O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Lula e Alcolumbre têm de acelerar sabatina de Messias

Por O Globo

Presidente precisa enviar mensagem oficial, e inquirição deve ser logo. STF não pode ficar com ministro a menos

Não é razoável o presidente Luiz Inácio Lula da Silva continuar procrastinando a formalização da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, à vaga aberta em outubro pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). Logo em novembro, Lula anunciou que seu escolhido era Messias. O indicado se disse “honrado”, e tudo parecia seguir o rito habitual. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para 10 de dezembro, prazo que não daria a Messias tempo de se apresentar aos senadores. Em seguida desentendimentos emperraram o andamento. O governo, receoso de não contar com os 41 votos necessários para a aprovação, segurou o envio da mensagem presidencial ao Senado com o nome de Messias — e Alcolumbre cancelou a sabatina. Desde então, o Supremo tem funcionado com apenas dez ministros.

É inadmissível privar o STF de quase 10% dos integrantes. Com a promulgação da Constituição em 1988, partidos políticos, sindicatos e outras organizações passaram a poder acionar a Corte sem antes passar por instâncias inferiores. Esse arranjo aumentou a percepção de acesso à Justiça, mas fez com que os ministros começassem a receber dezenas de milhares de processos anualmente. Do início de janeiro até agora, a Corte já tomou mais de 22 mil decisões. Durante um ano inteiro, o Tribunal Constitucional da Alemanha não chega a julgar 6 mil processos. A Suprema Corte americana fica abaixo de cem casos. Sem um de seus 11 integrantes, a última instância da Justiça no Brasil acumula trabalho e adia decisões fundamentais para a sociedade.

Alcolumbre nunca escondeu que seu favorito era o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Mas vale lembrar que é prerrogativa do presidente da República indicar ministros ao Supremo, respeitadas as condições previstas na Constituição (reputação ilibada e notório saber jurídico). Mestre e doutor em Direito pela Universidade de Brasília, Messias é o principal interlocutor da Esplanada dos Ministérios junto ao Supremo. Tem trânsito entre todos os ministros da Corte, inclusive Nunes Marques e André Mendonça, os dois indicados por Jair Bolsonaro. A última rejeição do Senado ocorreu ainda no século XIX, no governo de Floriano Peixoto, mas é prerrogativa da Casa avaliar os indicados para aprová-los ou rejeitá-los. Embora não haja motivo aparente para barrar o nome de Messias, o papel dos senadores é submetê-lo a uma sabatina rigorosa, capaz de avaliar seu conhecimento jurídico e sua competência para o cargo. O que não deve acontecer é uma indicação ao Supremo servir de pretexto para um cabo de guerra entre Executivo e Legislativo.

Ao formalizar a indicação, Lula transferirá o ônus aos senadores. Caberá então a Alcolumbre marcar, agora com presteza, a sabatina na CCJ. No governo Bolsonaro, ele segurou por meses a sabatina de Mendonça, também motivado por circunstâncias políticas. É fundamental que esse comportamento deletério não se repita. O Brasil não pode ficar com um ministro a menos em virtude de um capricho.

Condenação de deputados contribui para expor descontrole das emendas

Por O Globo

Julgamento que puniu parlamentares é recado para as autoridades encaminharem solução definitiva

As primeiras condenações por corrupção com emendas parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser um marco na moralização do uso de dinheiro público. Em processo relatado pelo ministro Cristiano Zanin, a Primeira Turma do STF condenou por unanimidade três parlamentares — Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Gildenemir de Lima Sousa (PL-MA) e João Bosco da Costa (PL-SE) — por terem cobrado e recebido propina para enviar emendas ao município de São José de Ribamar (MA). Além de cumprir penas de reclusão superiores a cinco anos, eles terão de devolver aos cofres públicos R$ 1,7 milhão, propina cobrada ao prefeito da cidade para o envio de emendas somando R$ 6,7 milhões — comissão de 25%. O mais grave é que os recursos desviados se destinavam a financiar atendimentos de saúde pelo município, um serviço prioritário.

A condenação é o primeiro desdobramento jurídico na responsabilização de parlamentares depois que veio à tona o escândalo das emendas de relator, ou RP9, mecanismo que ficou conhecido como “orçamento secreto”. Como elas não satisfaziam a critérios mínimos de transparência e rastreabilidade — encobriam até o autor do repasse —, foram julgadas inconstitucionais em 2022. Isso não impediu que o Congresso encontrasse mecanismos alternativos para manter em seu poder a execução de parcela expressiva do Orçamento. Passaram a ser usadas emendas de bancada, de comissão e até parcelas dos gastos de ministérios reservadas e submetidas aos desígnios de parlamentares.

O Congresso analisará agora se cassará o mandato dos deputados, também declarados inelegíveis. Deveria cassá-los, para estabelecer um padrão de conduta ética no Legislativo. Outro trabalho urgente é rever o volume de recursos que deputados e senadores passaram a acumular por meio de emendas. De 2015 a 2026, a participação das emendas na receita corrente líquida (RCL) da União multiplicou-se por três (de 1,2% para 3%). O Congresso ainda determinou que as emendas individuais e de bancadas estaduais se tornassem impositivas.

No julgamento dos três deputados, o ministro Flávio Dino lembrou que ainda existem dezenas de inquéritos em andamento para apurar crimes semelhantes. Parte deverá se converter em ações penais. É bom que isso ocorra, e, quando ocorrer, Legislativo e Judiciário, com ajuda do Executivo, deveriam encontrar um terreno comum para resolver a questão em definitivo, reduzindo o volume de emendas a um patamar aceitável.

O descontrole e a quantidade de dinheiro à disposição dos parlamentares é uma porta escancarada para a corrupção. Ao expor o problema, a condenação de parlamentares pelo STF pode contribuir para encaminhar uma solução.

Gilmar insiste em blindagem vexatória de Toffoli

Por Folha de S. Paulo

Decano impede quebra de sigilo de fundo de Vorcaro com o qual empresa ligada ao colega de toga fez negócio

Crise avança com delação premiada do ex-banqueiro; será inaceitável um acordo que não esclareça suas relações com dois ministros do STF

O escândalo do Banco Master ainda não havia chegado ao Supremo Tribunal Federal (STF) quando o ministro Gilmar Mendes criou uma inusitada blindagem para si e para os colegas de toga. No início de dezembro, uma canetada monocrática fixou normas que dificultavam o impeachment dos membros da corte, sanção que pela Constituição cabe ao Senado.

Poucos dias depois, o ministro Dias Toffoli determinou a subida do caso Master para o Supremo, a primeira de uma série de decisões esdrúxulas que se tornaram motivo de suspeita grave quando vieram à tona suas relações financeiras com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Desde então, o ímpeto protetivo de Gilmar ganhou foco.

Em fevereiro, o decano do tribunal suspendeu a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, que tem Toffoli entre seus sócios e fez negócios com o fundo de investimentos Arleen, ligado à rede de Vorcaro. Cometeram-se não poucas heterodoxias jurídicas para impedir a providência aprovada na CPI do Crime Organizado.

O serviço foi completado na quinta-feira (19) com a suspensão da quebra dos sigilos do Arleen, votada pela mesma comissão de inquérito. Gilmar argumentou que a decisão do colegiado foi tomada sem discussão individualizada do caso —o fundo ligado ao ex-banqueiro fez aportes de R$ 35 milhões em um resort do qual a Maridt, de Toffoli, era sócia.

Formalismos à parte, é inescapável a percepção de que os magistrados se valem de seus poderes para autoproteção. Assim também pareceu quando Alexandre de Moraes, cuja mulher teve revelado contrato de inexplicáveis R$ 129 milhões para serviços advocatícios ao Master, ordenou devassa na Receita Federal para apurar supostas quebras de sigilo de ministros e seus familiares.

A perspectiva é de aprofundamento da crise com uma delação premiada de Vorcaro, que já assinou termo de confidencialidade com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal. Não há mais do que especulações a respeito das revelações a serem feitas, mas será obviamente inaceitável um acordo que não esclareça suas relações com dois ministros da mais alta corte do país.

São poucas, afinal, as possibilidades de escrutínio institucional da conduta dos magistrados. Uma investigação da PF depende da autorização do presidente do STF, Edson Fachin, que enfrenta resistências corporativistas internas até para implantar um já tardio código de ética.

Nem mesmo a óbvia suspeição de Toffoli na relatoria do caso Master foi apontada por seus pares —quando sua situação ficou insustentável, improvisou-se manobra para que André Mendonça o substituísse no posto.

Restam os trabalhos de CPIs e o recurso extremo ao impeachment, ambos na mira das decisões de Gilmar. O Supremo faria melhor se tomasse a frente de um processo de apuração e esclarecimento das suspeitas que recaem sobre seus membros.

STF deve conceder prisão domiciliar a Bolsonaro

Por Folha de S. Paulo

Nova internação hospitalar deveria levar a corte a rever condições de encarceramento do ex-presidente

É fato que o tema está cercado de pressões políticas, mas a decisão deve se pautar apenas por princípios do Estado de Direito

Jair Bolsonaro (PL) foi justamente condenado por tentativa de golpe de Estado em razão da comprovada conspiração contra o resultado da eleição presidencial de 2022, mesmo que as dimensões exageradas de sua punição sejam ainda hoje objeto de debate político e jurídico.

Ao fazer tais considerações na ocasião da sentença do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro do ano passado, esta Folha acrescentou que a corte deveria ouvir os argumentos da defesa para que o ex-mandatário cumprisse em casa a pena de 27 anos e três meses de prisão. Essa recomendação se faz mais urgente agora.

O ex-presidente se encontra internado há uma semana em unidade de terapia intensiva de um hospital de Brasília, no qual deu entrada para tratar uma broncopneumonia bacteriana em ambos os pulmões. Seu quadro chegou a ser considerado "extremamente grave" pelos médicos.

Houve melhora nos últimos dias, o que permite esperar alta em breve. O Supremo deveria evitar novos riscos a partir de agora.

Bolsonaro está completando 71 anos de idade neste sábado (21) e tem a saúde comprometida pelo atentado à faca que sofreu na campanha de 2018. Desde então, foi submetido a uma série de procedimentos cirúrgicos e a dezenas de internações.

É verdade que o ex-mandatário deu motivos para começar a cumprir sua pena em regime fechado. Em novembro, quando ainda aguardava em casa a designação de seu cárcere, tentou estupidamente violar a tornozeleira eletrônica que usava e foi levado à Polícia Federal, de onde sairia em janeiro rumo a uma penitenciária do Distrito Federal.

É fato também que o tema está cercado de paixões e cálculos políticos, que se intensificam com a aproximação da disputa pelo Planalto. A direita populista investe contra um Supremo desgastado pelo caso Master, enquanto, na própria esquerda, já se temem impactos eleitorais decorrentes de um eventual agravamento da situação de Bolsonaro.

Tais pressões, entretanto, não podem pesar em uma nova decisão da corte —que precisa guiar-se tão somente pela aplicação de princípios do Estado de Direito. Por gravíssimos que tenham sido os crimes cometidos, não se justifica submeter o condenado a condições desumanas para sua idade e seu quadro de saúde.

Esse entendimento fundamentou a concessão de prisão domiciliar humanitária a outro ex-presidente, Fernando Collor. O mesmo deveria ser feito agora, com a devida exigência de que Bolsonaro adeque seu comportamento para fazer jus ao benefício.

A dimensão do descrédito do Supremo

Por O Estado de S. Paulo

Pesquisa AtlasIntel/Estadão revela um declínio consistente da confiança social no STF, o preço de decisões que minam os controles republicanos e reforçam a blindagem corporativista de ministros

A pedido do Estadão, a AtlasIntel realizou uma pesquisa sobre o nível de confiança dos cidadãos no Supremo Tribunal Federal (STF). O resultado, que o leitor pode ler em detalhes na edição de hoje, é um quadro perturbador da relação entre a sociedade e a mais alta instância judicial do País.

Ao serem perguntados se confiam nos ministros do STF, nada menos que 60% dos entrevistados afirmaram que “não”, ante apenas 34% que disseram confiar. O dado, desastroso por si só, é ainda pior quando visto à luz da série histórica. Desde janeiro de 2023, a confiança média no STF oscilou na faixa de 45%, o que significa um declínio de 11 pontos porcentuais em pouco mais de dois anos.

É lastimável, mas fácil entender esse quadro, que deixou de refletir somente os ataques dos que pregam a deslegitimação da Corte como instituição democrática e hoje é voz de estratos sociais mais amplos. A erosão da confiança no STF é obra interna, o preço do mau comportamento de ministros que não têm respeitado os limites que lhes são impostos pela Constituição nem se portado com a dignidade inerente à magistratura. Isso alimenta a percepção de distanciamento da sociedade, sinalizando, em muitos casos, um absoluto desprezo pelos mais comezinhos controles republicanos.

Um caso recente, longe de ser o único, ilustra com nitidez a razão do descrédito do STF. Na quinta-feira passada, o decano Gilmar Mendes anulou a quebra de sigilo bancário do fundo Arleen, determinada pela CPI do Crime Organizado. A medida, aprovada regimentalmente pela comissão na véspera, insere-se no rol de prerrogativas de uma CPI, amplamente reconhecidas pela jurisprudência da própria Corte. Ao classificá-la como “medida excepcional”, o decano não só inovou no plano jurídico, como ainda limitou o poder democrático do Congresso de investigar – um dos pilares do sistema de freios e contrapesos.

A decisão de Mendes ganha contornos de blindagem corporativista quando considerada sua ligação direta com os interesses do ministro Dias Toffoli. Desde a eclosão do caso Master e a revelação das relações perigosas entre autoridades e o dono do banco, Daniel Vorcaro, uma sucessão de decisões judiciais têm freado o avanço de investigações que envolvem ministros da Corte, o que inevitavelmente suscita dúvidas legítimas da sociedade sobre as intenções de Suas Excelências.

Naquele mesmo dia, em emocionada ode ao ministro Alexandre de Moraes, que completava nove anos no STF, o decano alçou o colega à condição de fiador da democracia brasileira, nada menos. Mendes reforçou assim a crença de que se criou um escudo corporativo-personalista na Corte que nem remotamente condiz com os ideais republicanos. Ora, é inegável que Moraes desempenhou papel relevante na história recente do País, especialmente na resposta institucional à intentona golpista, mas a higidez da democracia brasileira não é obra de uma autoridade. A República não é sustentada por heróis, mas por instituições sólidas e, principalmente, por uma sociedade civil vigilante.

O mito do “salvador da Pátria” afronta a realidade factual e serve ao baixo propósito de blindar autoridades do escrutínio público. Ao afirmar que “as futuras gerações” julgarão o bem que Moraes teria feito ao Brasil, Mendes tenta isentá-lo de responsabilidade por seus atos no presente. E Moraes tem respostas a dar à sociedade brasileira, sobretudo a respeito de suas relações com Vorcaro e o Banco Master. O “tribunal da História”, aludido pelo decano, é um expediente retórico típico dos autoritários que encaram a responsabilização de poderosos como incômodo, não como esteio da vida democrática.

Não surpreende que, ainda de acordo com a pesquisa AtlasIntel/Estadão, 57% dos brasileiros considerem “extremamente importante” a aprovação de um código de conduta para os ministros do STF, como defende o presidente da Corte, Edson Fachin. O legítimo anseio por regras claras de comportamento é corolário da percepção de que os atuais mecanismos de controle do STF falharam.

Confiança pública é difícil de ser obtida e fácil de ser perdida. No caso do STF, a corrosão de sua credibilidade não só tisna a imagem do Poder Judiciário, como inviabiliza o funcionamento do Estado Democrático de Direito. Sem um árbitro reconhecido por todos como legítimo e confiável, não há democracia que pare de pé.

O custo do desmonte da reforma trabalhista

Por O Estado de S. Paulo

As empresas brasileiras gastaram mais de R$ 50 bilhões com ações trabalhistas em 2025, como reflexo do alto volume da judicialização; decisões do STF e TST ajudam a retomar alta litigância

As empresas brasileiras gastaram no ano passado mais de R$ 50 bilhões em ações trabalhistas. A elevada cifra é reflexo da alta no volume de ações ajuizadas na Justiça do Trabalho. Conforme aumenta o número de processos trabalhistas nas varas do País afora, cresce também o montante de recursos que escoam das companhias para o pagamento de acordos e condenações judiciais. Como se pode ver, o desmonte da reforma trabalhista tem custado muito caro ao País.

Esse processo de desfiguração das mudanças da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é progressivo. Quando a reforma trabalhista do governo Michel Temer entrou em vigor, o primeiro grande feito foi a redução do volume de ações. Para se ter uma ideia, a quantidade de processos caiu de 2,6 milhões em 2017 para 1,7 milhão em 2018. O objetivo era impor, acertadamente, alguma racionalidade ao contencioso trabalhista e conter a litigância aventureira e de má-fé.

Para isso, a parte derrotada, mesmo que beneficiária da chamada Justiça gratuita, teria de arcar com os custos dos honorários periciais e sucumbenciais – que são devidos à defesa da parte vencedora. Ou seja, o litigante deveria ser responsável ao fazer seus pedidos. Mas não só: foram estabelecidas regras mais claras sobre quem tem direito ao benefício da Justiça gratuita, ficando definido que o acesso seria assegurado aos mais pobres, que são aqueles que ganham até 40% do teto da Previdência Social (R$ 3.262,96).

As boas intenções da reforma trabalhista não resistiram por muito tempo. Primeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou os beneficiários da Justiça gratuita de arcar com os honorários, o que endossou a litigância descompromissada. Depois, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) subverteu o texto da lei e decidiu que basta declarar, e não provar, que é pobre para ter acesso à Justiça gratuita, promovendo uma espécie de distribuição de renda às avessas.

É legítima a decisão da sociedade, por meio do legislador, de conceder o acesso gratuito à Justiça a uma parcela da população. “Mas a escolha da sociedade”, como bem explicou ao Estadão o juiz do trabalho e ex-auxiliar da vice-presidência do TST Rogério Neiva, foi socorrer apenas “os mais pobres”. Não parece que altos executivos, envolvidos “em ações de R$ 1 milhão, R$ 2 milhões”, conforme relatou o advogado Aloizio Ribeiro Lima, sócio do escritório Lefosse, sejam os merecedores do benefício.

O resultado não poderia ser outro: as decisões do STF e do TST ajudaram a retomar o status anterior da reforma trabalhista, que não era nada abonador para o desenvolvimento econômico do País: um cenário de alta judicialização e de elevado custo das ações trabalhistas. Só no ano passado, foram ajuizadas 2,3 milhões de ações em primeira instância, confirmando a tendência paulatina de alta. Soma-se a isso o montante vultoso de recursos financeiros desviados de investimentos na atividade econômica das companhias, na melhoria da remuneração dos colaboradores ou na amortização de dívidas.

O STF pode pôr um pouco de ordem na bagunça que fez junto com o TST. Tramita na Corte constitucional uma ação que questiona o acesso à Justiça gratuita por mera autodeclaração e até o perfil de quem pode receber o benefício. O ministro Edson Fachin, relator do caso, seguiu o entendimento do TST, mas o ministro Gilmar Mendes discordou, propondo o acesso ao benefício a quem ganha até R$ 5 mil por mês. Não se pode negar que se trata de um teto para impedir os reiterados abusos. Mas é sempre bom lembrar que basta retomar a autoridade da lei: a regra prevista na CLT que tem como base o teto do benefício da Previdência.

Uma boa decisão do Supremo pode reduzir o volume de processos e o montante de gastos das empresas com ações. Por ora, o Poder Judiciário só fez lambança na área trabalhista: criou regras, violando a separação dos Poderes; subverteu a lei, sob a alegação de interpretá-la; e disseminou a insegurança jurídica, dificultando a vida das empresas, aumentando seus custos e tornando o Brasil um país ainda mais hostil aos negócios.

Cuba se adapta a Trump

Por O Estado de S. Paulo

Washington transaciona com Havana uma abertura econômica em troca da manutenção do regime

Cuba entrou em uma fase nova. Não por escolha, mas por exaustão. O estrangulamento energético, os apagões e a deterioração dos serviços já eram evidentes. Agora, algo mais começa a aparecer: sinais discretos, mas consistentes, de ajuste. O ditador Miguel Díaz-Canel admitiu conversas com Washington. O Vaticano mediou a libertação de cerca de 50 presos políticos. Medidas que ampliam o espaço para investimento privado – inclusive da diáspora – começam a surgir. Não é uma virada consumada. Mas tampouco é rotina.

A leitura mais tentadora é a de que o regime, estabelecido por Fidel Castro em 1959 e que inspirou tantos outros na América Latina desde então, se aproxima do fim. No entanto, mesmo debilitado, o poder em Havana continua apoiado em estruturas coesas – com respaldo decisivo das Forças Armadas – e na ausência de alternativas organizadas. A crise é profunda. A queda, incerta. Cuba lembra menos a implosão soviética dos anos 1980 do que uma transição gradual. Comparando-se com o processo que levou ao fim da URSS, e tomando emprestados os termos históricos daquele momento – perestroika (abertura econômica) e glasnost (abertura política) –, pode-se dizer que Cuba caminha para a perestroika sem passar pela glasnost.

A pressão externa não produziu ruptura, mas movimentação. Ao restringir o acesso a energia e receitas, o presidente dos EUA, Donald Trump, estreitou o espaço de manobra do regime. Isso bastou para levá-lo à mesa. Negociar, porém, não é capitular. É ganhar tempo, redistribuir custos e testar concessões. O precedente venezuelano sugere que Washington já aceita transações imperfeitas quando a alternativa é a estagnação, em uma abordagem mais pragmática e gradualista, menos orientada por objetivos ideológicos e mais voltada a resultados estratégicos na região.

O cenário mais plausível é menos dramático – e mais desconfortável. Um acordo limitado, com abertura econômica parcial – expansão do setor privado, entrada de capital externo e maior integração financeira –, concessões pontuais e algum rearranjo no topo, preservando o núcleo do poder. Seria o resultado de um equilíbrio delicado entre o mínimo aceitável para Washington e o máximo tolerável para Havana. Nada disso satisfaz quem espera uma transição limpa. Mas corresponde à forma como regimes resilientes mudam: por adaptação, não por implosão.

Há quem veja no momento atual a melhor oportunidade em décadas para forçar a ruptura. O argumento tem apelo, mas ignora o essencial: o que viria depois? Nem o alívio sem contrapartidas nem o colapso sob pressão oferecem saídas claras. Quando um Estado desmorona antes que novas estruturas surjam, o resultado costuma ser caos, não liberdade. A alternativa a um acordo “sujo” pode não ser uma democracia, mas um vazio.

O fato de um acordo ser pragmaticamente justificável não elimina o custo moral de negociar com uma ditadura. Ainda assim, a política externa raramente oferece escolhas limpas entre o ideal e o execrável. Mais frequentemente, impõe escolhas entre o possível e o ilusório. O risco maior, neste momento, não está em aceitar acordos imperfeitos, mas em fantasiar que a pressão, por si só, produzirá algo melhor.

O exemplo que deve vir de cima

Por Correio Braziliense

Embora frequentemente justificados como direitos adquiridos ou compensações legais, esses benefícios são percebidos pela sociedade como privilégios incompatíveis com a realidade fiscal do país e com o princípio republicano da igualdade perante a lei

A atuação recente do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, ao enfrentar a chamada "farra dos penduricalhos" e defender a perda de cargo de magistrados com conduta incompatível com a toga, repõe no centro do debate público os limites éticos e materiais do Poder Judiciário. Suas decisões sinalizam que realmente há, no interior da mais alta Corte do país, uma preocupação com os excessos corporativos que corroem a legitimidade institucional.

A expressão "penduricalhos" é sinônimo de distorções salariais no setor público, inclusive no Judiciário: auxílios, gratificações e indenizações que extrapolam o teto constitucional. Embora frequentemente justificados como direitos adquiridos ou compensações legais, esses benefícios são percebidos pela sociedade como privilégios incompatíveis com a realidade fiscal do país e com o princípio republicano da igualdade perante a lei. Ao agir contra esses abusos, Dino defende a moralidade administrativa, prevista no artigo 37 da Constituição, e reafirma o papel do STF como guardião da legalidade e da legitimidade das instituições.

Da mesma forma, a defesa de punições mais severas para magistrados que violam os deveres funcionais enfrenta uma questão historicamente negligenciada: a baixa efetividade dos mecanismos disciplinares internos. O sistema de responsabilização da magistratura, em grande medida conduzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avançou nos últimos anos, mas ainda enfrenta resistências corporativas e limitações normativas. A aposentadoria compulsória como sanção máxima — muitas vezes vista como um prêmio disfarçado — tornou-se símbolo dessa insuficiência. Ao defender a perda do cargo em casos graves, Dino leva em conta uma demanda social por maior rigor e transparência.

Essas iniciativas representam um avanço e expõem uma lacuna que o próprio STF precisa enfrentar: a ausência de um Código de Ética efetivamente implementado e aplicado aos seus próprios ministros. Trata-se de uma contradição institucional. A Corte exige padrões elevados de conduta dos demais magistrados, mas ainda carece de um instrumento normativo claro, público e vinculante que discipline o comportamento de seus integrantes. O exemplo deve vir de cima.

A adoção de um Código de Ética para o STF não é apenas uma questão formal. Nas democracias, cortes constitucionais e supremas cortes operam sob regras explícitas de conduta, que abrangem desde conflitos de interesse até manifestações públicas e relações institucionais. Esses códigos funcionam como balizas para a autocontenção — um valor essencial em tribunais com grande poder político, como é o caso brasileiro.

O STF ocupa posição central no sistema político, decide sobre temas que vão da regulação das redes sociais a disputas eleitorais e investigações criminais envolvendo altas autoridades. A ausência de parâmetros éticos claros na Corte amplia o espaço para críticas à instituição. A percepção de ativismo judicial, somada a episódios de exposição pública excessiva de ministros, contribui ainda mais para desgastar a imagem da Corte junto à opinião pública.

Não se trata de restringir a atuação do STF, mas de fortalecê-la. A legitimidade de uma corte constitucional não decorre apenas de suas competências formais, mas da confiança que inspira na sociedade. E essa confiança está diretamente ligada à percepção de imparcialidade, sobriedade e respeito às regras por parte da sociedade.

Um Código de Ética bem estruturado estabelecerá diretrizes objetivas sobre impedimentos, participação em eventos, relações com partes interessadas e uso da função para projeção pessoal. Mais do que isso, serviria como instrumento pedagógico e simbólico, sinalizando que os ministros estão submetidos aos mesmos princípios que exigem dos demais agentes públicos.

A história mostra que instituições fortes não são aquelas imunes a críticas, mas aquelas capazes de se reformar. As decisões de Flávio Dino apontam para um caminho de maior rigor e responsabilidade no Judiciário. Falta, agora, que o próprio STF dê o passo seguinte: institucionalizar a ética no mais alto nível.

A "guerra" que nos cabe travar

Por O Povo (CE)

Assim é que os últimos dias registraram reajustes nos preços de gasolina, óleo diesel e etanol que ainda não se justificam pelo quadro crítico mundial originário da guerra, inclusive porque houve um primeiro movimento das autoridades no sentido de mitigar a resultante do ambiente bélico que assusta o mundo

Era inevitável que a situação criada pelo ambiente de guerra estabelecido no Oriente Médio, a partir dos confrontos entre forças militares de Israel, Estados Unidos e do Irã, tivesse repercussão na economia de praticamente todos os países devido, basicamente, aos seus efeitos diretos e imediatos sobre o mercado de petróleo. A região na qual se travam os combates, afinal, responde por grande parte da produção mundial.

O consumidor brasileiro tem sentido essas consequências, também porque existem os oportunistas. Assim é que os últimos dias registraram reajustes nos preços de gasolina, óleo diesel e etanol que ainda não se justificam pelo quadro crítico mundial originário da guerra, inclusive porque houve um primeiro movimento das autoridades no sentido de mitigar a resultante do ambiente bélico que assusta o mundo.

É papel do governo, neste momento, identificar os comportamentos e combater a parte relacionada à ação de inescrupulosos que buscam tirar proveito para auferir benefícios próprios pela exploração criminosa de uma crise. A prioridade zero deste momento, numa escala de respostas que se deve cobrar daqueles que estão obrigados a agir em defesa da sociedade, é garantir que sejam mínimas as consequências sobre o já sofrido bolso do cidadão brasileiro. Claro que será impossível evitar isso na totalidade e algum efeito nos chegará, cedo ou tarde.

O ambiente político torna as coisas piores, porque os antagonismos eleitorais programados para 2026 tornam mais difíceis, até impossíveis em alguns casos, uma articulação mais ampla para enfrentar o quadro desafiador, colocando-se o interesse público (do público) à frente de qualquer outro. Por isso, inclusive, um apelo do Governo Federal às gestões estaduais para que aceitem abrir mão, temporariamente, de uma parcela de impostos para permitir um controle nos preços está sendo ignorado por grande parte dos governadores. Quando não, rejeitado por alguns deles em termos duros e firmes.

O governo Lula deve, porém, insistir no diálogo para encontrar um caminho que leve ao melhor caminho, da mesma forma que precisa agir desprovido de qualquer viés ideológico ou partidário. Aconteceu, por exemplo, quanto à ameaça de greve dos caminhoneiros, justificadamente incomodados pelo fato de o preço do diesel ter sofrido um salto repentino nas bombas, impondo dificuldades extras à já sacrificante atividade que exercem e que é fundamental para a economia, em praticamente todos os setores.

Os líderes foram chamados à conversa, atenderam ao aceno e haverá, a partir de agora, um esforço conjunto de buscar saídas para o problema que está criado. Espera-se o mesmo das forças políticas, de situação e de oposição, dando um tempo nas acusações mútuas e oferecendo uma chance para a busca de soluções de consenso.