Receosos de precisar dividir com mais gente o dinheiro do fundo partidário e
o tempo de televisão no horário político, os grandes partidos se movimentam
para mudar a Constituição em causa própria.
Querem aprovar ainda no primeiro semestre de 2013 uma emenda constitucional
proibindo novas legendas de ter acesso àqueles benefícios antes da eleição
seguinte à sua criação.
A razão está nos ensaios para o surgimento de novas agremiações depois que o
Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral deram ao PSD
autorização para receber parcela do fundo e parte do horário de televisão na
proporção da bancada de 47 deputados do partido.
A rigor a legenda não teria esse direito. As legislações ordinárias são
explícitas: o dinheiro e o espaço nos meios de comunicação devem ser
distribuídos conforme o número de deputados eleitos no pleito anterior.
Como o PSD foi criado depois das eleições de 2010 e não formou sua bancada a
partir do resultado das urnas, mas mediante a adesão de deputados que
abandonaram as legendas pelas quais foram eleitos, estaria claramente fora da
regra.
Mas prevaleceu em ambos os tribunais o entendimento de que deveria ser
levada em conta a "realidade" em detrimento da letra fria da lei.
E qual a realidade? Quando em 2007 o Supremo decidiu que a troca de partido
teria como consequência a perda de mandatos, deixou aberta a exceção para quem
se filiasse a uma nova legenda. Se a Justiça mesmo autorizara a infidelidade
partidária nesse caso, não teria como negar a reivindicação do PSD.
Em suma: em tese, o Judiciário instituiu um fator de ordenação no quadro
partidário e, na prática, acabou estimulando a proliferação de partidos. Há
vários na fila.
O deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, por exemplo, está em
fase de montagem do Partido da Solidariedade com mais de 20 deputados já em
vista.
As bancadas com representação na Câmara que até a decisão em favor do PSD
estavam satisfeitas com a brecha aberta pelo STF para contornar a imposição de
fidelidade, decidiram levantar uma barreira à entrada de novos candidatos ao
reparte das verbas do fundo e no espaço para eles gratuito no rádio e na
televisão.
Tempo e dinheiros estes, finitos: quando chega um novo sócio os antigos
perdem cada qual um pouco do quinhão.
Apesar do argumento institucional – restrição às legendas de aluguel –, a
preocupação central é pragmática. Basta ver que um dos mais empenhados em
passar o cadeado na porta arrombada é justamente Gilberto Kassab, o mentor do
PSD.
Falência. A realidade sem dúvida alguma corrobora a declaração do ministro
da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre as condições degradantes dos presídios
brasileiros – "preferiria morrer a cumprir pena".
Mas o senso de responsabilidade convidaria a algo além da mera constatação
de que o sistema prisional está em situação falimentar.
O quadro é dantesco e conhecido: déficit brutal de vagas, cadeias entulhadas
de gente, indiferença à legislação que permitiria ao Estado prender menos e
"melhor", rejeição da sociedade aos gastos com a construção de
presídios e o consequente desinteresse dos governadores em resolver o problema,
falta de dinheiro em face da dimensão dos investimentos necessários, além dos gargalos
que interditam a distribuição de recursos federais.
Por mais que a segurança pública seja atribuição dos estados, a formulação
da política nacional cabe ao governo federal. Quando o ministro faz seu
desabafo, não leva em conta que seu partido está prestes a completar 10 anos no
poder e já teve tempo suficiente para ao menos iniciar um processo de mudança
de uma situação que requer mais prognósticos que diagnósticos.
Fonte:
O Estado de S. Paulo
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