Não existe democracia sem Parlamento eleito
pelo povo. Num país continental como o Brasil, é também conveniente que os
entes regionais tenham representação nacional.
O sistema político brasileiro atende a
esses dois requisitos. A Câmara dos Deputados representa o povo. O Senado
representa os estados, que formam a Federação.
Ditaduras costumam fechar parlamentos ou
instalar simulacros que só existem para chancelar as decisões do líder do
momento. Exemplo: o assim chamado Congresso Nacional do Povo da China.
Nosso Congresso, reunião das duas Casas
Legislativas, funciona livremente. Assim, a despeito de Bolsonaro, temos uma
democracia em funcionamento.
Ocorre que os parlamentos podem funcionar
bem ou mal. Criticá-los, nesses casos, não é atentar contra a democracia, mas,
ao contrário, defender não apenas sua existência, como também sua eficácia.
Sim, eficácia.
Os líderes da maiores ditaduras do momento, Xi Jinping e Vladimir Putin, sustentam suas críticas à “democracia ocidental” com o argumento de que não são eficazes nas políticas de desenvolvimento. E por quê? Porque o sistema seria muito lento para tomar decisões. E aqui se completa o argumento autoritário: essa lentidão viria justamente de as decisões precisarem passar pelo Parlamento e obter aval da Justiça.
Verdade que a democracia é mais lenta que
as ditaduras. Mas o trâmite das decisões faz com que estas sejam, ao final,
mais eficazes, exatamente porque foram bem avaliadas e votadas pelos
representantes do povo e da Federação.
Ok, mas o Congresso brasileiro falha
completamente quando não vota uma proposta de reforma tributária que lá tramita
há 20 anos. Foi o que fez recentemente o Senado. Seu presidente, Rodrigo
Pacheco, simplesmente engavetou uma proposta montada na base de consensos entre
diversos setores da sociedade. Alegou que não era hora.
Ora, o sistema tributário brasileiro é dos
principais obstáculos ao desenvolvimento. Atrapalha empresas e cidadãos,
encarece e, pois, inibe os investimentos. Não bastasse o Senado engavetar essa
proposta, a Câmara resolve entrar no assunto, mas para aplicar um tipo de
punição aos governadores. Irritado porque eles não reduzem certos impostos, o
presidente da Câmara, Arthur Lira, inventou uma proposta que limita a 17% o
ICMS cobrado sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e
transportes.
É verdade que esses setores são
excessivamente onerados e que isso impõe custos a famílias e empresas. Mas
constituem a base da arrecadação dos estados. Limitá-la sem oferecer
alternativa, como outras receitas ou redução de encargos, é simplesmente
contratar uma quebradeira geral. Governos quebrados não prestam serviços, se
endividam e, ao final, causam mais inflação.
Resumo: o Congresso não vota uma ampla
reforma tributária, mas vota remendos que pioram o sistema.
O modo de privatização da Eletrobras foi
bem pensado. A empresa promove um aumento de capital e o Estado, acionista
controlador, não compra nem uma ação. Investidores privados compram, tornam-se
majoritários e assumem o controle da companhia.
Simples e eficiente. Mas, para aprovar
isso, o Congresso, atendendo a interesses de suas clientelas, resolveu impor
uma série de obrigações aos novos donos. Exemplo: construir termelétricas a gás
em locais a milhares de distância dos poços de gás.
Resultado: o custo da Eletrobras
privatizada aumentará, isso terminando em majoração de tarifas.
Educação é um tema central sob qualquer
aspecto. Social, porque a boa educação é condição para o progresso das pessoas.
Econômico, porque nenhum país avança sem mão de obra educada e treinada. Pois a
Câmara entrou no assunto para votar uma barbaridade, o homeschooling, ensino
domiciliar. Só interessa aos bolsonaristas e às famílias para as quais nossos
professores são todos comunistas e/ou pervertidos.
É o contrário do que o país precisa — escola
pública de boa qualidade para todos.
É pena, mas nosso Congresso está dando
razão aos ditadores.
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