Três ministros acham contestável delegação ao Executivo, prevista na nova lei, para decidir sozinho sobre correção
Mariângela Gallucci
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) preveem um "debate quente" na corte se, de fato, a lei do salário mínimo autorizar a presidente Dilma Rousseff a reajustar anualmente seu valor por meio de decreto, sem necessidade de passar por votação no Congresso. O PPS anunciou ontem que vai acionar o Supremo se o projeto for aprovado pelo Senado e a lei for sancionada pela presidente.
"A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso para ter-se lei no sentido formal e material", afirmou o ministro Marco Aurélio Mello. A Constituição estabelece textualmente que o valor do salário mínimo será fixado em lei.
"Toda vez que a Constituição se refere a lei é no sentido formal e material. Ainda se pode imaginar uma medida provisória que tem força de lei, que passa depois pelo Congresso. Agora essa transferência a um outro Poder de um ato que é próprio do Legislativo cria um problema", observou Marco Aurélio.
Outros dois ministros do STF consultados pelo Estado concordam que pode haver conflito na delegação de poderes à presidente para reajustar o salário mínimo por meio de decreto. Segundo eles, a Constituição não admite, em tese, essa transferência de atribuição do Legislativo para o Executivo. No entanto, outro ministro do Supremo entende que, em princípio, não há problemas. "Na legislação orçamentária, a lei permite que o Executivo remaneje x, y, z por decreto", argumentou essa fonte.
Adin. O PPS anunciou ontem que, se a lei entrar em vigor, o partido vai protocolar uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo para impedir que o aumento do mínimo seja definido por decreto até 2015, conforme texto aprovado pela Câmara. O partido sustenta que o Congresso e a sociedade devem debater anualmente o valor do reajuste.
De acordo com o presidente do PPS, Roberto Freire, o governo "de forma inadmissível, usurpa dos legítimos representantes do povo brasileiro o direito de decidir sobre os valores adequados para o reajuste e aumento do piso dos trabalhadores".
No ano passado, o próprio STF mandou ao Congresso um projeto polêmico. Para conseguir reajustar os salários de seus ministros, o Supremo tem de mandar projetos de lei para aprovação do Legislativo. Mas na proposta de 2010 o tribunal sugeriu uma espécie de gatilho salarial. No projeto foi incluído um dispositivo segundo o qual a partir de 2012 o reajuste seria feito por um ato administrativo com base na variação do IPCA.
Prerrogativa. A fórmula introduzida pela presidente Dilma Rousseff no texto da lei aprovada pela Câmara pretende livrá-la da desgastante discussão do salário mínimo todo início de ano - o que é feito desde 1988, por imposição constitucional.
Pela proposta, os parlamentares perdem a prerrogativa de discutir os reajustes. Uma emenda do PPS tentou modificar o projeto, mas foi derrubada.
Mariângela Gallucci
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) preveem um "debate quente" na corte se, de fato, a lei do salário mínimo autorizar a presidente Dilma Rousseff a reajustar anualmente seu valor por meio de decreto, sem necessidade de passar por votação no Congresso. O PPS anunciou ontem que vai acionar o Supremo se o projeto for aprovado pelo Senado e a lei for sancionada pela presidente.
"A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso para ter-se lei no sentido formal e material", afirmou o ministro Marco Aurélio Mello. A Constituição estabelece textualmente que o valor do salário mínimo será fixado em lei.
"Toda vez que a Constituição se refere a lei é no sentido formal e material. Ainda se pode imaginar uma medida provisória que tem força de lei, que passa depois pelo Congresso. Agora essa transferência a um outro Poder de um ato que é próprio do Legislativo cria um problema", observou Marco Aurélio.
Outros dois ministros do STF consultados pelo Estado concordam que pode haver conflito na delegação de poderes à presidente para reajustar o salário mínimo por meio de decreto. Segundo eles, a Constituição não admite, em tese, essa transferência de atribuição do Legislativo para o Executivo. No entanto, outro ministro do Supremo entende que, em princípio, não há problemas. "Na legislação orçamentária, a lei permite que o Executivo remaneje x, y, z por decreto", argumentou essa fonte.
Adin. O PPS anunciou ontem que, se a lei entrar em vigor, o partido vai protocolar uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo para impedir que o aumento do mínimo seja definido por decreto até 2015, conforme texto aprovado pela Câmara. O partido sustenta que o Congresso e a sociedade devem debater anualmente o valor do reajuste.
De acordo com o presidente do PPS, Roberto Freire, o governo "de forma inadmissível, usurpa dos legítimos representantes do povo brasileiro o direito de decidir sobre os valores adequados para o reajuste e aumento do piso dos trabalhadores".
No ano passado, o próprio STF mandou ao Congresso um projeto polêmico. Para conseguir reajustar os salários de seus ministros, o Supremo tem de mandar projetos de lei para aprovação do Legislativo. Mas na proposta de 2010 o tribunal sugeriu uma espécie de gatilho salarial. No projeto foi incluído um dispositivo segundo o qual a partir de 2012 o reajuste seria feito por um ato administrativo com base na variação do IPCA.
Prerrogativa. A fórmula introduzida pela presidente Dilma Rousseff no texto da lei aprovada pela Câmara pretende livrá-la da desgastante discussão do salário mínimo todo início de ano - o que é feito desde 1988, por imposição constitucional.
Pela proposta, os parlamentares perdem a prerrogativa de discutir os reajustes. Uma emenda do PPS tentou modificar o projeto, mas foi derrubada.
FONTE: O ESTADO DE S. PAULO
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