantelar milícias e outros grupos criminosos que se
organizam a partir do aparato policial. Vale ressaltar que o combate ao crime
organizado não tem relação direta com aumento de efetivos policiais. Além
disso, o Cidadania reconhece a importância dos avanços recentes obtidos no
combate à corrupção e à impunidade e defende a continuidade da luta nessa
direção.
11 – O partido que queremos
Num mundo em que as comunicações entre
representantes e representados são imediatas, no qual cada cidadão dispõe da
possibilidade de militar diretamente em movimentos sociais e políticos, no qual
a militância com foco em objetivos específicos ganha a preferência de parte
importante da população, onde o acesso ao conhecimento técnico sobre qualquer
tema está ao alcance dos interessados, não há lugar para o modelo tradicional
de partido. Nosso partido não se pretende representante, organizador, nem
dirigente de grupos, segmentos ou classes sociais. Em vez de partido de vanguarda,
queremos ser, em primeiro lugar, um partido de interlocução permanente, a
partir de nossas posições de princípio, com o conjunto dos cidadãos individuais
e com a sociedade civil organizada, visando a afirmação permanente de nossos
valores. Em segundo lugar, um partido de cooperação política e eleitoral com
aquelas entidades e movimentos que convergem, mesmo que parcialmente, com nossa
agenda programática.
12 – Estado e mercado
Não há mais lugar nas democracias modernas
do mundo para sistemas políticos que oponham de maneira simplista Estado e
Mercado. Se o mercado tem grande competência para gerar riquezas,
historicamente não se mostrou eficiente para proporcionar a equidade. Por sua
vez, o Estado mostrou vocação para proporcionar benefícios sociais, entretanto
claudicou ao querer se transformar em agente econômico principal e às vezes
único da sociedade. O Cidadania acredita em um projeto que possa unir as duas
vocações e ao mesmo tempo gerar riquezas e desenvolvimento social. Um projeto
que direcione, por meio da regulação adequada, as iniciativas de cidadãos,
empresas e coletividades, no qual as responsabilidades de cada um fiquem claras
e direitos e deveres caminhem lado a lado. E todo ele, evidentemente,
construído em bases democráticas profundas.
Entendemos, nessa perspectiva, que uma
política de retomada do crescimento da economia é elemento central de um novo
projeto para o país, no sentido de possibilitar o aumento de sua
competitividade internacional.
Para tanto, é necessário o fortalecimento
da capacidade de intervenção e regulação do Estado, que não se confunde com uma
retomada estatizante na economia, com o abandono da diretriz de privatização,
de retirada do Estado das atividades que não tenham como foco direto a
formação, no sentido amplo, do cidadão.
Finalmente, reafirmamos a necessidade de observar a responsabilidade fiscal, inclusive, enquanto for necessário, por meio do chamado “Teto de Gastos”.
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